APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0842108-69.2021.8.18.0140
APELANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

APELADO: MARIA DAS GRACAS NERES BARROS
Advogado(s) do reclamado: MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA, DANILO CESAR GOMES MARQUES
RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

EMENTA

 Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORA EFETIVA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.157 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO.

I. CASO EM EXAME

1. Juízo de retratação no bojo de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que reconheceu o direito de servidora efetiva ao reenquadramento funcional no cargo de Analista Judiciário, com contagem integral do tempo de serviço e apuração dos efeitos financeiros em fase de liquidação, nos termos das Leis Complementares Estaduais nº 115/2008 e nº 230/2017.

2. O Estado do Piauí interpôs Recurso Extraordinário sustentando violação aos arts. 37, II, 97 da CF/1988, ao art. 19 do ADCT e às Súmulas Vinculantes 10, 37 e 43 do STF. Alega transposição de cargo sem concurso e violação à reserva de plenário.

3. A Vice-Presidência do TJPI suscitou a possibilidade de retratação, tendo em vista o Tema 1.157 do STF, que trata de servidores estáveis sem concurso, e determinou o retorno dos autos ao relator.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão, saber se: (i) o reenquadramento funcional da servidora efetiva afronta o art. 37, II, da CF/1988 e as Súmulas Vinculantes 37 e 43 do STF; (ii) houve ofensa à cláusula da reserva de plenário prevista no art. 97 da CF/1988 e na Súmula Vinculante 10; e (iii) o acórdão está em desacordo com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.157 da repercussão geral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Tema 1.157 do STF é inaplicável, pois trata de reenquadramento de servidor estável sem concurso, hipótese diversa da analisada, em que a servidora é efetiva, concursada e integrante de carreira estruturada.

2. O reenquadramento decorre de reestruturação legal da carreira, com critérios objetivos definidos em lei complementar, sem criação de novo cargo ou mudança de atribuições.

3. A jurisprudência do STF admite a transformação de cargos e reenquadramentos desde que não haja provimento derivado inconstitucional ou ascensão funcional indevida.

4. Inexiste declaração de inconstitucionalidade de norma nem afastamento de lei, mas interpretação conforme à sistemática da carreira e aos requisitos legais. Não se caracteriza violação ao art. 97 da CF/1988 nem à Súmula Vinculante 10.

5. A controvérsia tem natureza infraconstitucional, pois envolve interpretação de leis locais. Eventual ofensa à Constituição seria apenas reflexa, atraindo a incidência da Súmula 280 do STF.

6. Ausente demonstração de plausibilidade do direito e risco de dano irreversível que justifique o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Juízo de retratação afastado. Mantido o acórdão da Câmara.

Tese de julgamento: “1. É inaplicável o Tema 1.157 do STF às hipóteses de reenquadramento de servidora efetiva concursada, quando amparado por legislação local de reestruturação de carreira. 2. O reenquadramento funcional com base em critérios legais e objetivos não configura transposição de cargo nem exige novo concurso público. 3. A interpretação da legislação infraconstitucional, sem declaração ou afastamento de norma, não exige reserva de plenário e não afronta o art. 97 da CF/1988.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II, e 97; ADCT, art. 19; CPC, arts. 1.026 e 1.030, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.157 da Repercussão Geral (ARE 1.306.505, Rel. Min. Alexandre de Moraes); STF, AgR no ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 26.05.2015; STF, Súmulas Vinculantes 10, 37 e 43; STF, Súmula 280.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário por Videoconferência ou Presencial realizada em 24/02/2026, acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Av. Pe. Humberto Pietrogrande, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065

