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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802715-22.2025.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: FRANCISCA BEZERRA DA SILVA ABREU
APELADO: BANCO PAN S.A.

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NÃO APRESENTADOS. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 485, I, DO CPC. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. TEMA 1198 DO STJ. DESPROVIMENTO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA BEZERRA DA SILVA ABREU em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Altos/PI, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito, movida em desfavor de BANCO PAN S.A., que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 29990812), sustentando, em preliminar, a necessidade de reforma da sentença, porquanto entende ter cumprido integralmente a determinação judicial quanto à emenda à petição inicial. Requer, por fim, a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito, com análise de mérito e condenação da parte ré em indenização por danos morais e materiais.

Regularmente intimado, o Banco PAN S.A. apresentou contrarrazões ao recurso (ID. 29990822), arguindo a inexistência de citação válida e defendendo o acerto da sentença, ao argumento de que a parte autora não teria atendido integralmente às determinações judiciais para regularização da inicial.

O processo foi regularmente instruído. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, diante da inexistência de interesse público relevante, conforme dispõe o Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI.

É o que importa relatar.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em virtude de a parte Autora ser beneficiária da justiça gratuita. Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Autora é legítima e possui interesse recursal.

Desse modo, conheço do recurso interposto.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Pois bem.

Adianto que não merece reforma a sentença recorrida.

De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pela Corte Superior de Justiça:

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Via de regra, constata-se, em demandas dessa natureza, petições iniciais dispondo de partes, pedidos e causa de pedir idênticos a inúmeras outras ações em tramitação neste Poder Judiciário, nas quais, dispondo de pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, são questionadas, de forma massiva, a existência e/ou validade de contratos firmados junto a diversas instituições financeiras. Com base nessas características, essas ações são qualificadas como demandas predatórias.

Deparando-se com a situação narrada, compete ao juiz o poder/dever de controlar essas ações, de maneira eficiente, diligenciando no sentido de evitar os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando as medidas necessárias para coibi-la.

No que se refere ao poder/dever do juiz, assim dispõe o CPC:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

(...)

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

(...)

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

(...)

Dentre essas disposições, importante destacar a previsão do inciso III, que determina ao magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias, conceituando, assim, o poder geral de cautela.

Sobre a matéria, ainda, este E. Tribunal de Justiça aprovou o verbete sumular de nº 33, o qual versa sobre a possibilidade de, reconhecida a suspeita de demanda predatória ou repetitiva, o juízo sentenciante exigir os documentos elencados em rol exemplificativo das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, vejamos:

TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.

Ademais, enfatiza-se o preceituado pelo Código de Processo Civil, em seu art. 142:

Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

In casu, havendo indícios de se tratar de demanda predatória, o magistrado deve pautar-se no poder/dever de cautela, determinando as diligências que entender prudentes.

Verifica-se que a r. sentença considerou não atendidas, de forma satisfatória, as exigências feitas em decisão anterior (ID 29990806), especialmente quanto à apresentação de documentos essenciais à formação do juízo de admissibilidade da demanda. Consta expressamente na decisão que a parte autora foi intimada a emendar a inicial para sanar vícios documentais, nos seguintes termos:

• Procuração pública (por se tratar de parte analfabeta);

• Comprovação de domicílio, mediante documentos válidos e recentes;

• Extratos bancários que comprovassem ou negassem o recebimento de valores do suposto contrato;

• Extratos de consignações e apontamentos detalhados dos descontos questionados;

• Esclarecimentos sobre eventual litispendência ou multiplicidade de ações similares.

Ao compulsar os autos, verifica-se que, de fato, a parte autora juntou procuração pública (ID. 77756594) e consulta de local de votação do TSE (ID. 77756596), com a finalidade de corroborar o domicílio declarado, o que, em tese, supre a exigência de procuração pública para pessoas analfabetas, conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Contudo, não houve o cumprimento integral da determinação judicial quanto à juntada dos extratos bancários requisitados, nem tampouco em relação aos demais documentos exigidos, como a identificação do contrato discutido na procuração e a manifestação sobre a certidão de litispendência, conforme claramente estabelecido na decisão de emenda à inicial.

Importa destacar que a apresentação dos extratos bancários referentes ao período dos supostos descontos indevidos, acrescidos dos dois meses anteriores e posteriores, mostra-se imprescindível para a verificação da existência do alegado dano material, bem como para a delimitação mínima do vínculo contratual discutido nos autos. Trata-se de diligência razoável e proporcional, voltada à formação do contraditório e à aferição do interesse de agir, especialmente em demandas que questionam a validade de supostas contratações bancárias.

Ainda que a parte tenha arguido hipossuficiência e se encontrado em condição de vulnerabilidade, não há nos autos justificativa idônea para o não cumprimento das exigências mínimas determinadas, o que compromete a formação válida da relação processual e autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC.

Ressalte-se, por fim, que compete à parte observar e atender de forma precisa às determinações proferidas pelo juízo, não tendo a parte autora apresentado qualquer justificativa plausível para o descumprimento da ordem judicial.

IV - DISPOSITIVO

Isso posto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B, do RI/TJPI, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada.

Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, ante a ausência de condenação em primeira instância.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Cumpra-se. 

Teresina, Data do sistema.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior