APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800895-78.2024.8.18.0043
APELANTE: LUCIA MARIA DE MOURA
Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO
APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

 DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. CONTRATO E DEPÓSITO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira. A autora alegou não ter contratado cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), mas sim empréstimo consignado tradicional, sustentando ausência de consentimento, vício na contratação e descontos indevidos em proventos de natureza alimentar. Pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação e dos descontos, com base na regularidade documental apresentada pelo banco, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa por concessão da justiça gratuita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado com RMC pela autora; e (ii) verificar se a conduta da instituição financeira enseja restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da autora.

2. A instituição financeira apresentou documentos comprobatórios da contratação, incluindo instrumento contratual assinado, com menção expressa à modalidade de cartão de crédito consignado, bem como comprovante de depósito bancário em favor da autora.

3. Não há comprovação de vício de consentimento ou simulação contratual, sendo insuficientes as alegações genéricas da autora para infirmar a validade da avença.

4. Restando demonstrada a regularidade do contrato e o efetivo repasse de valores, inexiste ato ilícito que justifique a declaração de nulidade, a repetição de indébito ou a indenização por danos morais.

5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reconhece a validade de contratos acompanhados de prova documental robusta, afastando a pretensão de invalidação quando ausente demonstração de fraude ou erro substancial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A apresentação de contrato assinado e comprovante de depósito bancário válido é suficiente para comprovar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado.

2. A ausência de prova inequívoca de vício de consentimento impede o reconhecimento de nulidade contratual e o deferimento de indenização por danos morais.

3. Não se caracteriza repetição de indébito quando os descontos decorrem de contrato válido e valores efetivamente repassados ao contratante.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 14; CC, arts. 138 a 157; CPC/2015, art. 373, II e art. 85, § 11; INSS/PRES nº 28/2008, arts. 2º, XIII e 3º.

Jurisprudência relevante citada:
TJ-PI, Apelação Cível nº 0800249-91.2022.8.18.0058, Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, j. 10.03.2023, 2ª Câm. Esp. Cível.
TJ-PI, Apelação Cível nº 0802358-15.2020.8.18.0037, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 01.07.2022, 1ª Câm. Esp. Cível.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por LÚCIA MARIA DE MOURA contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de BANCO PAN S.A..

A r. sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, reconhecendo a validade do contrato eletrônico de cartão de crédito consignado e do repasse do valor de R$ 1.517,00 à conta bancária da autora, declarando ainda que os descontos realizados a título de RMC foram legítimos. Em decorrência da sucumbência, condenou-se a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade foi suspensa, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais a parte autora insurge-se contra a improcedência da demanda, arguindo, em suma: (i) que jamais pactuou operação financeira na modalidade de cartão de crédito consignado, tendo buscado, à época, contratar um empréstimo consignado tradicional; (ii) que não recebeu cartão físico nem fatura correspondente, não tendo, pois, realizado compras ou saques com utilização do referido cartão; (iii) que houve vício de consentimento ou induzimento em erro, havendo simulação contratual por parte da instituição financeira, a qual teria convertido empréstimo consignado em operação de crédito com reserva de margem consignável sem anuência consciente da parte consumidora; (iv) que restam violados os princípios da informação adequada e da boa-fé objetiva, previstos no Código de Defesa do Consumidor, tornando nula a avença; (v) que a conduta do banco gerou descontos indevidos em benefício de caráter alimentar, impondo-se, por conseguinte, a restituição em dobro dos valores debitados e a reparação por danos morais. Ao final, pugna pela reforma total da sentença, com o consequente provimento do apelo, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do banco à devolução em dobro dos valores descontados, à indenização por danos morais, bem como à inversão dos ônus sucumbenciais.

Foram apresentadas contrarrazões pelo BANCO PAN S.A., requerendo o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença de improcedência. Sustenta, em apertada síntese: (i) que a autora anuiu expressamente à contratação do cartão de crédito consignado, sendo válida a assinatura aposta no contrato e documentos acessórios (termo de consentimento esclarecido e solicitação de saque); (ii) que o valor contratado foi efetivamente transferido à conta de titularidade da autora, sem que esta tenha alegado falsidade ou fraude nos dados; (iii) que inexistem elementos probatórios capazes de infirmar a higidez do negócio jurídico celebrado; (iv) que não se vislumbra falha na prestação do dever de informação, haja vista que os documentos contratuais destacam de forma ostensiva a modalidade de crédito consignado pactuada; (v) que não há que se falar em dano moral in re ipsa, nem tampouco em repetição do indébito, uma vez que os descontos decorreram de contrato válido e foram utilizados os valores correspondentes; e (vi) que a pretensão da autora configura hipótese de tentativa de enriquecimento sem causa, motivo pelo qual requer a manutenção integral da sentença.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixa-se de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

I. DO CONHECIMENTO

Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido pela Apelante, uma vez que a mesma é beneficiária da justiça gratuita.

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO

A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Outrossim, a questão posta sob análise diz respeito à efetiva contratação de cartão de crédito com desconto mínimo de despesa consignado em folha de pagamento, com Reserva de Margem Consignável (RMC), em que se discute a legalidade do contrato de empréstimo consignado e a se há abusividade em suas cláusulas.

Segundo dispõe o art. 2º, XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008, publicada no DOU de 19.5.2008, RMC é o limite reservado ao valor da renda mensal do benefício previdenciário para uso exclusivo do cartão de crédito. O art. 3º do mesmo ato normativo, ao tratar da autorização de desconto, estabelece que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, sendo de 20% o limite de desconto para as operações de empréstimo pessoal e de 10% para as operações com cartão de crédito. Tal autorização deve se dar por contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou carteira nacional de habilitação, e CPF, junto com autorização de consignação assinada (art. 3º, II, da INSS/PRES nº 28/2008).

No caso dos autos, a RMC foi aplicada sobre o benefício da parte autora, privando-a de seu pleno direito a crédito e da fruição integral de seus proventos. Assim sendo, por se tratar de nítida relação de consumo e diante da hipossuficiência da parte demandante, deve-se inverter o ônus probatório para que a parte ré tenha a incumbência de demonstrar a legalidade de sua conduta.

Nesse diapasão, observa-se que a instituição financeira apresentou cópia do contrato celebrado com o demandante.In casu, da análise instrumento contratual acostado aos autos verifica-se que nele consta “Termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado PAN”. Além de foto no cartão de crédito, demonstrando o caráter da contratação.

Nesse cenário, portanto, não se vislumbra demonstração concreta da ocorrência do alegado vício de consentimento, capaz de acarretar a anulabilidade do contrato (arts. 138 a 157 do Código Civil).

Com efeito, as circunstâncias dos autos apontam que, para além da regularidade e clareza das cláusulas contratuais, a casa bancária cumpriu devidamente com seu dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, de modo que não se pode concluir que a parte autora desconhecia a natureza e a forma de cobrança da operação contratada, a qual não equivalia a empréstimo pessoal consignado.

Logo, é de se reconhecer a legalidade e a validade do pacto firmado entre as partes, não havendo falar em desvirtuação da modalidade de empréstimo almejada, vício de consentimento ou qualquer outra ilegalidade na contratação firmada pelas partes, razão pela qual os termos pactuados devem permanecer intocáveis.

Nesse enfoque, entendo que o banco Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em arguição, conforme se verifica diante da análise do instrumento contratual e do comprovante apresentado em sede de contestação.

Ressalto que o TED juntado possui autenticação mecânica, sendo válido.

Assim, o banco exprimiu provas capazes de demonstrar, de forma evidente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II do CPC/2015, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, desviada de vícios e firmada segundo o princípio da boa-fé objetiva.

Dessa forma, é imperioso se reconhecer pela necessidade de manutenção do decisum combatido, tendo em vista que foi preenchido todos os requisitos necessários para comprovação da contratação impugnada.

Ademais, a demonstração da transferência do depósito ao beneficiário é indispensável à validade do contrato, conforme súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Aponto assim que, durante a análise das provas apresentadas, o documento de comprovação apresentado pelo recorrido é perfeitamente válido, contendo o nome da parte contratante, o número do contrato e o valor transferido, além de apresentar código de verificação, estando, portanto, dentro dos moldes legais.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do presente Tribunal de justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E DEVIDAMENTE ASSINADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Ausência nos autos de documentos que embasem a alegação de suposta fraude ou vício de consentimento. 3. Há nos autos contrato devidamente assinado e documentos que comprovam o repasse do valor contratado para a conta da parte autora, sem que haja impugnação da sua titularidade. 4. Dessa forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 080024991.2022.8.18.0058, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO DA VALIDADE DA AVENÇA. CONTRATO NOS AUTOS. COMPROVANTE DE DEPÓSITO ANEXADO. SENTENÇA MANTIDA. I - No que tange à existência do pacto, verifica-se que o Contrato foi devidamente anexado aos autos pelo Apelado, acompanhado de seus documentos pessoais, bem como comprovante válido de transferência dos valores do empréstimo discutido nos autos, comprovada, portanto, a existência da avença pactuada. II - Dessa forma, considerando a inexistência de prova de irregularidade no contrato juntado aos autos, não há que se falar em ato ilícito que justifique a alegada responsabilidade civil do Apelado pelo suposto dano experimentado pela Apelante, razão pela qual improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. III – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802358-15.2020.8.18.0037, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Destarte, a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus de provar que ocorreu o repasse do crédito supostamente contratado à conta de titularidade do autor. Logo, existindo a demonstração do contrato e do pagamento, forçoso declarar a legalidade do negócio jurídico e dos descontos no benefício previdenciário da Apelante, além de indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como a restituição das parcelas adimplidas.

III. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Teresina, 05/03/2026