DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO E BAIXA TENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 I. CASO EM EXAME 

 1. Ação indenizatória movida por microempresa em face de concessionária de energia elétrica, alegando prejuízos decorrentes de fornecimento de energia com tensão inadequada (baixa voltagem), impedindo o funcionamento de equipamentos essenciais à atividade comercial. Sentença de parcial procedência que condenou a ré em R$ 5.000,00 por danos morais. 

 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

 2. Discute-se: (i) a legitimidade ativa da autora para litigar no JEC; (ii) a configuração de falha na prestação do serviço; (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis à pessoa jurídica; e (iv) a razoabilidade do quantum fixado. 

 III. RAZÕES DE DECIDIR 

 3. A autora comprovou documentalmente sua condição de Microempresa (ME), possuindo legitimidade ativa conforme art. 8º da Lei 9.099/95. 

 4. A concessionária recorrente confessou, em sede de defesa e recurso, que em vistoria realizada em janeiro de 2024 constatou-se tensão inadequada, exigindo obra de reparo na rede que perdurou por semanas. 

 5. A prestação inadequada de serviço essencial por período prolongado, prejudicando o funcionamento do estabelecimento comercial e o atendimento aos clientes, configura dano moral à pessoa jurídica (Súmula 227 STJ) por ofensa à honra objetiva.

 6. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado na origem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de indenização proposta por HIGIENIZAR COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - ME em face da ora recorrente. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na inversão do ônus da prova, reconhecendo a falha na prestação do serviço de energia elétrica confessada pela ré, que perdurou por mais de 20 dias em janeiro de 2024, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora por suposta ausência de comprovação da condição de microempresa. No mérito, argumenta que a prestação do serviço seguiu os padrões da ANEEL, que a falha foi pontual e prontamente reparada, inexistindo dano moral indenizável ou, subsidiariamente, que o valor fixado é excessivo. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos ou reduzir o quantum indenizatório. 

Contrarrazões apresentadas.  

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

Trata-se de relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal e art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa, salvo se provar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou força maior. 

De início, verifica-se que a recorrente sustenta que a autora não comprovou sua condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) para litigar no Juizado Especial. Sem razão. O documento de Id 28011701 - pág. 1 (Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral) atesta expressamente o porte "ME" da empresa recorrida. Ademais, o aditivo contratual registrado na Junta Comercial (Id 28011704 - pág. 2) ratifica tal enquadramento. Preenchidos os requisitos do art. 8º, II, da Lei 9.099/95, rejeito a preliminar. 

Passo ao mérito. 

No caso em análise, verifica-se que o ponto central da controvérsia consiste na falha do fornecimento de energia elétrica (níveis de tensão inadequados) e na consequente reparação por danos morais. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.