DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. PERÍODO DE 45 DIAS PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. CF/88, ART. 7º, XVII C/C ART. 39, § 3º. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. TEMA 1241 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803891-66.2025.8.18.0026 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 19/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803891-66.2025.8.18.0026

RECORRENTE: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: ROSY DO NASCIMENTO SANTOS

Advogado(s) do reclamado: KAIO VICTOR OLIVEIRA DA COSTA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. PERÍODO DE 45 DIAS PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. CF/88, ART. 7º, XVII C/C ART. 39, § 3º. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. TEMA 1241 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803891-66.2025.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: ROSY DO NASCIMENTO SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: KAIO VICTOR OLIVEIRA DA COSTA - PI18639-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Da análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts.27 da Lei 12.153/2009 e 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

 

 

Teresina, 13/02/2026