RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. ESTADO DO PIAUÍ. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LICITUDE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A autora pleiteia o pagamento de FGTS em razão de vínculos temporários com o Estado do Piauí, decorrentes de sucessivos contratos administrativos para o exercício da função de professora. 2. Reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto nº 20.910/32. 3. Restou comprovado que a admissão da autora ocorreu mediante processo seletivo simplificado e dentro dos limites legais de tempo e finalidade, conforme previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, e na Lei Estadual nº 5.309/2003. 4. Inexistência de nulidade na contratação que ensejasse o recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e jurisprudência consolidada do STF (Tema 191) e STJ. 5. Sentença bem fundamentada, analisando exaustivamente as preliminares e o mérito, com correta aplicação do direito. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803976-86.2024.8.18.0123 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803976-86.2024.8.18.0123

RECORRENTE: ANA JOANE FERREIRA DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: ALISSON MOREIRA BATISTA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. ESTADO DO PIAUÍ. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LICITUDE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

1.   A autora pleiteia o pagamento de FGTS em razão de vínculos temporários com o Estado do Piauí, decorrentes de sucessivos contratos administrativos para o exercício da função de professora.

2.   Reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto nº 20.910/32.

3.   Restou comprovado que a admissão da autora ocorreu mediante processo seletivo simplificado e dentro dos limites legais de tempo e finalidade, conforme previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, e na Lei Estadual nº 5.309/2003.

4.   Inexistência de nulidade na contratação que ensejasse o recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e jurisprudência consolidada do STF (Tema 191) e STJ.

5.   Sentença bem fundamentada, analisando exaustivamente as preliminares e o mérito, com correta aplicação do direito.

6.   Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95. 

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno o recorrente, vencido em seu pleito, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.