Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA INTERNA DO TRIBUNAL. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CÂMARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DIVERGÊNCIA ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, que julgou procedentes os pedidos formulados por servidora contratada temporariamente no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM URBANO, reconhecendo o direito ao pagamento de férias e gratificação natalina, nos termos da legislação estadual aplicável, com fixação de critérios de juros, correção monetária e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a 1ª Câmara Especializada Cível detém competência para julgar recurso interposto em feito que envolve a Fazenda Pública estadual, à luz das regras de competência interna previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. III. RAZÕES DE DECIDIR O Estado do Piauí, ente federativo dotado de personalidade jurídica de direito público interno, figura no polo passivo da demanda, o que caracteriza o feito como causa da Fazenda Pública. O art. 81-A, inciso II, alínea “j”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí atribui expressamente às Câmaras de Direito Público a competência para julgar recursos interpostos contra decisões de primeiro grau em feitos da Fazenda Pública, ressalvadas as hipóteses submetidas ao rito da Lei nº 12.153/2009. A observância da competência regimental decorre do princípio do juiz natural e da especialização dos órgãos fracionários, assegurando regularidade processual e validade do julgamento. A inobservância da competência absoluta configura nulidade de ordem pública, insanável, passível de reconhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição. A redistribuição do feito à Câmara de Direito Público competente constitui medida necessária para prevenir nulidade processual e preservar a legalidade do julgamento colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE Julgamento convertido em diligência, com determinação de redistribuição do feito. Tese de julgamento: Compete às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos interpostos em feitos que envolvam a Fazenda Pública estadual, nos termos do Regimento Interno do Tribunal. A inobservância da competência interna absoluta do órgão julgador enseja nulidade processual de ordem pública. A redistribuição do feito ao órgão regimentalmente competente é medida necessária para resguardar o princípio do juiz natural. Dispositivos relevantes citados: RITJPI, art. 81-A, II, “j”; CPC, art. 64, § 1º. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800755-93.2018.8.18.0030 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800755-93.2018.8.18.0030

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: OLGA REIS DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: WALDELIA VIEIRA DA SILVA CAVALCANTE, JORDANA MOURA MARQUES PEREIRA

RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA INTERNA DO TRIBUNAL. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CÂMARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DIVERGÊNCIA ACOLHIDA.

I. CASO EM EXAME

  1.  Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, que julgou procedentes os pedidos formulados por servidora contratada temporariamente no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM URBANO, reconhecendo o direito ao pagamento de férias e gratificação natalina, nos termos da legislação estadual aplicável, com fixação de critérios de juros, correção monetária e honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a 1ª Câmara Especializada Cível detém competência para julgar recurso interposto em feito que envolve a Fazenda Pública estadual, à luz das regras de competência interna previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Estado do Piauí, ente federativo dotado de personalidade jurídica de direito público interno, figura no polo passivo da demanda, o que caracteriza o feito como causa da Fazenda Pública.

2. O art. 81-A, inciso II, alínea “j”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí atribui expressamente às Câmaras de Direito Público a competência para julgar recursos interpostos contra decisões de primeiro grau em feitos da Fazenda Pública, ressalvadas as hipóteses submetidas ao rito da Lei nº 12.153/2009.

3. A observância da competência regimental decorre do princípio do juiz natural e da especialização dos órgãos fracionários, assegurando regularidade processual e validade do julgamento.

4. A inobservância da competência absoluta configura nulidade de ordem pública, insanável, passível de reconhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição.

5. A redistribuição do feito à Câmara de Direito Público competente constitui medida necessária para prevenir nulidade processual e preservar a legalidade do julgamento colegiado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Julgamento convertido em diligência, com determinação de redistribuição do feito.

Tese de julgamento:

1. Compete às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos interpostos em feitos que envolvam a Fazenda Pública estadual, nos termos do Regimento Interno do Tribunal.

2. A inobservância da competência interna absoluta do órgão julgador enseja nulidade processual de ordem pública.

3. A redistribuição do feito ao órgão regimentalmente competente é medida necessária para resguardar o princípio do juiz natural.

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Dispositivos relevantes citados: RITJPI, art. 81-A, II, “j”; CPC, art. 64, § 1º.

 

 

RELATÓRIO

 

VOTO DIVERGENTE

Com a devida vênia ao eminente Relator, de cujo saber jurídico jamais me distancio senão por dever de coerência interpretativa e fidelidade à norma regimental, divirjo parcialmente do encaminhamento proposto nos autos, exclusivamente no tocante à competência da Câmara ora designada para o julgamento da presente demanda recursal.

Com efeito, a análise atenta dos autos revela que figura no polo passivo da presente relação processual o Estado do Piauí, ente federativo dotado de personalidade jurídica de direito público interno, o que atrai a incidência da norma insculpida no art. 81-A, inciso II, alínea “j”, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, que estabelece, in verbis:

“Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

(…)

II – julgar:

(…)

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.”

Tal disposição regimental é clara, expressa e objetiva ao atribuir às Câmaras de Direito Público – e não às Câmaras Cíveis especializadas – a competência para o julgamento de causas que envolvam a Fazenda Pública, aí compreendidos os entes municipais, estaduais e federais, sempre que se tratar de recurso interposto contra decisão proferida por juízo singular.

A ratio essendi da norma reside na especialização temática dos órgãos fracionários deste Sodalício, assegurando não apenas a racionalidade na distribuição dos feitos, mas também a conformidade com o princípio do juiz natural, enquanto corolário do devido processo legal substancial.

Não se desconhece a relevância do tema debatido nos autos, tampouco se ignora a capacidade técnica da ilustre 1ª Câmara Especializada Cível. Todavia, o respeito à competência fixada pelo Regimento Interno do Tribunal, ato normativo dotado de força vinculante para todos os órgãos colegiados, impõe o reconhecimento da incompetência absoluta desta Câmara Cível para julgamento do feito em questão.

Portanto, sob pena de nulidade processual por julgamento por órgão absolutamente incompetente – nulidade essa insanável e de ordem pública, podendo ser declarada de ofício a qualquer tempo –, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, com a consequente redistribuição do feito à relatoria do eminente Des. Antonio Lopes de Oliveira, ora na composição da 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, a quem caberá reapreciar o feito no âmbito da Câmara competente.

Ante o exposto, DIVERJO para reconhecer a incompetência absoluta da 1ª Câmara Especializada Cível para julgar o presente feito, determinando a conversão do julgamento em diligência, com a redistribuição dos autos à Relatoria do Des. Antônio Lopes de Oliveira, na 1ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 81-A, II, “j”, do RITJPI.

É como voto.

DECISÃO

  Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos, em sede de ampliação de quorum, nos termos do primeiro voto divergente proferido pelo Exmo. Sr. Des. Hilo de Almeida Sousa: " Ante o exposto, divirjo para reconhecer a incompetência absoluta da 1ª Câmara Especializada Cível para julgar o presente feito para julgar o presente feito, determinando a conversão do julgamento em diligência, com a redistribuição dos autos à Relatoria do Des. Antônio Lopes de Oliveira, na 1ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 81-A, II, do RITJPI."

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA e PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de dezembro de 2025.

 

Teresina, 17/12/2025