poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0754846-74.2025.8.18.0000
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Invalidez Acidentária]
EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA BARROS
EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO COM FUNDAMENTAÇÃO ESTRANHA AOS AUTOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS PREJUDICADOS.

1. RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes, a saber, Francisco das Chagas Sousa Barros e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0754846-74.2025.8.18.0000, oriundo da Ação de Concessão de Auxílio-Doença com Conversão para Aposentadoria por Invalidez por Doença Ocupacional/Acidente de Trabalho (B92), proposta por Francisco das Chagas Sousa Barros em face do INSS, cujo decisum foi proferido nos seguintes termos:

“(…)

“Conheço do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo todos os termos da decisão agravada. Cientifique-se o d. Juízo de origem da presente decisão colegiada, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.”

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Francisco das Chagas Sousa Barros): em suas razões, o embargante pugnou pela integração do julgado, alegando a existência de erro material e contradição, ao fundamento de que o acórdão embargado apreciou o agravo de instrumento como se versasse sobre ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança, quando, em verdade, o recurso tratava da definição da competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda previdenciária acidentária, sustentando que houve total dissociação entre a fundamentação adotada e a causa de pedir efetivamente deduzida no recurso, com ausência de análise acerca do nexo causal entre a incapacidade laborativa e acidente de trabalho/doença ocupacional (LER/DORT).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS): por sua vez, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS também opôs embargos de declaração, igualmente sustentando a ocorrência de erro material e contradição no acórdão, ao argumento de que o julgamento incorreu em manifesto equívoco ao examinar matéria absolutamente estranha aos autos, uma vez que o agravo de instrumento não dizia respeito a investigação de paternidade, mas sim à manutenção da competência da Justiça Estadual, diante da alegação de incapacidade decorrente de acidente de trabalho, requerendo, assim, a correção do vício apontado.

Vieram-me os autos conclusos.

2. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos.

Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por partes legítimas, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta contradição apontada pelos Embargantes no acórdão recorrido.

Desse modo, conheço do recurso.

3. FUNDAMENTAÇÃO

3.1. DO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO

Sobre os embargos de declaração, o art. 1.022, caput, do CPC, prevê seu cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso com fundamentação vinculada e restrita, na medida em que somente pode ser manejado para os fins apontados pela lei processual.

Conforme relatado, os Embargantes, em suas razões recursais, alegaram que o acórdão embargado incorreu em erro material e contradição, porquanto julgou a demanda como se fosse agravo voltado  contra decisão  proferida em ação de investigação de paternidade, quando o agravo interposto visa assegurar a manutenção da competência da Justiça Estadual, por entender que a incapacidade decorre de acidente de trabalho.

O erro material de que trata o art. 1.022 do CPC, sanável através de embargos de declaração, é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado. Desse modo o que se observa, é que assiste razão aos Embargantes, uma vez que o acórdão proferido, de fato, contém erro material.

Isso porque o Acórdão (Id. Num. 27753048) faz referência a Ação de "Investigação de Paternidade Post Mortem cumulada com Petição de Herança", abordando temas como prescrição sucessória (Tema 1.200 do STJ), ônus probatório mínimo para instrução de paternidade e recusa a exame de DNA. Ocorre que, na verdade, a lide versa Ação de Concessão de Auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez por doença ocupacional/acidente de trabalho proposta por Francisco das Chagas Sousa Barros.

Logo, caracterizado o erro material na decisão monocrática proferida, este pode ser corrigido de ofício pelo Relator do recurso, uma vez que "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016).

No mesmo sentido, os seguintes julgados da Corte Especial de Justiça, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE.

1. É cediço que "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/9/2016).

2. No caso dos autos, porém, a discussão relativa ao valor da causa foi objeto de impugnação ao valor da causa, ocasião em que o valor foi aceito pela parte ora recorrente. A Corte a quo afirmou que não houve constatação de erro material, mas sim a comprovação pela Contadoria Judicial de que o valor apresentado na impugnação ao valor da causa já estava expresso em reais, ou seja, não teria havia erro na conversão das moedas.

3. Tendo a Corte a quo concluído pela não ocorrência de erro material na hipótese, não é possível a esta Corte infirmar tal conclusão, uma vez que tal procedimento demandaria reexame do substrato fático-probatório inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. Nesse sentido também: AgInt no REsp n. 1.469.645/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 5/12/2017; EDcl no AgRg no RMS n. 36.986/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/4/2016; AgInt no REsp n. 1.435.045/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe 13/9/2018.

4. Recurso especial não conhecido.

(REsp 1741266/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. ART. 463, I, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.

1. Como cediço, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016).

2. No caso concreto, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar possível ofensa à coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.321.831/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/9/2012.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1311197/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020, sem grifo no original).

3. DISPOSITIVO

De mais a mais, CHAMO O FEITO A ORDEM e anulo, de ofício, o acórdão de ID. 27211715, por erro material e, considerando que os Embargos de Declaração versam apenas sobre a matéria, julgo-os prejudicados.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJe.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator