PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759101-75.2025.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA EDUARDA SANTOS NASCIMENTO

AGRAVADO: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/S LTDA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Maria Eduarda Santos Nascimento, estudante universitária, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada, processo nº 0832295-76.2025.8.18.0140, movida em desfavor da Associação Teresinense de Ensino S/S Ltda, mantenedora do Centro Universitário Santo Agostinho.

A agravante, regularmente matriculada no curso de Odontologia da instituição agravada, celebrou contrato de financiamento estudantil no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, e pleiteia, no bojo da demanda, a transferência do referido financiamento para o curso de Medicina na mesma instituição de ensino, aduzindo que houve erro no sistema SisFIES ao indeferir a solicitação, sob alegação de situação contratual incompatível com a transferência, ainda que comprovadamente adimplente.

O juízo de origem indeferiu o pedido de liminar (Id.78012322, autos de origem), ao fundamento de que não restaram demonstrados os requisitos legais da tutela provisória.

Distribuidos os presentes autos a esta Relatoria, foi determinada a intimação da Caixa Econômica Federal e da União, para, se fosse o caso, manifestarem eventual interesse no feito (Id.26411324).

A União Federal, por meio da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (Id.29813846), manifestou-se nos presentes autos, afirmando interesse jurídico na controvérsia, além de apresentar contrarrazões recursais, nas quais sustenta a correção da decisão recorrida e pugna pelo desprovimento do recurso.

É o relatório do essencial.

Decido.

A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de transferência de financiamento estudantil do programa FIES entre cursos da mesma instituição de ensino superior. Tal questão, embora aparentemente cingida à relação contratual entre estudante e IES, envolve indiscutivelmente o interesse jurídico da União Federal, em razão de ser a responsável, por meio do Ministério da Educação, pelo gerenciamento do programa, além de ser parte interessada na execução e controle da política pública federal de financiamento estudantil.

A manifestação expressa da União Federal nos autos do presente recurso (Id.29813846), por meio de sua representação judicial oficial, configura a presença de interesse jurídico direto e atual da União, nos moldes do art. 109, inciso I, da Constituição Federal:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes...”

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é igualmente firme ao afirmar que compete à Justiça Federal a análise de processos em que haja manifestação de interesse da União, ainda que indiretamente, conforme se depreende da Súmula 150:

“Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”

Neste mesmo norte, o Enunciado Cível nº 04, aprovado no Encontro Estadual da Magistratura do Estado do Piauí, dispõe de forma categórica: "A competência para processar e julgar demandas que envolvem a transferência de financiamento estudantil do FIES entre instituições de ensino superior é da Justiça Federal, em razão do interesse da União na matéria, conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal e a Súmula 150 do STJ".

Com efeito,  a manifestação expressa da União Federal, presente nos autos, tem o condão de atrair a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda originária, o que afasta a jurisdição da Justiça Estadual e, por conseguinte, a competência desta Corte para apreciação do presente Agravo de Instrumento.

Em decorrência lógica e jurídica, impõe-se o julgamento pela prejudicialidade do recurso, ante o reconhecimento da incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciação da matéria, em razão do interesse jurídico manifestado expressamente pela União Federal nos autos.

Intimem-se.

Oficie-se ao Juízo de origem para ciência desta decisão.

 Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os presentes autos.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora