APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800927-75.2024.8.18.0078
APELANTE: MARIA DOS REIS NASCIMENTO DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA
APELADO: BANCO C6 S.A.
Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO
RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 485, IV, DO CPC. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DILIGÊNCIA DO JUÍZO. CERTIDÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ATESTANDO A NEGATIVA DE OUTORGA DE MANDATO PELA PARTE AUTORA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE COIBIR ABUSOS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 104, § 2º, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1- A certidão lavrada por servidor do juízo, dotada de fé pública, que atesta a negativa de outorga de mandato pela parte autora, constitui prova robusta da inexistência de vontade para a propositura da ação, configurando vício insanável na representação processual.

2- A ausência de mandato válido fulmina pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC), impondo a sua extinção sem resolução de mérito.

3- Não configura cerceamento de defesa ou violação ao acesso à justiça a atuação proativa do magistrado que, diante de fundados indícios de litigância predatória, determina diligências para aferir a autenticidade da postulação. Tal conduta representa o legítimo exercício do poder-dever de direção do processo e de repressão a atos contrários à dignidade da justiça (art. 139, III, do CPC).

4- Nos termos do art. 104, § 2º, do CPC, o advogado que pratica ato processual sem a devida procuração responde pelas despesas dele decorrentes, sendo correta a sua condenação ao pagamento das custas processuais quando a parte nega a outorga do mandato.

5- Comprovada a hipossuficiência da parte autora por meio de documento idôneo, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita, com efeitos para o processamento do recurso.

6- Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DOS REIS NASCIMENTO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí-PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, possuindo como recorrido o BANCO C6 S.A.

Embargos rejeitados, conforme id. 28958346.

A Apelante alega (id.28958348), em síntese, a nulidade da decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito por vício de representação. Aponta como causa de pedir que o instrumento de procuração é formalmente válido e que a extinção configura cerceamento de defesa. Ao final, pediu o provimento do recurso e, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O BANCO C6 S.A. apresentou contrarrazões (id.28958350), sustentando a manutenção da sentença. Argumenta que a decisão se baseou em prova robusta do vício de representação, uma certidão com fé pública, e que a atuação do magistrado foi legítima diante dos indícios de advocacia predatória. Requereu o desprovimento do recurso.

É o que havia a relatar.

                                                                                                VOTO DO RELATOR

1- FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Justiça Gratuita

De início, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à Apelante. A documentação acostada (ID 28958310) comprova que a parte é aposentada do INSS e aufere renda mensal de R$ 1.320,00, valor que a enquadra na condição de hipossuficiente, nos termos do art. 98 do CPC.

2. DO MÉRITO RECURSAL

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DOS REIS NASCIMENTO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí-PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, possuindo como recorrido o BANCO C6 S.A.

O ponto central da controvérsia é decidir se a negativa de outorga de mandato pela parte autora, certificada nos autos, constitui prova suficiente para justificar a extinção do processo.

Não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao acesso à justiça. Tais garantias constitucionais pressupõem uma relação processual validamente estabelecida, o que não ocorre na espécie.

O acesso à justiça não é um salvo-conduto para o ajuizamento de ações sem a anuência do titular do direito, especialmente quando há fundados indícios de captação irregular de clientela e litigância seriada.

Confrontando os argumentos, a tese recursal não se sustenta. A despeito da aparente regularidade formal do instrumento de mandato, seu conteúdo volitivo foi frontalmente infirmado pela certidão judicial, que goza de fé pública.

Nela, a própria titular do direito subjetivo vindicado nega ter constituído a patrona. Trata-se de vício que transcende a mera formalidade; atinge o núcleo do negócio jurídico de mandato e, por consequência, fulmina o pressuposto processual da capacidade postulatória (art. 104 do CPC).

A presunção de veracidade do ato do servidor não foi elidida por qualquer prova em contrário, tornando a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, medida impositiva.

A conduta do magistrado sentenciante, ademais, encontra pleno respaldo na jurisprudência pátria, que tem se posicionado firmemente no combate à advocacia predatória. A exigência de diligências para aferir a regularidade da representação alinha-se ao poder-dever do juiz de zelar pelo bom andamento processual, em conformidade com a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu que, "se o mandato judicial que permitiu o ajuizamento da ação não emanou de um ato de vontade da parte autora, é inegável a ausência de um dos pressupostos de existência desse ato jurídico" (TJ-MG — Apelação Cível 5001081-06.2023.8.13.0534). Vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ATUA COMO SE PARTE FOSSE - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO. - A regularidade da representação processual enquadra-se como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, podendo ser examinada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo suscetível de preclusão, visto que, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo - Se o mandato judicial que permitiu o ajuizamento da ação não emanou de um ato de vontade da parte autora, é inegável a ausência de um dos pressupostos de existência desse ato jurídico, sendo, pois, inválido, por consequência - Se os elementos constantes dos autos indicam que o advogado ajuizou a ação sem o conhecimento da parte autora, é patente a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito - Deve ser condenado nas penas de litigância de má-fé o advogado, que, sem procuração nos autos, altera a verdade dos fatos, bem como faz uso do processo para conseguir objetivo ilegal, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, atuando como se parte fosse - Com fundamento no art. 85, §§ 1º e 11, c/c o art. 104, § 2º, ambos do CPC, e com base no princípio da causalidade, o advogado da autora deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, quando a parte não co nfirma a outorga do mandato para o ajuizamento da ação . (TJ-MG - Apelação Cível: 50010810620238130534, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2024). G.N.

Portanto, comprovada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a manutenção da sentença de extinção é medida que se impõe.

3- DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeira instância por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive no que tange à condenação da advogada subscritora da inicial ao pagamento das custas processuais, com base no art. 104, § 2º, do CPC.

Deixo de majorar diante da ausência de condenação pelo magistrado a quo.

A exigibilidade das custas ficará suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita ora deferido, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator

Teresina, 27/02/2026