A presente questão de ordem pública refere-se à extinção da punibilidade pela prescrição, matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 

A prescrição da pretensão punitiva, antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se, em regra, pela pena abstratamente prevista para o delito. Todavia, depois de transitada em julgado para a acusação — ou improvido seu recurso —, a prescrição deve ser regulada pela pena aplicada, nos exatos termos do § 1º do art. 110 do Código Penal. 

Tal prazo prescricional, por seu turno, tem como termo inicial o dia do recebimento da denúncia e por termo final o dia da publicação da sentença condenatória recorrível, nos termos do art. 117, I e IV, do Código Penal. 

No caso em questão, o réu VICTOR MIRANDA NOBRE teve sua pena redimensionada por este Tribunal para 2 (dois) anos de reclusão. Ao confrontar essa sanção concreta com o lapso temporal decorrido entre os marcos interruptivos, constata-se a ocorrência da prescrição retroativa. 

Vejamos o teor do dispositivo legal aplicável ao quantum da pena fixada (2 anos): 

Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: ... V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois). 

Observa-se, por meio da análise dos autos, o seguinte cronograma processual: 

1. Data do Recebimento da Denúncia: 23 de janeiro de 2015. 

2. Data da Publicação da Sentença Condenatória: 04 de agosto de 2021. 

Constata-se que, da data do recebimento da denúncia (23/01/2015) até a data da publicação da sentença penal condenatória (04/08/2021), transcorreu lapso temporal de mais de 6 (seis) anos. 

Como a pena aplicada foi de 2 anos, o prazo prescricional aplicável é de 4 (quatro) anos, conforme o art. 109, inciso V, do Código Penal. O lapso temporal transcorrido (mais de 6 anos) excede o prazo legal, indicando a inércia estatal durante o período de instrução processual. 

Isso implica que o Estado perdeu o direito de executar a pena imposta. Sendo assim, a prescrição retroativa está devidamente consumada, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do apelante, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e 110, §1º, todos do Código Penal. 

Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade do crime imputado ao apelante VICTOR MIRANDA NOBRE. 

Intime-se as partes.

Cumpra-se