RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS. 

ADMISSIBILIDADE 

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

MÉRITO 

DA MATERIALIDADE E AUTORIA 

A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos, notadamente o Auto de Prisão em Flagrante, o Auto de Apreensão e Exibição da arma de fogo (pistola Taurus .40), carregador e munições, bem como pelo Laudo Pericial realizado na arma. Tais documentos evidenciam, sem sombra de dúvidas, a existência do fato criminoso. 

No que tange à autoria, esta recai de forma inconteste sobre o apelante. Os depoimentos das testemunhas, os policiais militares Milson Luiz Barros de Oliveira e Jackson Breno Bezerra Gomes, foram uníssonos ao afirmar que, durante a abordagem policial na BR 316, encontraram a arma de fogo no interior do veículo conduzido pelo réu. 

Corroborando a prova testemunhal, o próprio réu, José Gladstone da Silva Leal, confessou a prática delitiva tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, admitindo a propriedade e o porte da arma apreendida. A confissão do acusado, em harmonia com os depoimentos dos policiais e a apreensão do artefato, forma um conjunto probatório robusto e suficiente para sustentar o decreto condenatório, não havendo dúvidas de que a conduta se estendeu da fase de investigação para a instrução criminal com a mesma certeza de autoria. 

DAS TESES DE ERRO DE PROIBIÇÃO E ESTADO DE NECESSIDADE 

A defesa alega, em síntese, que o réu agiu amparado pelo erro de proibição, por acreditar que sua conduta era lícita diante da necessidade de defesa pessoal. Contudo, tal tese não se sustenta. Há erro de proibição quando o agente não tinha condições de saber que estava praticando uma conduta ilícita, o que não se verifica no caso em tela.  

Deve-se recordar que o estatuto do desarmamento foi acompanhado de campanhas massivas de conscientização e mobilização social, com o objetivo de reduzir a violência no país, que apresentava altos índices de homicídios por armas de fogo. Portanto, inaceitável a tese em questão. 

A alegação do erro de proibição, a fim de afastar a culpabilidade e, consequentemente, a tipicidade da conduta, exige efetiva demonstração, no caso concreto, de que o agente desconhecia a ilicitude da sua ação. Reitero ser conhecimento público e notório a impossibilidade de andar armado sem a devida autorização legal, mormente nos dias atuais, com as amplas campanhas de desarmamento e a notoriedade do Estatuto do Desarmamento.  

O apelante, sendo comerciante e pessoa esclarecida, tinha plena consciência da ilicitude de portar arma de fogo sem o devido porte. Do mesmo modo, a alegação de insegurança pública não configura estado de necessidade apto a excluir a ilicitude do porte ilegal de arma, pois não se trata de perigo atual e inevitável que não pudesse ser evitado de outro modo. 

DA DOSIMETRIA DA PENA - SÚMULA 231 DO STJ 

Subsidiariamente, a defesa pugna pela redução da pena intermediária aquém do mínimo legal, em razão da atenuante da confissão espontânea. Em que pese conste nos autos a confissão espontânea do réu, o magistrado sentenciante justificou corretamente a inaplicabilidade da referida redução, com base no teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 

Vejamos o teor da Súmula 231 do STJ: 

"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".  

A razão de ser da Súmula 231 do STJ se reflete no fato de que as atenuantes, agravantes e circunstâncias judiciais não compõem o tipo penal. Dito isto, há que se proteger os limites impostos pelo próprio tipo penal que comina as penas máxima e mínima em abstrato. 

Desde já considero que não há inconstitucionalidade no enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência atual destaca que a referida súmula permanece firme e se impõe quando for realizada a fase intermediária de dosimetria da pena.  

Nesse sentido, colaciono recente julgado do STJ: 

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 deste Tribunal Superior. 2. 'A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)' (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023). 3. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no REsp: 2094324 PR 2023/0311067-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024). 

Logo, o que exsuda dos autos é que não há reparo a ser feito na dosimetria penal empregada na sentença condenatória, o que impõe o não acolhimento da presente tese defensiva. Diante disso, é de se inferir que a pena definitiva cominada ao apelante não deva sofrer qualquer alteração. 

O Ministério Público Superior apresenta entendimento semelhante ao nosso, conforme trecho do parecer: 

"Logo a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça é válida, razão pela qual não há que se falar em condução da pena abaixo do mínimo legal, devendo a sentença condenatória ser mantida em sua integralidade neste ponto. Nessa senda, a leitura do Magistrado sentenciante mostra-se proporcional, destacando todos os pontos utilizados na dosimetria de maneira fundamentada e afastando qualquer nulidade do decisum. Logo, dentro da discricionariedade que lhe era afeta, o Magistrado logrou êxito na estabilização da reprimenda, individualizando-a de maneira proporcional, fundamentando todo e qualquer aumento ou diminuição. Assim, está correto a não consideração da atenuante da confissão (art. 65, III, “d”) pelo Juiz a quo.". 

DISPOSITIVO 

Com essas considerações, em consonância com o parecer da Ministério Público Superior, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação interposto por JOSÉ GLADSTONE DA SILVA LEAL, mantendo-se integralmente a sentença condenatória proferida pelo juízo de origem, que condenou o réu à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003. 

É como voto

DECISÃO

Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANA CRISTINA MATOS SEREJO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 9 de fevereiro de 2026.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

RELATORA

DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO

PRESIDENTE