DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 154/2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 I. CASO EM EXAME 

 1. Servidora pública do Município de Nova Santa Rita pleiteia a implementação de progressão funcional (mudança de Nível) prevista na Lei Municipal nº 154/2010 e o pagamento das diferenças salariais retroativas, alegando omissão do ente público em conceder a evolução na carreira apesar do cumprimento do requisito temporal. A sentença julgou procedentes os pedidos. 

 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

 2. Discute-se: (i) a preliminar de cerceamento de defesa; (ii) a alegada vedação da LC nº 173/2020 para pagamentos retroativos; (iii) a suposta ocorrência de bis in idem entre a progressão de nível e o adicional por tempo de serviço (triênio); e (iv) a necessidade de avaliação de desempenho e dotação orçamentária.

 III. RAZÕES DE DECIDIR 

 3. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois os cálculos decorrem de lei e podem ser verificados em liquidação, não tendo o Município apresentado impugnação concreta na fase oportuna. 

 4. Inexiste bis in idem entre a progressão funcional horizontal (evolução de padrão de vencimento na carreira) e o adicional por tempo de serviço (gratificação), pois possuem naturezas jurídicas e fatos geradores distintos, sendo ambos devidos se previstos em lei. 

 5. A omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor, convolando-se o critério em puramente temporal. 

 6. As vedações da Lei Complementar nº 173/2020 não se aplicam a direitos decorrentes de legislação anterior à calamidade pública (Lei Municipal de 2010), tratando-se de evolução funcional preexistente. 

 IV. DISPOSITIVO E TESE 

 7. Recurso Inominado conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Condenação do recorrente em honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação atualizado. 

 Legislação relevante citada: CF/88, art. 37; Lei Complementar Federal nº 173/2020; Lei Municipal nº 154/2010; Lei Municipal nº 190/2014. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA contra a sentença (Id 28040416, integrada pela decisão de Embargos de Declaração de Id 28040424), que julgou procedentes os pedidos formulados na AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA proposta por NEUSA SOARES DA COSTA. 

A sentença recorrida reconheceu o direito da parte autora à progressão horizontal (mudança de nível) na carreira de Agente Comunitário de Saúde, com base na Lei Municipal nº 154/2010, condenando o ente público a realizar o enquadramento no Nível VI e a pagar as diferenças salariais retroativas, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação (08/04/2020). 

Em suas razões recursais, o Município recorrente alega, preliminarmente, cerceamento de defesa por suposta impossibilidade de impugnar os cálculos. No mérito, sustenta: (i) a vedação de aumento de despesas pela Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia; (ii) a inexistência de direito automático à progressão sem avaliação de desempenho e dotação orçamentária; (iii) a ocorrência de bis in idem, argumentando que o adicional por tempo de serviço (Triênio/Quinquênio) já remunera o mesmo fato gerador que o "Nível"; e (iv) a revogação tácita da legislação anterior pelas Leis Complementares de 2024. Requer a reforma da sentença. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

A controvérsia cinge-se a verificar o direito da servidora pública municipal à progressão horizontal (mudança de nível) prevista na Lei Municipal nº 154/2010, bem como a legalidade dos pagamentos retroativos face às restrições orçamentárias e à legislação de pandemia. 

De início, o recorrente alega nulidade da sentença por ter se baseado em cálculos unilaterais. Não lhe assiste razão. A fase de conhecimento, especialmente no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, destina-se à declaração do direito. O quantum debeatur definitivo poderá ser objeto de conferência aritmética na fase de cumprimento de sentença. Ademais, o Município teve oportunidade de contestar e apresentar seus próprios cálculos, mas limitou-se a teses de direito. A ausência de impugnação específica aos valores na contestação, quando possível fazê-lo, não gera nulidade. Rejeito a preliminar. 

Passo ao mérito. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.  

Lei nº 12.153/2009: 

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. 

Lei nº 9.099/1995: 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.   

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.