DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJPI. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MODESTO E PROPORCIONAL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, ao reconhecer a inexistência de prova da transferência dos valores supostamente contratados e a consequente irregularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação bancária quando inexistente prova da efetiva transferência dos valores à parte consumidora; (ii) estabelecer a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais; (iii) determinar a manutenção da decisão monocrática e a incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, estando a matéria integralmente abrangida por entendimento sumulado deste Tribunal. A Súmula 18 do Tribunal exige a comprovação da transferência dos valores para caracterizar a existência da relação contratual, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbiu. A ausência de prova da disponibilização do crédito impede a perfectibilização do contrato e evidencia a irregularidade da contratação. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 2.000,00, é modesto, proporcional e compatível com a jurisprudência do Tribunal, não comportando redução. Os argumentos deduzidos no agravo interno não afastam os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração de teses já analisadas e rejeitadas. A improcedência manifesta do agravo interno autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, em caso de votação unânime. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com aplicação de multa. Tese de julgamento: A ausência de prova da efetiva transferência dos valores inviabiliza o reconhecimento da validade do contrato bancário. A indenização por danos morais fixada em patamar moderado e conforme a jurisprudência não comporta redução. A reiteração de argumentos já afastados em decisão monocrática legitima a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, “a”, e 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 18. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0800692-73.2020.8.18.0135 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0800692-73.2020.8.18.0135

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

AGRAVADO: JOSE ROCHA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJPI. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MODESTO E PROPORCIONAL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, ao reconhecer a inexistência de prova da transferência dos valores supostamente contratados e a consequente irregularidade da contratação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação bancária quando inexistente prova da efetiva transferência dos valores à parte consumidora; (ii) estabelecer a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais; (iii) determinar a manutenção da decisão monocrática e a incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, estando a matéria integralmente abrangida por entendimento sumulado deste Tribunal.

2. A Súmula 18 do Tribunal exige a comprovação da transferência dos valores para caracterizar a existência da relação contratual, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbiu.

3. A ausência de prova da disponibilização do crédito impede a perfectibilização do contrato e evidencia a irregularidade da contratação.

4. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 2.000,00, é modesto, proporcional e compatível com a jurisprudência do Tribunal, não comportando redução.

5. Os argumentos deduzidos no agravo interno não afastam os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração de teses já analisadas e rejeitadas.

6. A improcedência manifesta do agravo interno autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, em caso de votação unânime.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido, com aplicação de multa.

Tese de julgamento:

1. A ausência de prova da efetiva transferência dos valores inviabiliza o reconhecimento da validade do contrato bancário.

2. A indenização por danos morais fixada em patamar moderado e conforme a jurisprudência não comporta redução.

3. A reiteração de argumentos já afastados em decisão monocrática legitima a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, “a”, e 1.021, §4º.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 18.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0800692-73.2020.8.18.0135
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 
Advogado do(a) AGRAVANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

AGRAVADO: JOSE ROCHA DA SILVA
Advogados do(a) AGRAVADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

VOTO

 

Senhores julgadores, não assiste razão à agravante.

Inicialmente, quanto ao valor fixado a título de danos morais , R$ 2.000,00, é modesto, encontra-se em absoluta consonância com a jurisprudência deste Tribunal e não comporta redução. A decisão monocrática aplicou corretamente o enunciado da Súmula 18, que exige a comprovação da transferência para afastar a alegação de inexistência da relação jurídica. Tal comprovação não foi apresentada pelo banco agravante. A súmula, portanto, foi empregada exatamente em sua finalidade: reconhecer a irregularidade de contratações quando não há prova documental apta a demonstrar a transferência dos valores, como no caso.

Assim, diante de todo o conjunto probatório e da fundamentação apresentada na decisão monocrática, não se verifica qualquer razão para sua reforma. Os argumentos expostos no agravo interno não apresentam força suficiente para afastar a conclusão de que a contratação foi irregular, pela inexistência de transferência dos valores.

Nessas circunstâncias, em caso de votação unânime, impõe-se a aplicação do disposto no art. 1.021, §4º, do CPC, motivo pelo qual condeno a parte agravante ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, e condeno a parte agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

É como voto.

 

Teresina, 11/02/2026