Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou que não firmou contrato com o banco apelado, embora fossem realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de nulidade do contrato nº 769113786-8, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve ausência de fundamentação nas razões recursais; (ii) definir se é possível reconhecer a nulidade do contrato bancário por ausência de comprovação da contratação e, em consequência, determinar a repetição em dobro dos valores descontados; (iii) apurar se há responsabilidade civil por dano moral decorrente dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Afastada a preliminar de ausência de fundamentação, uma vez que as razões recursais enfrentam diretamente os fundamentos da sentença e demonstram o inconformismo da parte apelante com o julgado. Incide a norma do art. 6º, VIII, do CDC, autorizando a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte consumidora, cujos rendimentos se restringem ao benefício previdenciário. A ausência de apresentação, pelo banco apelado, do instrumento contratual completo e válido revela falha na prestação do serviço e impossibilita a demonstração de anuência da parte apelante às cláusulas do contrato. Configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos descontos indevidos, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula nº 497 do STJ, que prevê a responsabilidade mesmo em caso de fraudes internas. A repetição do indébito deve observar a forma dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, com abatimento do valor de R$ 1.253,00 comprovadamente depositado na conta da parte apelante. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (data de cada desconto), conforme art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ. A correção monetária deve ser aplicada a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ). Presente o dano moral, decorrente da ilicitude dos descontos e da consequente redução indevida da subsistência da parte apelante. Fixado o valor da indenização em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso. Invertida a sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do contrato bancário justifica a declaração de nulidade do suposto ajuste e a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme art. 42 do CDC, com compensação de valores comprovadamente repassados. Configura-se o dano moral indenizável a realização de descontos não autorizados em proventos previdenciários de consumidor hipossuficiente. Os juros de mora em responsabilidade extracontratual incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária sobre o dano moral é devida desde a data do arbitramento judicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CC, art. 398; CPC, art. 85, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 497; STJ, Súmula nº 54; STJ, Súmula nº 43; STJ, Súmula nº 362. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0802200-80.2023.8.18.0060 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802200-80.2023.8.18.0060

APELANTE: MARIA DIAS DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou que não firmou contrato com o banco apelado, embora fossem realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de nulidade do contrato nº 769113786-8, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve ausência de fundamentação nas razões recursais; (ii) definir se é possível reconhecer a nulidade do contrato bancário por ausência de comprovação da contratação e, em consequência, determinar a repetição em dobro dos valores descontados; (iii) apurar se há responsabilidade civil por dano moral decorrente dos descontos indevidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Afastada a preliminar de ausência de fundamentação, uma vez que as razões recursais enfrentam diretamente os fundamentos da sentença e demonstram o inconformismo da parte apelante com o julgado.

2. Incide a norma do art. 6º, VIII, do CDC, autorizando a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte consumidora, cujos rendimentos se restringem ao benefício previdenciário.

3. A ausência de apresentação, pelo banco apelado, do instrumento contratual completo e válido revela falha na prestação do serviço e impossibilita a demonstração de anuência da parte apelante às cláusulas do contrato.

4. Configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos descontos indevidos, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula nº 497 do STJ, que prevê a responsabilidade mesmo em caso de fraudes internas.

5. A repetição do indébito deve observar a forma dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, com abatimento do valor de R$ 1.253,00 comprovadamente depositado na conta da parte apelante.

6. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (data de cada desconto), conforme art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ. A correção monetária deve ser aplicada a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ).

7. Presente o dano moral, decorrente da ilicitude dos descontos e da consequente redução indevida da subsistência da parte apelante. Fixado o valor da indenização em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso.

8. Invertida a sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §1º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de comprovação do contrato bancário justifica a declaração de nulidade do suposto ajuste e a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário.

2. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme art. 42 do CDC, com compensação de valores comprovadamente repassados.

3. Configura-se o dano moral indenizável a realização de descontos não autorizados em proventos previdenciários de consumidor hipossuficiente.

4. Os juros de mora em responsabilidade extracontratual incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária sobre o dano moral é devida desde a data do arbitramento judicial.

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Dispositivos relevantes citados:
CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CC, art. 398; CPC, art. 85, §1º.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 497; STJ, Súmula nº 54; STJ, Súmula nº 43; STJ, Súmula nº 362.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível, interposta MARIA DIAS DE ARAÚJO, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta pelo Apelante em desfavor do BANCO PAN S/A/Apelado.

Na sentença recorrida (id nº 26013400), o Juízo a quo julgou improcedente o pedido da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Nas suas razões recursais (id nº 26013401), o Apelante sustenta a inexistência de contrato válido e transferência de valores e requer a condenação em danos morais e repetição do indébito.

Em contrarrazões, o Apelado alegou, preliminarmente, a falta de fundamentação e, no mérito, defendeu a manutenção da sentença proferida.

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 28129908.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 28129908, ante o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal.

Passo, pois, à análise do mérito recursal.

II – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

A propósito da preliminar alegada pelo Apelado, verifico que as razões recursais combatem especificamente os fundamentos da decisão, buscando demonstrar o equívoco no entendimento firmado pelo Magistrado de origem, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação.

Preliminar afastada.

III – DO MÉRITO

Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de nulidade do contrato nº 769113786-8 , supostamente firmado entre as partes, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes, sem que houvesse a sua anuência, fato este que teria acarretado prejuízos materiais e morais.

Na hipótese, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Compulsando-se os autos, infere-se que, o Banco/Apelado, na oportunidade, não apresentou nenhum instrumento contratual completo e válido entabulado entre as partes, sem o qual não é possível conformar as informações necessárias e a ciência da parte quanto aos termos nele constantes, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados pela Recorrente em sua peça de ingresso, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços.

Assim, ante a ausência de contratação, resta configurada a responsabilidade do Apelado no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos da Apelante, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, conforme entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497, in verbis:

“Súmula nº 497 – STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Com efeito, considerando-se os fatos declinados nas manifestações processuais das partes e as provas coligidas no feito, resta configurada a responsabilidade da parte Apelada, independentemente da existência de culpa, em relação aos descontos realizados no benefício previdenciário da parte Apelante, nos termos do art. 14, do CDC.

Quanto à repetição de indébito, deve ser estabelecida na forma dobrada, como dispõe o art. 42 do CDC, considerando a má-fé ante a existência dos descontos na conta da parte Apelante sem base contratual que os legitimassem.

Ademais, vale ressaltar que embora o Banco não tenha logrado êxito em demonstrar a existência da relação jurídica válida com a juntada do instrumento contratual, restou consignada a comprovação da transferência do valor de R$ 1.253,00 (mil, duzentos e cinquenta e três reais), referente ao número do contrato discutido, na época da contratação, conforme id nº 26013395.

Desse modo, à falência da comprovação da existência de um instrumento contratual válido, a denotar a ilegalidade dos descontos realizados sobre os proventos da parte Apelante, a restituição dos valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, contudo, sem olvidar a devida compensação do valor recebido pela parte Apelante, descontando-se o montante de R$ 1.253,00 (mil, duzentos e cinquenta e três reais), da repetição do indébito devida à Apelante.

Nesse ponto, em se tratando de responsabilidade extracontratual por dano material, tendo em vista a ausência de comprovação pela parte Apelada da existência do contrato litigado, os juros de mora devem ser contabilizados a partir do evento danoso, ou seja, a partir de cada desconto (art. 398, do CC e Súmula 54, do STJ), e a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009).

No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da parte Apelante, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos.

Passa-se, então, ao arbitramento do valor da reparação.

Induvidosamente, ao se valorar o dano moral, deve-se arbitrar uma quantia que, de acordo com o prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.

Isso porque, o objetivo da indenização não é o locupletamento da vítima, mas penalização ao causador do abalo moral, e prevenção para que não reitere os atos que deram razão ao pedido indenizatório, bem como alcançar ao lesado a reparação pelo seu sofrimento.

Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.

Dessa forma, analisando-se a compatibilidade do valor do ressarcimento com a gravidade da lesão, no caso em comento, reputa-se razoável a fixação do quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativo à indenização por dano moral, uma vez que se mostra adequado a atender à dupla finalidade da medida e evitar o enriquecimento sem causa da parte Apelante.

Ademais, em se tratando de compensação por danos morais relativa a responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sessão de julgamento deste Recurso, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ) e os juros de mora devem ser contabilizados a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula nº 54, do STJ), observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009).

 

IV – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA e DECLARAR NULO O CONTRATO nº 769113786-8 , CONDENANDO o Apelado, nos seguintes itens:

a) na repetição, EM DOBRO, do indébito, consistindo na devolução de todas as parcelas indevidamente descontadas, abatendo-se o montante de de R$ 1.253,00 (mil, duzentos e cinquenta e três reais), disponibilizado na conta bancária da parte Apelante, incidindo juros de mora a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54, do STJ), e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009).

b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais à Apelante, incidindo juros de mora a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula nº 54, do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sessão de julgamento, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ), observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009);

c) INVERTER os HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono do Apelante, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Custas de lei.

É como VOTO.

 

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.