DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS/PI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DA REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEGALIDADE DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Ação ordinária de cobrança ajuizada por servidora pública municipal visando a integração da parcela "diferença de piso salarial" ao vencimento básico, com repercussão nas gratificações de regência, progressão e adicional por tempo de serviço. 2. A prova documental demonstra que o Município de Palmeirais-PI não observa corretamente a legislação municipal e federal, especialmente a Lei nº 11.738/2008, ao fracionar o piso nacional do magistério em rubricas distintas. 3. Decisão do STF na ADI 4167/DF firmou que o piso do magistério corresponde ao vencimento básico e não à remuneração global, sendo indevido o fracionamento para fins de cálculo de vantagens. 4. Correta aplicação da legislação local (Lei Municipal nº 10/2004) quanto à base de cálculo das gratificações e adicionais devidos à servidora. 5. Aplicação do IPCA-E até novembro/2021 e, a partir de dezembro/2021, da Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. 6. Sentença que acolheu parcialmente os pedidos, condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais, com base em sólida fundamentação jurídica. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000118-76.2018.8.18.0063 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 24/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0000118-76.2018.8.18.0063

REQUERENTE: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS

Advogado(s) do reclamante: MARCIO SANTANA SOARES

REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA SOARES

Advogado(s) do reclamado: JOSE PROFESSOR PACHECO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS/PI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DA REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEGALIDADE DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1.   Ação ordinária de cobrança ajuizada por servidora pública municipal visando a integração da parcela "diferença de piso salarial" ao vencimento básico, com repercussão nas gratificações de regência, progressão e adicional por tempo de serviço.

2.   A prova documental demonstra que o Município de Palmeirais-PI não observa corretamente a legislação municipal e federal, especialmente a Lei nº 11.738/2008, ao fracionar o piso nacional do magistério em rubricas distintas.

3.   Decisão do STF na ADI 4167/DF firmou que o piso do magistério corresponde ao vencimento básico e não à remuneração global, sendo indevido o fracionamento para fins de cálculo de vantagens.

4.   Correta aplicação da legislação local (Lei Municipal nº 10/2004) quanto à base de cálculo das gratificações e adicionais devidos à servidora.

5.   Aplicação do IPCA-E até novembro/2021 e, a partir de dezembro/2021, da Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.

6.   Sentença que acolheu parcialmente os pedidos, condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais, com base em sólida fundamentação jurídica.

7.   Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente cumpre esclarecer que o presente processo tramitou sob o rito comum e o Tribunal de Justiça, ao proferir decisão terminativa, reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos as Turmas Recursais. No entanto, à época da interposição do recurso, o recorrente observou integralmente o prazo recursal previsto no procedimento ao qual o feito estava vinculado. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar prejuízos processuais decorrentes de alterações supervenientes de competência, impõe-se o conhecimento do recurso e o consequente julgamento de seu mérito, assegurando a previsibilidade e a proteção da confiança legítima das partes no curso regular do processo. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95. 

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos e fundamentos jurídicos.

Ônus de sucumbência em desfavor da parte ré, a qual deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.