A controvérsia central do presente recurso reside na adequação da sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da inicial, decorrente da alegada incompatibilidade entre os pedidos de declaração de inexistência e de nulidade contratual, nos termos do artigo 330, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Não obstante a fundamentação expressa da sentença, os argumentos do apelante apontam para uma interpretação procedimental excessivamente rigorosa que, na prática, pode ter o efeito de restringir o acesso à justiça, temática abordada pelo Tema Repetitivo nº 1.198 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do referido Tema Repetitivo:

“Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.”

Dessa forma, a jurisprudência da Corte Cidadã firmou-se no sentido de que o reconhecimento de litigância predatória – ou de situações que, por sua natureza, demandam uma cautela maior na gestão processual – exige demonstração objetiva, concreta e individualizada, a partir de uma análise casuística das circunstâncias da demanda. O Tema 1.198 do STJ expressamente reconhece a impossibilidade de o juiz extinguir ações judiciais automaticamente, sem garantir o direito pleno do advogado em emendar a petição inicial para corrigir eventual falha documental.

É imperioso destacar que o Código de Processo Civil, em seu Art. 321, estabelece que, caso a inicial não preencha os requisitos legais, ou apresente vícios sanáveis, o magistrado determinará ao autor que a emende ou a complete, indicando o que deve ser corrigido. Tal dispositivo encontra-se em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito. Adicionalmente, o Art. 10 do CPC estatui que:

"Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício."

No caso em análise, verifica-se que o processo foi extinto sem que fosse oportunizado à parte autora, um idoso, a possibilidade de emendar a inicial tampouco de se manifestar sobre a tese que motivou a extinção. Tal conduta configura evidente violação aos dispositivos supracitados, aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e ao próprio direito fundamental de acesso à justiça.

A própria alegação de inépcia por "pedidos incompatíveis" (inexistência versus nulidade), embora tecnicamente um vício da petição inicial, não pode ser óbice para a aplicação do Art. 321 do CPC. Ainda que o juízo entendesse pela incompatibilidade, deveria ter conferido a oportunidade de saneamento do suposto vício, antes proferir sentença extinguindo a ação sem resolução do mérito.

Nesse sentido, o próprio Tribunal de Justiça do Piauí já se manifestou:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL OU MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos autos de ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição do indébito e danos morais. A parte apelante alega que não houve fracionamento irregular de ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem a prévia oportunidade de emenda da inicial violou o princípio da não surpresa e o art. 321 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321 do CPC exige que o magistrado oportunize a emenda da inicial antes de extinguir o processo. Em complemento, o artigo 10 do mesmo Codex estabelece que não se decidirá, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 4. Inadmissível a decisão que extingue o feito sem que seja facultada a emenda ou a manifestação sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O magistrado deve oportunizar a emenda da inicial ou manifestação sobre o tema antes de extinguir o processo, em observância aos arts. 321 e 10 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 10 e 321. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, AC nº 07013789120228020051, Rel. Des. Orlando Rocha Filho, 4ª Câmara Cível, j. 07/12/2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800291-50.2023.8.18.0109 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2025 )

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. SÚMULA 33 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. TEMA 1198 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801507-65.2024.8.18.0059 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/09/2025)

Trata-se, portanto, de sentença proferida em violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Constituição da República, Art. 5º, incisos LIV e LV), bem como em afronta ao dever de motivação das decisões judiciais previsto no Art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil.

Acrescente-se que a extinção prematura da demanda restringe o direito de acesso à justiça, em especial quando se trata de hipossuficientes econômicos, como na hipótese dos autos – em que o autor, pessoa idosa, alegou descontos indevidos em benefício previdenciário, sem ter contratado os serviços bancários. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência e pela Súmula 26 deste Tribunal:

SÚMULA 26: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

É certo que a necessidade de zelar pela regularidade processual é legítima e encontra respaldo em esforços de orientação jurisdicional. No entanto, as próprias Súmulas 33 e 34 do Tribunal de Justiça do Piauí apontam caminhos menos gravosos para lidar com situações que exijam esclarecimentos:

SÚMULA 33: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

SÚMULA 34: “Estando o magistrado ou magistrada diante de indícios de demanda repetitiva ou predatória, mesmo com manifestação de desinteresse na realização de audiência, é legítima a designação de audiência para ratificação do mandato, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo.” (TJPI - Súmulas aprovadas na 141ª Sessão Ordinária Administrativa, em 15/07/2024).

As súmulas acima sugerem medidas que visam à correção do vício ou à elucidação de eventuais dúvidas, como a exigência de documentos ou a audiência para ratificação do mandato, e não a extinção sumária do processo sem a devida oportunidade de manifestação e regularização do vício eventualmente existente pela parte.

Portanto, é o caso de se anular a sentença, determinando que o feito retorne à origem para o prosseguimento do feito, possibilitando que o autor/apelante exerça regularmente o direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal.

5. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para, monocraticamente, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Art. 932, V, "a" e "b" do CPC, anulando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, com a observância do disposto nos Artigos 10 e 321 do Código de Processo Civil, oportunizando-se à parte apelante a manifestação ou emenda da petição inicial que se fizerem necessárias, bem como a adequada condução do processo, observando-se o disposto nas Súmulas 26, 33 e 34 do TJPI em caso de persistência de situações que exijam esclarecimentos.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator