RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800291-37.2025.8.18.0123
RECORRENTE: JOSE NILTON OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: EDILSON MARQUES FONTENELE JUNIOR
RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO E OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/02/2026 a 13/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que o autor, ora recorrido, alega, em suma, que sofreu danos decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, as quais teriam ocasionado prejuízos materiais e transtornos pessoais. Diante disso, pleiteia a condenação da concessionária responsável ao ressarcimento pelos danos sofridos e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do abalo causado em sua esfera pessoal.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de:    

a) Condenar a requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.730,00 (um mil setecentos e trinta reais), a título de ressarcimento pelos reparos efetuados nos eletrodomésticos danificados, acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o efetivo prejuízo;  

b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento;  

Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para os juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado. Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil.  

Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei no 9.099/95.  

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  

Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.  

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente”. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedente todos os pleitos autorais, especialmente em relação aos danos morais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor de condenação.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator