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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0807152-73.2024.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES LOPES
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPOSTA DEMANDA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA. ART. 489, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.198 DO STJ. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. SÚMULA Nº 26 DO TJPI. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO ROSARIO RODRIGUES LOPES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI que, após determinar a emenda da inicial para juntada de extratos bancários, procuração “atualizada” (90 dias) e comprovante de residência (últimos 3 meses), sob fundamento de suspeita de “demanda predatória”, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito ante o não atendimento integral da determinação.

A Apelante sustenta, em síntese, excesso de formalismo e violação à inafastabilidade da jurisdição, pugnando pela anulação da sentença para regular processamento do feito. Destaca que a extinção apoiou-se apenas no descumprimento da ordem de emenda e em considerações genéricas sobre litigância predatória.

É o relatório. Decido.

DECISÃO

1. Do conhecimento do recurso

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

2. Do mérito

A controvérsia cinge-se à higidez da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base na não apresentação, pela autora, de documentos exigidos em razão de “fundadas suspeitas” de demanda predatória.

Examinando a fundamentação lançada na sentença, verifica-se que o Juízo de origem apoiou-se em transcrições da Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual e em observações gerais sobre o aumento de ações semelhantes na comarca (“mais da metade do acervo desta unidade jurisdicional”), afirmando, em linhas amplas, a necessidade de medidas para “afastar as fundadas suspeitas da artificialidade da presente demanda”. Não obstante, não foram apontados elementos concretos e individualizados que revelassem abuso no caso específico da autora.

Tal proceder conflita com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.198, segundo o qual a adoção de diligências reforçadas para verificar o interesse de agir e a autenticidade da postulação depende de fundamentação específica e proporcional às circunstâncias do caso concreto, com respeito às regras de distribuição do ônus da prova. A mera referência abstrata a “demandas em massa” ou a notas técnicas, desacompanhada da individualização de indícios de litigância abusiva atribuíveis à parte, não atende ao padrão decisório exigido.

Na mesma linha, conquanto a Súmula nº 33 do TJPI legitime, em hipóteses de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, a exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do CIJEPI com base no art. 321 do CPC, a sua aplicação reclama motivação concreta e individualizada, sob pena de nulidade. A sentença, todavia, limitou-se a generalizações, sem demonstrar por que, no caso da autora, haveria elementos objetivos a indicar desvio de finalidade do direito de ação.

A ausência de motivação específica, ademais, vulnera o art. 489, § 1º, do CPC, bem como os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF), o que impõe a anulação do decisum extintivo.

Ressalte-se, por oportuno, que a matéria discutida versa sobre relação de consumo em contratos bancários, cenário no qual esta Corte consolidou a Súmula nº 26 (inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente). Tal diretriz, embora não dispense a boa técnica na instrução, desaconselha exigir, como condição de procedibilidade, documentos que se confundam com o próprio mérito e cujo encargo probatório, em regra, recai sobre o fornecedor, sem prévia e adequada justificação.

De todo modo, não se desconhece que, em hipóteses excepcionais, o art. 63, § 5º, do CPC autoriza medidas destinadas a coibir o “juízo aleatório”. Todavia, ainda aqui, a exigência de documentos voltados à aferição de competência deve decorrer de razões concretas extraídas do caso, e não de ilações gerais sobre o acervo da unidade. A sentença não estabeleceu esse liame individualizado. Em vez disso, partiu de premissas genéricas para impor, sob pena de extinção, a apresentação de extratos bancários, procuração “atualizada” e comprovante de residência, e, diante do não cumprimento integral, extinguiu a ação.

Nesse contexto, a jurisprudência aplicável no âmbito deste Tribunal — e o precedente repetitivo do STJ — conduzem à conclusão de que a decisão recorrida carece de fundamentação adequada e desrespeita o modelo constitucional de processo, impondo-se a sua invalidação, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, inclusive com reexame, se for o caso, de eventual necessidade de diligências, mas sempre com fundamentação concreta, respeitando-se as regras do ônus probatório e a Súmula nº 26 do TJPI.

Julgamento monocrático

Por fim, nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC, é possível ao Relator dar provimento monocraticamente quando a decisão recorrida contrariar súmula deste Tribunal ou orientação consolidada, como ocorre no caso, em que a sentença desatende às exigências do Tema 1.198 do STJ e à correta aplicação da Súmula nº 33 do TJPI. A atuação monocrática prestigia a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com observância do Tema 1.198 do STJ, dos arts. 489, § 1º, e 321 do CPC, e das Súmulas nºs 26 e 33 do TJPI.

Sem fixação de honorários recursais, em razão da anulação do decisum e da necessidade de novo julgamento do mérito.

Teresina, data registrada no sistema PJe.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo
Relator