poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0802978-93.2023.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA JOSE DA CRUZ SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA JOSÉ DA CRUZ SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento à determinação de emenda, consistente na juntada de comprovante de endereço em nome próprio, ou comprovação do vínculo com o titular constante no documento, para verificação da regularidade da demanda. Consta dos autos que a parte autora opôs-se à determinação e não procedeu à emenda, sobreveio, então, a extinção (art. 485, I, CPC).

Na fundamentação da sentença, o magistrado de origem consignou quadro concreto de litigância predatória na Comarca, destacando, quanto à própria parte e à sua patrona, a existência de inúmeras ações idênticas, descrevendo padrões de conduta e listando processos correlatos, a justificar cautela reforçada e a exigência de documentos mínimos de regularidade.

Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, a desnecessidade de comprovante de endereço atualizado, alegando excesso de formalismo e violação aos arts. 319 e 320 do CPC, além de pugnar pela aplicação da teoria da causa madura para julgamento imediato do mérito.

Contrarrazões apresentadas por BANCO PAN S.A. defendem a manutenção da sentença, notadamente porque a autora foi intimada a emendar e permaneceu inerte, além de se ressaltar que sequer houve citação do réu, já que o indeferimento deu-se antes da formação da relação processual.

É o relatório. Decido.

DECISÃO

1. Do conhecimento do recurso

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

2. Do mérito

A controvérsia cinge-se à legitimidade da determinação judicial de emenda da petição inicial (art. 321 do CPC) para juntar comprovante de residência (em nome próprio ou com comprovação do vínculo com o titular do documento), diante de indícios de demanda predatória na Comarca, e à consequente extinção sem resolução do mérito pela inexistência de atendimento à ordem judicial.

2.1. Art. 321 do CPC, Súmula 33 do TJPI e Tema 1.198 do STJ

O art. 321 do CPC autoriza o magistrado, verificando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, a determinar a emenda, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, com a consequência, em caso de descumprimento, do indeferimento da inicial. No âmbito desta Corte, a Súmula 33 do TJPI consolidou o entendimento de que, havendo fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência, com base no art. 321 do CPC.

De seu turno, o Tema 1.198 do STJ assentou que “constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”.

A conjugação dos enunciados revela dois vetores: (i) é lícita a exigência de documentos em hipóteses de suspeita de litigância predatória (Súmula 33/TJPI), e (ii) tal exigência reclama fundamentação específica e individualizada (Tema 1.198/STJ).

2.2. Fundamentação concreta na origem

No caso, a sentença não se limitou a referências genéricas. Pelo contrário, descreveu padrões objetivos de massificação, procedimentos reiterados e listou processos associados à mesma bancada advocatícia, situando a própria parte autora nesse contexto, o que denota fundamentação concreta e individualizada a justificar a exigência de documento mínimo para verificação de competência territorial e regularidade da postulação.

A própria decisão de piso enfatizou a necessidade de comprovante de endereço (em nome da autora ou com prova do vínculo com o titular do comprovante), indicando com precisão a providência a ser adotada; a autora opôs-se e não emendou, impondo-se, então, o indeferimento (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, CPC).

Diversamente dos casos em que esta Câmara tem anulado sentenças por falta de fundamentação concreta — precisamente por ausência de individualização para aplicação da Súmula 33 —, aqui os elementos específicos foram expressamente delineados no decisum, atendendo ao Tema 1.198 do STJ e ao art. 489, § 1º, do CPC.

2.3. Comprovante de residência, competência territorial e prevenção a foro aleatório

É certo que não há regra geral impondo comprovante de endereço como documento indispensável a toda petição inicial (arts. 319 e 320, CPC). Contudo, a exigência no caso concreto, à vista de indícios objetivos de ajui­zamento aleatório e massificação desconectada do foro pertinente, é compatível com o art. 321 do CPC e com a diretriz do art. 63, § 5º, do CPC, que repudia o “juízo aleatório” e autoriza providências voltadas à fixação adequada da competência. A jurisprudência desta Câmara, ao tratar de medidas de saneamento em hipóteses análogas, tem prestigiado a verificação mínima da pertinência territorial, inclusive com manutenção de exigência de comprovante de residência quando específica e razoavelmente motivada, tal como se deu.

No ponto, a tese recursal — de absoluta desnecessidade do documento — não se sustenta diante da moldura fática delineada na origem, em que se apontou o padrão de massificação envolvendo a própria parte e sua representação, e se exigiu exatamente a comprovação da residência (em nome próprio ou com demonstração do vínculo), não atendida.

2.4. Súmula 26 do TJPI e ônus probatório

A invocação da Súmula 26 do TJPI — que disciplina a inversão do ônus da prova em demandas bancárias —, não se confunde com o debate processual prévio relativo à regularização da inicial e à fixação da competência. A inversão probatória favorece o consumidor hipossuficiente na fase instrutória, mas não elide o poder-dever do magistrado, nos termos do art. 321 do CPC, de exigir documentos para sanear a inicial diante de indícios específicos de litigância abusiva, como ocorreu.

2.5. Conclusão do mérito

Diante do não atendimento à determinação específica de emenda e da fundamentação concreta lançada na origem para a aplicação coordenada da Súmula 33 do TJPI e do Tema 1.198 do STJ, impõe-se a manutenção da sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito.

2.6. Do julgamento monocrático

Por fim, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, é possível ao Relator negar provimento monocraticamente a recurso quando contrariar súmula do STF, STJ ou deste Tribunal. No caso, a pretensão recursal contraria a Súmula 33 do TJPI, por desconsiderar exigência fundamentada e individualizada de documentos diante de suspeita concreta de demanda predatória, razão pela qual se revela cabível a atuação monocrática, em prestígio à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não cumprimento da determinação de emenda, legítima à luz do art. 321 do CPC, da Súmula 33 do TJPI e do Tema 1.198 do STJ.

Sem fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), diante da natureza do provimento e das particularidades do caso.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema PJe.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo
Relator