RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR A UMA INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENI9ZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação Declaratória De Nulidade C/C Repetição De Indébito E Pedido De Danos Morais C/C Pedido De Tutela De Urgência ajuizada por consumidor que afirma ter contratado empréstimo consignado, mas teve vinculado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), gerando descontos em seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência declarou a nulidade contratual, determinou a restituição simples dos valores pagos indevidamente e indeferiu os danos morais. O consumidor pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização por dano moral, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) quando o consumidor afirma ter buscado apenas empréstimo consignado; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais diante da conduta da instituição financeira. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços defeituosos. 4. O contrato é inválido porque não informa de forma clara e transparente a modalidade de crédito e seus encargos, configurando prática abusiva e vantagem excessiva em desfavor do consumidor (CDC, arts. 6º, III e IV; 31; 39, V; 46; 51, IV e XV; 52). 5. A jurisprudência pátria reconhece que a vinculação de cartão de crédito em substituição ao empréstimo consignado viola o dever de informação e burla a limitação legal da margem consignável, impondo a nulidade do negócio. 6. A restituição deve observar o retorno ao status quo ante, compensando-se os valores comprovadamente disponibilizados pelo banco com os descontos realizados no benefício do consumidor. 7. A conduta da instituição financeira gera dano moral, pois impõe insegurança, onerosidade excessiva e prejuízos contínuos ao consumidor, superando mero aborrecimento. 8. O valor da indenização por dano moral deve observar razoabilidade e proporcionalidade, fixado em R$ 2.000,00, quantia suficiente para reparar o abalo e cumprir função pedagógica. 9. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte demandada conhecido e não provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800091-40.2025.8.18.0152 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 24/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800091-40.2025.8.18.0152

RECORRENTE: JOSE LELIS COUTINHO, BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

RECORRIDO: BANCO BMG SA, JOSE LELIS COUTINHO

Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR A UMA INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO.  RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO AUTOR.  DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENI9ZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Ação Declaratória De Nulidade C/C Repetição De Indébito E Pedido De Danos Morais C/C Pedido De Tutela De Urgência ajuizada por consumidor que afirma ter contratado empréstimo consignado, mas teve vinculado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), gerando descontos em seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência declarou a nulidade contratual, determinou a restituição simples dos valores pagos indevidamente e indeferiu os danos morais. O consumidor pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização por dano moral, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) quando o consumidor afirma ter buscado apenas empréstimo consignado; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais diante da conduta da instituição financeira.

3.  Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços defeituosos.

4.  O contrato é inválido porque não informa de forma clara e transparente a modalidade de crédito e seus encargos, configurando prática abusiva e vantagem excessiva em desfavor do consumidor (CDC, arts. 6º, III e IV; 31; 39, V; 46; 51, IV e XV; 52).

5.  A jurisprudência pátria reconhece que a vinculação de cartão de crédito em substituição ao empréstimo consignado viola o dever de informação e burla a limitação legal da margem consignável, impondo a nulidade do negócio.

6.  A restituição deve observar o retorno ao status quo ante, compensando-se os valores comprovadamente disponibilizados pelo banco com os descontos realizados no benefício do consumidor.

7.  A conduta da instituição financeira gera dano moral, pois impõe insegurança, onerosidade excessiva e prejuízos contínuos ao consumidor, superando mero aborrecimento.

8.  O valor da indenização por dano moral deve observar razoabilidade e proporcionalidade, fixado em R$ 2.000,00, quantia suficiente para reparar o abalo e cumprir função pedagógica.

9.   Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte demandada conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Consigna-se que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Com efeito, observo que o negócio jurídico firmado entre as partes padece de irregularidades.

A parte autora reconhece que a contratação seria de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado (RMC) e, questiona, entretanto, que o contrato firmado não define, de forma clara e expressa, como se dará o seu pagamento, decorrendo de prática abusiva e obrigação iníqua, o que afasta a hipótese de engano justificável.

Assim, somente pela análise dos documentos apresentados, resta inegavelmente fragilizada a alegação de que o consumidor tenha sido previamente cientificado das informações essenciais do negócio a que se propusera anuir.

Ao proceder dessa maneira, a instituição financeira incorre em práticas abusivas contra as relações de consumo, dentre as quais se destacam a ausência da devida publicidade de todas as características essenciais do negócio jurídico; a forma de utilização do cartão consignado; a necessidade de pagamento do valor remanescente de cada fatura do cartão de crédito; e, consequentemente, a exigência da vantagem manifestamente excessiva ao consumidor.

Dessa forma, pelo modo que se desenvolveu o referido negócio jurídico, verifica-se a infração de várias disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 6º, incisos III e IV, art. 31, art. 39, inciso V, art. 46; art. 51, incisos IV e XV, e art. 52.

Este também o entendimento das jurisprudências do nosso ordenamento:

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE IMAGINANDO ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM JUROS MAIS BAIXOS, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO - CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO - VALOR MÍNIMO DO CARTÃO QUE ERA DESCONTADO TODO MÊS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, GERANDO O CRESCIMENTO DESENFREADO DA DÍVIDA. CONDUTA ABUSIVA, COM NÍTIDO PROPÓSITO DE BURLAR O LIMITE ESTABELECIDO PARA MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL. AJUSTE DA SENTENÇA PARA ADEQUAR O CONTRATO MANTENDO-SE O VALOR CONSIGNADO EM FOLHA ATÉ A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA, APLICANDO-SE NA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU CREDOR A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA NEGÓCIO JURÍDICO DO GÊNERO, COMPENSANDO-SE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENCARGOS, QUE SE ENTENDEU INDEVIDOS, EM DOBRO. FICA MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00069452820108190202 RJ 0006945-28.2010.8.19.0202,Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 20/03/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/03/2014 16:42).

 

Todavia, para que seja declarada a nulidade do contrato e desconstituição do débito, devem as partes retornar ao “status quo ante”, com a devolução daquilo que o banco tenha descontado dos rendimentos do consumidor, compensando-se dessa restituição, aquilo que o banco efetivamente comprovou que disponibilizou a este último.

No caso dos autos, restou comprovado (ID 28387078) o recebimento da quantia de R$ 3.621,78 (três mil seiscentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos), em conta bancária de titularidade do autor, referentes a suposto empréstimo consignado, sendo a devida a compensação.

A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais se sujeita ao arbitramento judicial, informado pelos critérios condensados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação.

Ao definir o valor da reparação, deve o julgador cuidar para que não seja muito elevado, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do ofendido, nem baixo a ponto de aparentar indiferença à capacidade de pagamento do ofensor.

No que se refere ao quantum indenizatório, registro que a fixação deve observar os critérios de razoabilidade, reprovabilidade da conduta e gravidade do dano, deve ser calculado levando, necessariamente, em consideração os requisitos da finalidade e extensão, assim como os critérios da razoabilidade, e proporcionalidade para uma solução jurídica mais acertada.

Analisando as peculiaridades do caso em comento, levando em consideração o porte da empresa ré, assim como, a situação da parte autora, para que não seja a condenação irrisória para a ré e tampouco causa de locupletamento para o autor, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta que entendo estar em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Portanto, ante o exposto, conheço dos recursos para negar provimento ao recurso da parte ré e  dar parcial provimento ao recurso da parte autora, no sentido de condenar a parte requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, no caso, a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. No mais, resta mantida a sentença em todos os seus demais termos.

Ônus de sucumbência pela parte demandada nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado.

Sem ônus de sucumbência pela parte autora.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.