Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DEMANDA COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que manteve a extinção de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, em virtude da inércia da parte autora em cumprir determinação judicial de emenda à petição inicial. A parte autora alegou desconhecimento de empréstimo consignado com descontos em seu benefício previdenciário e afirmou não ter contratado a operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora atendeu adequadamente à determinação judicial de emenda à inicial com os documentos exigidos; (ii) estabelecer se a decisão que extinguiu o feito, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, deve ser reformada diante da alegação de hipossuficiência da autora e da inexistência de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora o Agravo Interno seja admissível, a parte agravante não trouxe argumentos consistentes que justifiquem a reconsideração da decisão agravada. A decisão monocrática encontra respaldo na jurisprudência dominante e nas normas processuais, especialmente quanto à necessidade de emenda da petição inicial para viabilizar o adequado contraditório e instrução do processo. A parte autora deixou de cumprir integralmente a determinação judicial, ao não apresentar extratos bancários do benefício previdenciário nem procuração pública com poderes específicos e firma reconhecida, exigências justificadas diante da alegada condição de analfabetismo e de possíveis indícios de litigância predatória. A jurisprudência do STJ, no Tema 1198, legitima a exigência de documentos complementares diante da suspeita de demandas predatórias, inclusive autorizando a extinção do processo se não atendida a ordem judicial. A Súmula nº 33 do TJPI reforça a legitimidade da exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, como forma de prevenir o ajuizamento de ações padronizadas e indevidas. A declaração genérica de hipossuficiência econômica, desacompanhada de elementos comprobatórios, não é suficiente para afastar o dever da parte de cumprir determinações judiciais mínimas voltadas à formação regular da relação processual. Não houve excesso de formalismo ou obstáculo desproporcional imposto à parte autora, sendo legítima a extinção do feito diante do descumprimento injustificado da ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de cumprimento integral de determinação judicial de emenda à petição inicial autoriza a extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. A exigência de documentos específicos diante da suspeita de litigância predatória não configura formalismo excessivo, sendo medida legítima para assegurar a regularidade da postulação e a boa-fé processual. A alegação genérica de hipossuficiência econômica não afasta o dever da parte de atender às exigências mínimas para a adequada formação da relação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 321, parágrafo único, 485, I, e 99, § 3º; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.021.665/MS, Tema 1198; TJPI, Súmula nº 33. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0802106-39.2025.8.18.0036 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0802106-39.2025.8.18.0036

AGRAVANTE: MARIA MADALENA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES

AGRAVADO: BANCO C6 S.A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DEMANDA COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que manteve a extinção de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, em virtude da inércia da parte autora em cumprir determinação judicial de emenda à petição inicial. A parte autora alegou desconhecimento de empréstimo consignado com descontos em seu benefício previdenciário e afirmou não ter contratado a operação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora atendeu adequadamente à determinação judicial de emenda à inicial com os documentos exigidos; (ii) estabelecer se a decisão que extinguiu o feito, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, deve ser reformada diante da alegação de hipossuficiência da autora e da inexistência de litigância predatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Embora o Agravo Interno seja admissível, a parte agravante não trouxe argumentos consistentes que justifiquem a reconsideração da decisão agravada.

2. A decisão monocrática encontra respaldo na jurisprudência dominante e nas normas processuais, especialmente quanto à necessidade de emenda da petição inicial para viabilizar o adequado contraditório e instrução do processo.

3. A parte autora deixou de cumprir integralmente a determinação judicial, ao não apresentar extratos bancários do benefício previdenciário nem procuração pública com poderes específicos e firma reconhecida, exigências justificadas diante da alegada condição de analfabetismo e de possíveis indícios de litigância predatória.

4. A jurisprudência do STJ, no Tema 1198, legitima a exigência de documentos complementares diante da suspeita de demandas predatórias, inclusive autorizando a extinção do processo se não atendida a ordem judicial.

5. A Súmula nº 33 do TJPI reforça a legitimidade da exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, como forma de prevenir o ajuizamento de ações padronizadas e indevidas.

6. A declaração genérica de hipossuficiência econômica, desacompanhada de elementos comprobatórios, não é suficiente para afastar o dever da parte de cumprir determinações judiciais mínimas voltadas à formação regular da relação processual.

7. Não houve excesso de formalismo ou obstáculo desproporcional imposto à parte autora, sendo legítima a extinção do feito diante do descumprimento injustificado da ordem judicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de cumprimento integral de determinação judicial de emenda à petição inicial autoriza a extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC.

2. A exigência de documentos específicos diante da suspeita de litigância predatória não configura formalismo excessivo, sendo medida legítima para assegurar a regularidade da postulação e a boa-fé processual.

3. A alegação genérica de hipossuficiência econômica não afasta o dever da parte de atender às exigências mínimas para a adequada formação da relação processual.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 321, parágrafo único, 485, I, e 99, § 3º; RITJPI, art. 374.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.021.665/MS, Tema 1198; TJPI, Súmula nº 33.

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA MADALENA DE SOUSA em face de decisão monocrática proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em desfavor de BANCO C6 S.A. (atualmente denominado BANCO C6 CONSIGNADO S.A.), processo tombado sob o nº 0802106-39.2025.8.18.0036.