PROCESSO Nº: 0842108-69.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Enquadramento] APELANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI APELADO: MARIA DAS GRACAS NERES BARROS RELATÓRIO   Trata-se de JUÍZO DE REEXAME do Acórdão proferido por esta 5.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0842108-69.2021.8.18.0140, por meio do qual foram rejeitados os Aclaratórios opostos pelo ente estatal, para manter decisão anterior que reconhecera o direito da Autora ao reenquadramento funcional no cargo de Analista Judiciário, com contagem integral do tempo de serviço e apuração dos efeitos financeiros em fase de liquidação, além de determinar a imediata comunicação ao setor de pessoal do TJPI para cumprimento. O Estado do Piauí interpôs Recurso Extraordinário ao STF, em que alega que o Acórdão contrariou diversos dispositivos constitucionais — em especial os arts. 37, II, 19 do ADCT e 97 da Constituição Federal —, além das Súmulas Vinculantes 10, 37 e 43 do STF. Defende que: (i) inexiste direito adquirido a regime jurídico; (ii) não se admite a transposição ou o reenquadramento de cargo técnico em cargo de analista sem aprovação em concurso público específico; (iii) o órgão fracionário violou o princípio da reserva de plenário ao afastar, sem remeter a questão ao Pleno, a aplicação de dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 115/2008 (especialmente o art. 66, VI, e o art. 82, parágrafo único) e da legislação correlata; (iv) o Acórdão ofende o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, acerca da distinção entre a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT e a efetividade no serviço público, o que reforça a pertinência do Tema n.º 1.157 da Corte. Sustenta que a matéria tem repercussão geral, por tratar de tese constitucional que impacta a administração pública em termos econômicos, sociais e jurídicos. Para reforçar esse ponto, cita precedentes do STF que vedam a transformação de vínculo precário ou apenas estável em cargo efetivo sem concurso público. Ao final, pleiteia a reforma do Acórdão, com a improcedência do pedido autoral e o afastamento do reenquadramento funcional reconhecido em favor da recorrida. Pleiteia ainda a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. A Recorrida apresentou contrarrazões e defendeu a manutenção integral do Acórdão impugnado. Em síntese, afirma que: (a) é servidora efetiva do Poder Judiciário estadual, admitida mediante prévia aprovação em concurso público, de modo que não se enquadra na hipótese transitória do art. 19 do ADCT; (b) o Acórdão apenas aplicou as Leis Complementares Estaduais n.º 115/2008 e n.º 230/2017, e reconheceu o direito ao correto enquadramento funcional com base em critérios objetivos de tempo de serviço e evolução na carreira; (c) não houve declaração de inconstitucionalidade de norma nem afastamento de lei em afronta à reserva de plenário, mas apenas interpretação sistemática do ordenamento; (d) eventual violação à Constituição, se existente, seria apenas reflexa, pois depende da interpretação de legislação local, o que inviabiliza o Recurso Extraordinário. Posteriormente, a Vice-Presidência deste Tribunal, ao examinar o recurso, proferiu decisão nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em que destacou o teor do Tema n.º 1.157 da Repercussão Geral (ARE 1.306.505) e registrou que o Acórdão não indicou, de forma expressa, a forma de ingresso da servidora nos quadros do Poder Judiciário estadual, o que dificulta a aferição da exata correlação fática com o precedente do STF. Diante disso, determinou o encaminhamento dos autos ao Relator originário, para que o órgão julgador avaliasse eventual juízo de retratação. Sendo o que importa relatar, inclua-se o feito em pauta de sessão virtual. Data inserida no sistema.

VOTO

1. Juízo de Retratação

Cinge-se a controvérsia a definir se o Acórdão desta 5ª Câmara de Direito Público, que reconheceu o direito da servidora ao reenquadramento funcional no cargo de Analista Judiciário com base em legislação específica de reestruturação de carreira, violou a Constituição Federal, em especial quanto: (a) à exigência de concurso público (art. 37, II, CF); (b) à distinção entre estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT e efetividade; e (c) à cláusula da reserva de plenário (art. 97 da CF e Súmula Vinculante n.º 10).

1.1. Inaplicabilidade do Tema n.º 1.157 do STF

Como é sabido, o Tema n.º 1.157 da Repercussão Geral, fixado no ARE 1.306.505, trata do reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da CF/1988, ainda que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT.

A tese veda o reenquadramento desses servidores como efetivos, justamente porque a estabilidade transitória não se confunde com efetividade nem dispensa o concurso.

Aqui, o cenário é outro.

Consta dos autos que a servidora: (a) não foi contratada de forma precária antes da CF/1988 (não se discute estabilidade do art. 19 do ADCT); (b) ocupa cargo de carreira estruturada sob regime estatutário, com ingresso mediante concurso; (c) busca enquadramento dentro da própria carreira, com observância do tempo de serviço e das normas de progressão previstas em leis complementares estaduais.

Enquanto o Tema n.º 1.157 impede a conversão de vínculo precário ou apenas estável em cargo efetivo por meio de plano de cargos, este caso diz respeito à reorganização de carreira de servidora já efetiva, regularmente investida em cargo público.

A diferença fática e jurídica mostra-se evidente e impede a aplicação automática do precedente, impondo então o distinguishing.

Concluo, assim, que a decisão desta Câmara não colide com o entendimento do STF. Ao contrário, observa o núcleo da tese: não se atribui efetividade a quem ingressou sem concurso; apenas se aplica a reestruturação legal da carreira a quem já é servidor efetivo e preenche os requisitos para o reenquadramento.

