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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0817124-55.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Acidente de Trânsito]
APELANTE: EILANE VALERIA OLIVEIRA DE CARVALHO, FRANCISCA MARIA DA PAZ CARDOSO, ANTONIO JOSE CARDOSO CARLOS, JOSE WELIGTON DA PAZ CARDOSO, WILLAMS DA PAZ CARDOSO
APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §3º DO CPC/15. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO

Decisão Monocrática

O presente recurso, originário do processo nº 0817124-55.2020.8.18.0140 / Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 foi distribuído à minha Relatoria em 24 de novembro de 2025.

Não obstante, o Agravo de Instrumento n.º 0754054-62.2021.8.18.0000 foi distribuído à Relatoria do des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA em 07 de maio de 2021.

Como prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Outrossim, haja vista os recursos serem originários da mesma ação, verifico que possuem as mesmas partes e tem, por questão de fundo, a mesma matéria fática, razão pela qual devem ser reunidos na relatoria do mesmo Desembargador, a fim de se evitar decisões conflitantes.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, §3º, do CPC, e art. 135-A, parágrafo único, c/c art. 145, do Regimento Interno do TJ-PI, para o substituto legal do Des. José James Gomes Pereira, ante a sua prevenção e ante o risco de prolação de decisões conflitantes.

 Cumpra-se.

 Teresina – PI, data registrada em sistema

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator