RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE FLORIANO/PI. JORNADA PEDAGÓGICA. LABOR EM SALA DE AULA SUPERIOR A 2/3 DA CARGA HORÁRIA. LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §4º. DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CONFIGURADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DO IPCA-E E JUROS PELA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801145-59.2025.8.18.0146 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 19/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801145-59.2025.8.18.0146

RECORRENTE: APARECIDA FERREIRA BARRETO

Advogado(s) do reclamante: LEONARDO CABEDO RODRIGUES

RECORRIDO: MUNICIPIO DE FLORIANO

Advogado(s) do reclamado: MIRELA SANTOS NADLER

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE FLORIANO/PI. JORNADA PEDAGÓGICA. LABOR EM SALA DE AULA SUPERIOR A 2/3 DA CARGA HORÁRIA. LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §4º. DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CONFIGURADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DO IPCA-E E JUROS PELA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

A controvérsia recursal em exame decorre da irresignação manifestada pelo MUNICÍPIO DE FLORIANO/PI em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para condená-lo ao pagamento de horas extras decorrentes do labor em sala de aula acima do limite legal de 2/3 da jornada pedagógica, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008.

A questão posta à apreciação deste órgão colegiado cinge-se à verificação da correção da sentença recorrida, notadamente quanto à existência do direito ao pagamento das horas extras reconhecido em primeiro grau e quanto ao índice de atualização monetária e juros de mora aplicado à condenação imposta à Fazenda Pública.

No que concerne ao mérito principal da demanda, observa-se que a sentença recorrida procedeu a criteriosa análise do acervo probatório, promovendo adequada subsunção dos fatos à norma jurídica aplicável. Restou suficientemente demonstrado que a parte autora desempenhava carga horária em efetivo exercício de docência superior ao limite legalmente estabelecido de 2/3 da jornada total, em manifesta desconformidade com o regime jurídico instituído pela Lei nº 11.738/2008.

Todavia, no que se refere aos critérios de atualização do débito, assiste razão ao ente recorrente.

A matéria encontra-se definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 810), segundo o qual:

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Grifos nossos

De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 905, definiu que: “as condenações de natureza administrativa sujeitam-se ao IPCA-E para correção monetária e juros de mora pela taxa de remuneração da caderneta de poupança.”

            Contudo, sobreveio a Emenda Constitucional 113/2021, que, em seu art. 3º, determinou:

“Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente.”

            Dessa forma, deve-se observar os seguintes marcos para a atualização do crédito: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 (índice da caderneta de poupança), até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021 (vigência da EC 113/2021), a atualização será realizada exclusivamente pela taxa SELIC, de forma única, até o efetivo pagamento.

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, apenas para adequar os critérios de atualização monetária e juros de mora da condenação imposta ao MUNICÍPIO DE FLORIANO/PI, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Determina-se que a atualização do valor da condenação observe os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa de remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidência exclusiva e única da taxa SELIC até o efetivo pagamento.

Sem Ônus de Sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

 

 

Teresina, 13/02/2026