2. Concurso público, reenquadramento e alegada transposição inconstitucional

O Estado Recorrente afirma ainda que houve transposição inconstitucional de cargo técnico para cargo de Analista Judiciário, sem concurso específico, em afronta ao art. 37, II, da CF e à Súmula Vinculante n.º 43.

O Acórdão recorrido, porém, assentou que não se criou cargo estranho à carreira originariamente ocupada pela servidora.

Houve reestruturação promovida por lei formal (LC n.º 115/2008 e LC n.º 230/2017), com equivalência de atribuições, requisitos e responsabilidades, e critérios objetivos de enquadramento, entre eles o tempo de serviço e a escolaridade.

O reenquadramento decorre de transformação e evolução da própria carreira, fenômeno aceito pela jurisprudência, desde que não implique criação de novo cargo sem concurso, mas adequação do quadro funcional às novas balizas normativas.

A contagem integral do tempo de serviço prestado ao Judiciário estadual, para definir o nível ou referência na carreira, não configura provimento derivado ilícito.

Trata-se de reconhecer o tempo de efetivo exercício para progressão, o que não contrasta com o art. 37, II, da CF.

Inexistiu, no caso, majoração remuneratória sem lei, mas aplicação direta da legislação estadual de carreira, nem investidura em cargo diverso sem concurso, e sim adequação da posição funcional da servidora em carreira reestruturada por lei.

Portanto, o argumento de afronta às Súmulas Vinculantes n.º 37 e 43 é improcedente.

3. Reserva de plenário e Súmula Vinculante n.º 10

Sustenta o Recorrente ainda que esta 5ª Câmara teria afastado dispositivos da LC n.º 115/2008 (art. 66, VI, e parágrafo único do art. 82) sem submeter a controvérsia ao Plenário, o que viola o art. 97 da CF e a Súmula Vinculante n.º 10.

O próprio Acórdão registra que não houve declaração de inconstitucionalidade de qualquer dispositivo nem afastamento puro e simples da lei.

A Câmara interpretou o alcance da norma, de forma compatível com a Constituição e com a sistemática da carreira do Judiciário, e concluiu que a autora, nas circunstâncias do caso, preenchia os requisitos legais de enquadramento.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal¹ é firme em reconhecer que inexiste ofensa à reserva de plenário quando o órgão fracionário apenas interpreta e aplica a legislação infraconstitucional, sem afastá-la do ordenamento nem declará-la incompatível com a Constituição.

O art. 97 da CF exige declaração explícita ou implícita de inconstitucionalidade, o que não se verificou aqui.

Rejeito, assim, o argumento de que foi violado o art. 97 da CF e a Súmula Vinculante n.º 10.

4. Natureza infraconstitucional da controvérsia e ofensa reflexa

O principal argumento do Estado do Piauí se dirige à interpretação dada por esta Corte à legislação local (LC n.º 115/2008, LC n.º 230/2017, Leis n.º 6.582/2014 e n.º 6.585/2014), especialmente quanto aos critérios de enquadramento e progressão na carreira do Judiciário estadual.

Se houvesse alguma ofensa à Constituição, ela seria meramente reflexa, pois dependeria, antes, do reexame da correção da interpretação da lei local. Incide, assim, a Súmula 280 do STF, que afasta o cabimento do Recurso Extraordinário como via para revisitar essa aplicação do direito estadual.

Em síntese, embora o Estado invoque dispositivos constitucionais, o que se pretende é rediscutir a solução dada pela Câmara à legislação de regência da carreira.

Esse tipo de reexame supera os limites do recurso extremo.

5. Efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário

O Recorrente pede que se atribua efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário, para impedir o imediato cumprimento do acórdão, especialmente quanto ao reenquadramento da servidora.

O art. 1.029, § 5º, do CPC exige, para tanto, a demonstração conjunta da plausibilidade jurídica do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação.

À luz do que ficou exposto, inexiste probabilidade de provimento do recurso extraordinário. Também não se evidencia prejuízo irreversível ao Estado: eventuais diferenças remuneratórias podem ser compensadas ou revistas se o STF vier a modificar o julgado.

O Acórdão já consignara que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo (art. 1.026 do CPC) e que a obrigação de proceder ao reenquadramento tem natureza administrativa, devendo ser cumprida desde logo, sob pena de responsabilização funcional.

Portanto, diante dos fatos e fundamentos expostos, deve ser mantida a decisão colegiada.

6. Do dispositivo

Posto isso, DEIXO de exercer juízo de retratação, com o fim de manter integralmente o Acordão.

É como voto.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -

1STF - AgR ARE: 1134141 SP - SÃO PAULO 1020922-61 .2015.8.26.0053, Relator.: Min . RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/08/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-180 31-08-2018