O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Altos/PI, ao analisar a inicial, determinou a emenda da petição para que a autora juntasse determinados documentos, entre os quais: procuração pública com poderes específicos, extratos bancários e comprovante de residência atualizado. Em resposta, a parte autora apresentou manifestação alegando a desnecessidade de tais documentos, sob a fundamentação de que (i) a procuração já juntada possuía poderes suficientes; (ii) os extratos bancários estariam sob posse da instituição financeira ré e (iii) apresentou certidão de quitação eleitoral como comprovante de endereço.

O juízo de piso, contudo, entendeu pela insuficiência da emenda e, com base nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como na tese firmada no Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça e na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, julgou extinto o feito sem resolução do mérito.

Interposta Apelação pela parte autora, a decisão monocrática reafirmou a legitimidade da exigência judicial de documentos com base na presunção de litigância predatória, fundamentando-se também na Súmula nº 33 do TJPI e na Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí, que orientam os juízos sobre práticas preventivas em demandas repetitivas com indícios de irregularidade.

Diante dessa decisão, a parte autora interpôs o presente Agravo Interno, alegando, em síntese, que:
(i) a exigência de documentos como extratos bancários viola o princípio da vulnerabilidade do consumidor e impõe ônus probatório indevido;
(ii) a procuração juntada aos autos atende aos requisitos legais, mesmo sendo outorgada por analfabeta, tendo sido assinada a rogo e com duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil;
(iii) a certidão de quitação eleitoral é documento idôneo para comprovar o domicílio;
(iv) não há nos autos qualquer indício concreto de litigância predatória, sendo a ação individual, com documentos próprios e fundamentação específica.

Em contrarrazões ao Agravo Interno (ID 29998470), o Banco C6 Consignado S.A. sustenta a manutenção da decisão agravada. 

O processo foi regularmente instruído, com apresentação de contrarrazões pela parte agravada (ID 29998470), não havendo remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI.

É o que importa relatar.

VOTO

 

I – DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal.

Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes.

Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator.

III – DO MÉRITO RECURSAL

A controvérsia tem origem na alegação da parte autora de que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado cuja contratação alega desconhecer. Em virtude disso, postulou a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

A insurgente sustenta, em síntese, que:

i) atendeu aos requisitos estabelecidos na decisão de emenda da petição inicial, tendo juntado procuração com poderes amplos, certidão de quitação eleitoral como comprovante de residência e documentos que demonstrariam a ausência de contratação do empréstimo consignado;

ii) a exigência de extratos bancários, bem como de procuração pública com poderes específicos e firma reconhecida, configuraria excesso de formalismo, especialmente quando se trata de parte hipossuficiente, idosa e analfabeta;

iii) não há indícios de litigância predatória, tratando-se de ação individual com documentos próprios da parte autora, razão pela qual seria inaplicável o Tema 1198/STJ e incabível a extinção do processo sem análise do mérito.

Entretanto, razão não assiste à parte agravante.

A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada na jurisprudência dominante e nas normas processuais vigentes, especialmente quanto à possibilidade de extinção do feito diante da inércia da parte autora no cumprimento de determinação judicial relevante à adequada formação da relação processual.

Como se vê dos autos, o juízo de origem determinou à parte autora que emendasse a inicial para sanar vícios e suprir a ausência de documentos essenciais, tais como:

• procuração com firma reconhecida ou lavrada por escritura pública, considerando a alegada condição de analfabetismo da parte autora;

• extratos bancários relativos ao benefício previdenciário objeto da controvérsia;

• comprovante de residência atualizado.

A despeito da alegação de que a certidão de quitação eleitoral serviria como substituto ao comprovante de endereço, e que a procuração juntada atenderia aos requisitos legais, a parte autora não se desincumbiu do ônus de apresentar a documentação exigida de forma completa e tempestiva, limitando-se a contestar a necessidade dos documentos solicitados, sem atendê-la de fato.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado a legitimidade da exigência judicial de documentos adicionais quando verificados elementos que possam caracterizar litigância predatória ou ajuizamento em massa de ações padronizadas, em consonância com o Tema 1198/STJ:

“É legítima a exigência de documentos complementares quando houver fundada suspeita de demanda predatória, sendo cabível o indeferimento da inicial e a extinção do processo se não atendida a ordem judicial, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC.” (STJ – REsp 2.021.665/MS – Tema 1198)

Além disso, a Súmula nº 33 do TJPI autoriza expressamente a adoção dessa medida em tais hipóteses:

“Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

No caso em tela, a decisão agravada não impôs qualquer ônus desproporcional ou obstáculo intransponível à parte agravante, mas apenas buscou viabilizar a adequada instrução do feito, a fim de verificar a regularidade da postulação e a legitimidade da representação processual.

Cumpre destacar que a alegação genérica de hipossuficiência econômica e a juntada de declaração de pobreza, desacompanhada de outros elementos idôneos, não são suficientes, por si sós, para a concessão de justiça gratuita em grau recursal, tampouco para afastar a exigência de documentação mínima para o regular processamento da demanda, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC.

Destarte, diante do descumprimento da determinação judicial e da ausência de justificativa plausível, a extinção do feito mostra-se medida legítima, proporcional e em consonância com os princípios da boa-fé processual e da cooperação (art. 6º do CPC), não havendo razão para a reforma da decisão agravada.

Assim, considerando a ausência de elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-a em todos os seus termos.

IV – DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator