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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0848885-65.2024.8.18.0140
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Honorários Advocatícios, Custas]
AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES CUNHA
AGRAVADO: BANCO C6 S.A., BANCO FICSA S/A.

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO DIGITALMENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 14/TJPI. INADMISSIBILIDADE.

Relatório

Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES CUNHA, contra decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos do recurso de Apelação, interposto contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ora agravado.

A decisão agravada negou provimento ao recurso de Apelação, sob o fundamento de que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação ao apresentar o instrumento contratual eletrônico e o comprovante de repasse dos valores, razão pela qual não haveria ilicitude a ensejar restituição em dobro ou indenização por danos morais. Aplicou-se o entendimento consolidado nas Súmulas nº 18 e 26 do TJPI, reconhecendo-se a contratação como incontroversa e mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática merece reforma, ao argumento de que o julgamento singular desconsiderou o ponto central da controvérsia: a invalidade da contratação digital, especialmente diante da hipervulnerabilidade da consumidora, da ausência de elementos técnicos mínimos para validar a contratação (como logs, IP, geolocalização e autenticidade da biometria facial), da inconsistência do tempo de contratação e da fragilidade das provas apresentadas pela instituição financeira.

A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais defende, em síntese, que a decisão monocrática deve ser mantida, pois o contrato foi firmado com segurança digital, incluindo aceite expresso, biometria facial e geolocalização, além da comprovação do repasse dos valores contratados. Argumenta que a alegação de fraude não foi acompanhada de elementos mínimos e que a contratação foi válida, regular e suficiente para afastar qualquer vício ou dano indenizável.

É o presente relatório, passo à decisão.

Decisão Terminativa

Conforme dispõe o § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno deve impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, apresentando os motivos que justificam a sua contestação.

Assim, em observância ao princípio da dialeticidade, cabe à parte recorrente expor de maneira clara e objetiva as razões de seu inconformismo, indicando eventuais erros in judicando ou in procedendo que possam persuadir o órgão revisor à modificação da decisão recorrida.

Esse entendimento encontra amparo na Súmula 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça, além de estar consolidado na jurisprudência firmada em diversos julgados desta Corte.

Enunciado: “A ofensa ao princípio da dialeticidade é defeito substancial, afetando, portanto, a própria essência do instrumento processual, ensejando o não conhecimento do recurso e dispensando a prévia intimação da parte recorrente ante a impossibilidade de complemento ou a alteração da respectiva fundamentação, autorizando o relator a decidi-lo monocraticamente nos termos do artigo 1.011, I do Código de Processo Civil.” Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024.

Sem prejuízo, observa-se que a questão referente à suposta invalidade da assinatura digital realizada pela parte autora não foi apreciada pelo Relator, o que não ocorreu, como pode-se ver da decisão atacada:

“A controvérsia reside na aferição da regularidade jurídica do instrumento contratual eletrônico e a consequente aptidão para produzir efeitos válidos, inclusive em eventual execução judicial.

 

Com o advento da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, foi instituída a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a qual conferiu validade jurídica à assinatura digital com base em certificados emitidos por autoridade certificadora. Entretanto, em seu artigo 10, § 2º, a norma estabelece, com clareza, que:

“A utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica será admitida, desde que aceito pelas partes como válido e eficaz.”

 

Ou seja, o ordenamento jurídico não restringe a validade da assinatura eletrônica à utilização de certificado digital ICP-Brasil, admitindo, com respaldo legal, a adoção de outros mecanismos tecnicamente seguros e aceitos pelas partes.

 

No caso dos autos, o contrato em questão traz elementos inequívocos de validação eletrônica, quais sejam: aceite expresso pela contratante, com cláusula específica que reconhece a validade da assinatura eletrônica; registro do aceite digital com data e hora, geolocalização, IP, dispositivo utilizado, sistema operacional e navegador; bem como aceite da política de biometria; plataforma que exige autenticação e confirma a identidade da contratante por múltiplos fatores.

 

Tais elementos, comprovam a existência de manifestação de vontade livre, informada e rastreável, o que atende aos requisitos previstos no art. 104, inciso III, do Código Civil.

 

Ressalte-se, ainda, que a Lei nº 14.063/2020, ao regulamentar o uso da assinatura eletrônica em interações com entes públicos, classificou a assinatura em três categorias (simples, avançada e qualificada), permitindo a adoção da assinatura avançada para a maioria dos atos jurídicos privados, inclusive em contratos bancários, desde que presentes os elementos de segurança e autenticação, como é o caso dos autos.

 

Além disso, conforme o disposto no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, desde que representativa de dívida líquida, certa e exigível, o que se verifica no instrumento eletrônico firmado.

 

Assim, não há qualquer vício formal ou material que comprometa a validade jurídica da CCB firmada digitalmente, estando plenamente atendidos os princípios da autenticidade, integridade e concordância.

 

Com efeito, reconheço a validade das assinaturas eletrônicas apostas nas Cédulas de Crédito Bancário, as quais se mostram eficazes para produzir todos os efeitos legais e obrigacionais, inclusive a sua utilização como título executivo extrajudicial.

 

Desse modo, observa-se que a instituição financeira se desincumbiu do encargo de comprovar as contratações, uma vez que apresentou cópia do contrato devidamente assinados no Id 27163988.”

Deve-se ainda observar o princípio da boa-fé processual objetiva, previsto no art. 5º do Código de Processo Civil. Tal princípio refere-se à conduta ética e leal das partes, impondo-lhes o dever de agir com correção, coerência e respeito às regras do processo.

Dessa forma, ao interpor um recurso, espera-se que a parte apresente impugnação devidamente fundamentada, limitando-se a atacar os fundamentos da decisão recorrida, sem inovar em sede recursal. Caso o recurso seja apresentado sem a devida motivação e em desconformidade com o momento processual oportuno, configura-se ato carente de elemento essencial à sua validade.

Assim, quando o relator se depara com agravo interno que não contém fundamentação específica em relação à decisão anteriormente proferida — especialmente quando o recurso pretende afastar a aplicação de súmula deste Tribunal sem demonstrar, de forma concreta, a inadequação de sua incidência —, deve inadmiti-lo por deficiência de fundamentação.

Nessa hipótese, não se aplica o prazo para correção previsto no parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil, uma vez que a ausência de fundamentação configura vício essencial e insanável. Ressalte-se que os vícios passíveis de correção são apenas aqueles de natureza formal ou escusável.

Dessa forma, diante da inconsistência dos argumentos apresentados no presente recurso e considerando que não possuem força suficiente para alterar o teor da decisão anteriormente proferida, inadmissível o presente recurso por força do inciso III, do art. 932, do CPC.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema. 

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

RELATOR