APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801555-60.2025.8.18.0068
APELANTE: RAIMUNDO FRANCISCO CARDOSO, BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR
APELADO: BANCO BRADESCO S.A., RAIMUNDO FRANCISCO CARDOSO
Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que reconheceu a nulidade de contrato bancário celebrado com pessoa não alfabetizada, por ausência de requisitos legais formais, e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, além da fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O banco apelante busca a reforma da sentença para ver reconhecida a legalidade da cobrança pelos serviços prestados. A parte autora, por sua vez, pretende a majoração do valor arbitrado a título de danos morais.
   
   

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se há validade na contratação de serviços bancários, incluindo cartão de crédito, por pessoa não alfabetizada, na ausência de assinatura a rogo e testemunhas; (ii) verificar a possibilidade de majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos.
   
   

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O contrato celebrado com pessoa não alfabetizada exige a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, notadamente assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas, sob pena de nulidade do negócio jurídico.
   
   

2. A ausência de tais requisitos formais invalida a contratação, conforme consolidado pela Súmula nº 30 do TJPI, sendo irrelevante a alegação de que os valores foram creditados em conta de titularidade da parte autora.
   
   

3. A cobrança de valores decorrentes de contrato bancário inválido configura prática abusiva, ensejando a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé da instituição financeira.
   
   

4. O dano moral decorrente da redução não autorizada de benefício previdenciário possui presunção in re ipsa, especialmente quando se trata de pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, configurando lesão à dignidade da pessoa humana.
   
   

5. A fixação do valor de R$ 2.000,00 a título de indenização por dano moral atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a natureza alimentar dos valores descontados e a conduta da instituição financeira, sendo inviável a majoração pleiteada.
   
   

6. Reconhecida a natureza extracontratual da responsabilidade civil, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ, e a correção monetária deve observar os critérios estabelecidos nas Súmulas nº 43 e 362 do STJ.
   
   

7. A partir de 1º de julho de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, como taxa de juros moratórios, conforme o novo art. 406, §1º, do CC.
   
   

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recursos desprovidos.
   
   

Tese de julgamento:

1. A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas em contrato bancário firmado com pessoa não alfabetizada acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 595 do CC.
   
   

2. A cobrança de valores com fundamento em contrato nulo configura prática abusiva e enseja a restituição em dobro, independentemente de comprovação de má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
   
   

3. A redução não autorizada de benefício previdenciário justifica a indenização por danos morais, a qual deve ser fixada com base nos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e extensão do dano.
   
   

4. A responsabilidade civil extracontratual atrai a incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária conforme os parâmetros fixados nas Súmulas do STJ e nas normas legais vigentes.
   
   

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único; 398; 406, §1º e §3º; 944, caput; 595; CDC, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.03.2023, DJe 31.03.2023; TJPI, Súmula nº 30.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801555-60.2025.8.18.0068
Origem: 
APELANTE: RAIMUNDO FRANCISCO CARDOSO, BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A
Advogado do(a) APELANTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., RAIMUNDO FRANCISCO CARDOSO
Advogado do(a) APELADO: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A
Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por RAIMUNDO FRANCISCO CARDOSO, (1º Apelante e parte autora), e por BANCO BRADESCO S.A., (2º Apelante e parte requerida), contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência dos contratos que fundamentaram as cobranças de anuidade de cartão de crédito e encargos de limite de crédito, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Por outro lado, julgou improcedente o pedido referente às tarifas bancárias, reconhecendo sua validade. A decisão fundamentou-se na ausência de provas por parte do réu quanto à existência dos contratos e à regular contratação dos serviços bancários questionados.

A parte apelante RAIMUNDO FRANCISCO CARDOSO, 1º Apelante, sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada no ponto em que considerou válidas as tarifas bancárias, alegando ausência de contratação válida e existência de venda casada. Aduz ainda que o valor fixado a título de danos morais é insuficiente diante da lesão sofrida.

A parte apelante BANCO BRADESCO S.A., 2º Apelante, argumenta, em síntese, que todas as cobranças questionadas decorreram de contratação regular, devidamente informada e aceita pelo autor. Defende a legitimidade da cobrança de anuidade e encargos, e sustenta que não houve falha na prestação de serviços que justificasse a condenação por danos morais e materiais.

Em suas contrarrazões ao recurso de RAIMUNDO FRANCISCO CARDOSO, a parte apelada, BANCO BRADESCO S.A., defende, em síntese, que a cobrança de tarifas está amparada pela Resolução 3.919/2010 do BACEN, e que houve regular contratação dos serviços. Requer, assim, o desprovimento do recurso do autor.

Em suas contrarrazões ao recurso de BANCO BRADESCO S.A., a parte apelada, RAIMUNDO FRANCISCO CARDOSO, sustenta, em síntese, que não houve autorização ou contratação válida para os descontos realizados em sua conta, destacando a ausência de prova documental por parte do banco quanto à anuência do consumidor.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório, passo à decisão.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

VOTO

Da Admissibilidade

Inicialmente, conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, com atribuição dos efeitos suspensivo e devolutivo, conforme dispõe o artigo 1.012, caput, e o artigo 1.013, ambos do Código de Processo Civil.

Constata-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Não há registro de qualquer fato impeditivo ao seu conhecimento, tampouco de ocorrência de causas que ensejam a extinção anômala da via recursal, como deserção, desistência ou renúncia.

Ressalta-se que o preparo foi dispensado a parte autora por esta ser beneficiária da gratuidade da justiça, além do correto recolhimento do preparo pela parte Ré. Além disso, encontram-se preenchidos os pressupostos subjetivos, uma vez que a parte recorrente é legítima e possui inequívoco interesse recursal, decorrente de sua sucumbência na instância anterior

Da Prescrição

Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente demanda está inserida no âmbito das relações de consumo, ainda que não haja o regular vínculo contratual entre as partes.

Na sequência, dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. Nesse sentido, eis os julgados a seguir:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Precedentes. 2 – […]

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800385-91.2017.8.18.0049 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/06/2021)

É pertinente destacar a tese jurídica fixada no referido IRDR, que dispõe:

“Nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário.”

Assim, em consonância com o entendimento consolidado sobre a matéria, deve-se reconhecer, de ofício, a prescrição apenas em relação aos débitos anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, ocorrido em 30/05/2025.

Do Mérito

O Banco demandado pretende reformar a sentença a fim de ver reconhecida a legalidade da cobrança do contrato de prestação de serviços da parte autora, e, consequentemente, reformada a sentença para afastar a condenação sofrida.

Quanto ao outro recurso interposto pela parte autora, pleiteia-se a majoração do dano moral definido na sentença apelada.

A controvérsia gira em torno da cobrança de valores referentes a um contrato que decorreram as cobranças de anuidade de cartão de crédito e encargos de limite de crédito, sem a devida comprovação da anuência da parte autora.

Conforme consta nos autos, a instituição financeira não apresentou comprovação da contratação prévia dos serviços bancários ou outra prova da anuência expressa do consumidor com especificação para pessoa não-alfabetizada o que exige a assinatura a rogo com acompanhamento de duas testemunhas distintas conforme disposto no art. 595, do CC, in verbis: 

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 

Nesses casos, a legislação estabelece requisitos específicos para aferir a validade do contrato, de modo a assegurar a real compreensão e manifestação de vontade do contratante. Nesse mesmo sentido, há entendimento sumulado por este Tribunal, consolidando a necessidade de observância dessas formalidades legais para que o contrato firmado por pessoa não alfabetizada seja considerado válido. Observe:

“TJPI/SÚMULA Nº 30 – “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.” 

Afasta-se, portanto, a possibilidade de formação válida da relação contratual, o que impõe o reconhecimento de sua nulidade.

A cobrança de serviço não solicitado configura prática indevida, assegurando ao consumidor o direito à restituição dos valores indevidamente pagos nos termos do art. 42 CDC, parágrafo único, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme os ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da comprovação de má-fé, dolo ou culpa do fornecedor, sendo suficiente a constatação de conduta contrária ao princípio da boa-fé objetiva. Observe o julgado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO . VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS . REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art . 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes . Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido .

(STJ - AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Grifei.

A realização de descontos no benefício previdenciário da parte consumidora, sem a comprovação de contratação válida, não configura erro justificável. Assim, a restituição dos valores deve ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como bem procedido pelo juízo a quo.

O dano moral decorre da falha na prestação do serviço e dos transtornos gerados ao consumidor em razão de cobranças não autorizadas. Em determinadas situações, o dano é considerado in re ipsa, sendo presumido a partir da própria ocorrência do ato ilícito.

Desta forma, a redução não autorizada do benefício previdenciário da parte autora representa lesão patrimonial, sobretudo por se tratar de pessoa idosa e em condição de vulnerabilidade econômica. Tal conduta impõe embaraços concretos e potenciais danos à sua estrutura subjetiva, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. Ressalte-se que o benefício previdenciário possui natureza alimentar e se destina à sua subsistência básica, o que agrava os efeitos da ação repreendida.

Reconhecido o dano moral, passa-se à fixação do valor indenizatório correspondente.

Nos termos do artigo 944, caput, do Código Civil, a indenização deve ser fixada na medida da extensão do dano. Em se tratando de dano moral, o arbitramento deve considerar, entre outros critérios, a gravidade do fato, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes envolvidas.

Além disso, o valor fixado a título de reparação moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo aos seus objetivos fundamentais: proporcionar compensação ao ofendido por lesão à sua esfera íntima, sancionar o comportamento ilícito do agente e inibir a reincidência de práticas semelhantes.

Impõe-se, todavia, registrar que o dano moral não pode servir de instrumento para enriquecimento sem causa, devendo sempre guardar correspondência com a extensão da lesão experimentada, a repercussão do ilícito, a conduta do agente e a capacidade econômica das partes.

Considerando as circunstâncias específicas dos autos, notadamente a natureza alimentar dos valores indevidamente descontados, a ausência de prova de contratação por parte da empresa requerida e o comportamento omissivo da instituição em reparar espontaneamente o dano, entende-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequado às finalidades compensatória e sancionatória da indenização, assim, inviável sua majoração.

Conforme fundamentado na decisão agravada, uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual.  

Nestes termos, relativamente à indenização pelos danos materiais, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, conforme previsto no art. 398 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do STJ, e a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido), conforme Súmula n.º 43 do STJ.   

No que concerne ao valor arbitrado para a reparação pelos danos morais, os juros de mora serão contados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido - art. 398 do Código Civil e Súmula n.º 54 do STJ), e a correção monetária, da data do arbitramento do valor da indenização, no presente caso, a partir da publicação desta decisão (Súmula n.º 362 do STJ).  

Em relação ao aos índices a serem observados, tanto aos descontos indevidos efetuados até 30.06.2024, como ao dano moral praticado até esta data, aplica-se a Tabela de Correção prevista no Provimento Conjunto n.° 06/2009, do TJPI.   

A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (1º de julho de 2024), aplica-se a nova redação do art. 406, §1º, do CC, qual seja, IPCA para correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios, devendo-se observar a ressalva prevista no §3º, deste mesmo dispositivo, em caso de resultado negativo.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço dos recursos interpostos e, no mérito, nego provimento a ambos, mantendo-se inalterada a sentença atacada.

Conforme disposto no Tema 1.059 STJ, deixo de majorar os honorários advocatícios.

É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema. 

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator