RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800540-91.2024.8.18.0003
RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RECORRIDO: CLOTILDES BRITO DA CRUZ
Advogado(s) do reclamado: MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública que deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pela Fundação Municipal de Saúde – FMS, afastando o pagamento em dobro de gratificações e adicionais fixados por lei em valor único e desvinculado da carga horária, sob a alegação de existência de omissões, contradições e obscuridades no julgado, com pedido de efeitos modificativos.

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, ou se a insurgência revela mera pretensão de rediscussão do mérito.

3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material, não se prestando à reapreciação do mérito da decisão.

4. A fundamentação apresentada pela embargante evidencia inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir critérios jurídicos já analisados no acórdão embargado.

5. A decisão embargada apresenta fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, inexistindo obrigação do magistrado de enfrentar individualmente todos os argumentos das partes.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que o julgador deve enfrentar apenas as questões necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a análise exaustiva de todas as teses deduzidas.

7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma Recursal nº 02/2026 da data de 09/02/2026 a 19/02/2026., acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLOTILDES BRITO DA CRUZ, em face de acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública, que deu parcial provimento ao Recurso Inominado apresentado pela FMS, excluindo o pagamento em dobro das gratificações e adicionais eventualmente fixados por lei em valor único e desvinculado da carga horária.

Em síntese, a embargante aponta omissões, contradições e obscuridades no julgado, especialmente quanto à definição do conceito de remuneração, à indevida caracterização de efeito cascata e à exclusão de adicionais e gratificações da base de cálculo da jornada comprovadamente dobrada, postulando o acolhimento dos aclaratórios, com eventual efeito modificativo.

Intimada, a parte embargada não apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração.

É o breve relatório.

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

De antemão, cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95).

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da matéria, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material.

O acórdão embargado não está eivado de nenhum desses vícios.

O embargante, em sua fundamentação, demonstra que a insurgência se refere ao próprio mérito da decisão, pretendendo a rediscussão da matéria, o que não é adequado pela via dos embargos de declaração, não havendo, portanto, nenhum erro material ou vício no acórdão vergastado.

A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos.

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado deve julgar e fundamentar suas decisões sobre as questões necessárias, mas não está obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes na resolução da controvérsia (STJ – EDcl no AgRg no Ag: 1364730 SP 2010/0200056-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/02/2012, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012).

Logo, não restou caracterizado o vício apontado.

Isso posto, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios, para não acolhê-los, mantendo inalterado o acórdão vergastado.