poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0802593-95.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Moradia]
APELANTE: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUI
APELADO: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA RIOS

RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 3º DO CPC/15. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUÍ (ADH/PI) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina nos autos da Ação de Manutenção de Posse nº 0802593-95.2019.8.18.0140, proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA RIOS.

O presente recurso foi distribuído à minha Relatoria na data de 15/12/2025.

Não obstante, em consulta ao sistema PJe 2º Grau, constato a existência do Agravos de Instrumento nº 0706078-30.2019.8.18.00000, proveniente do processo originário de conhecimento, sob Relatoria do Desembargador João Gabriel Furtado Baptista na 4ª Câmara de Direito Público deste e. TJPI, tendo sido distribuído em data anterior à distribuição do presente recurso à minha Relatoria.

Como prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, § 3º, do CPC, e art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ/PI, para a relatoria do Desembargador João Gabriel Furtado Baptista na 4ª Câmara de Direito Público deste sodalício, ante a sua prevenção.

À Coordenadoria Judiciária para providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJe.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO