PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0800064-70.2024.8.18.0062
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
REQUERENTE: FRANCISCA MARIA DE MACEDO
Advogado(s) do reclamado: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO JUNTADO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES PARA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 06/02/2026 à 13/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800064-70.2024.8.18.0062
Origem: 
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) REQUERENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

REQUERENTE: FRANCISCA MARIA DE MACEDO
Advogados do(a) REQUERENTE: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES - PI12406-A, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA - PI11532-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

                        Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

             Discute-se no presente recurso a existência e validade de Contrato de Empréstimo entre as partes litigantes.

             Embora não se olvide que o Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, o presente caso possui peculiaridades que excluem essa responsabilização da ora Recorrente.

No caso em análise, o BANCO BRADESCO S.A apresentou o contrato do empréstimo e juntou aos autos extratos que comprovam a efetiva disponibilização dos valores na conta da parte autora, o que afasta a alegação de fraude. 

            A Súmula nº 18 do TJPI disciplina: 

“A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença”.

         Reconhecida, pois, a validade da cobrança das parcelas do empréstimo, impõe-se, como corolário, a improcedência do pedido autoral.

           Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso inominado interposto pelo réu, para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial.

             Sem ônus de sucumbência. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

Teresina, 25/02/2026