DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME 
A autora, pessoa analfabeta, pleiteia a anulação de contrato de empréstimo consignado, alegando vício de forma pela ausência de instrumento público. O banco réu comprovou a formalização do contrato mediante assinatura a rogo e duas testemunhas, além do efetivo repasse do valor. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
Discute-se a validade de contrato bancário firmado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo, sem a utilização de escritura pública ou procuração pública, e a comprovação da relação jurídica. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

1. O analfabetismo, por si só, não torna a pessoa incapaz para os atos da vida civil, nem impõe a obrigatoriedade absoluta de instrumento público para a contratação de empréstimos. 

2. É válido o contrato firmado por pessoa analfabeta quando observada a formalidade do art. 595 do Código Civil (assinatura a rogo e duas testemunhas), conforme entendimento do STJ. 

3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do numerário em favor da consumidora via TED. 

4. A ausência de vício de consentimento e a comprovação do proveito econômico afastam o dever de indenizar e a repetição do indébito. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

1. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Condenação da recorrente em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa (gratuidade da justiça). 

Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta é válida quando o instrumento particular for assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sendo desnecessária a escritura pública, mormente quando comprovado o efetivo repasse dos valores. 

Legislação relevante citada: Código Civil, art. 595; Lei nº 9.099/95, art. 46; CPC, art. 98, § 3º. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por GILDETE MESSIAS FERNANDES contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. 

A sentença recorrida fundamentou-se na validade da contratação, observando que o instrumento contratual foi assinado a rogo com duas testemunhas, em conformidade com o art. 595 do Código Civil, e que houve a comprovação do repasse do valor à conta da autora, afastando a alegação de fraude. 

Em suas razões recursais recorrente sustenta, em síntese, a nulidade do contrato por vício de forma, não bastando a assinatura a rogo. Requer a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito, a restituição em dobro e a condenação em danos morais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Inicialmente, registra-se que, embora a peça tenha sido nomeada como "Recurso de Apelação", o processo tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, cujo recurso cabível contra a sentença é o Recurso Inominado. Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da primazia do julgamento de mérito, e por não se tratar de erro grosseiro, recebo a manifestação como Recurso Inominado e passo à análise de sua admissibilidade. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.