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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0000829-91.2017.8.18.0071
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Reintegração ou Readmissão, Pagamento Atrasado / Correção Monetária]
APELANTE: IRISLENE RIBEIRO LOPES
APELADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO

APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. RECURSO REDISTRIBUÍDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IRISLENE RIBEIRO LOPES contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Cargo Público c/c Tutela Provisória, proposta em face do MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO.

Analisando os autos, observo que, durante o curso da demanda, foi interposto o Agravo de Instrumento n° 2017.0001012782-6 (ID n° 29653260, págs. 183/189), que tramitou neste e. TJPI sob Relatoria do Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres.

Assim, como prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ/PI, para a relatoria do Exmo. Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto, sucessor do acervo do Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres na 4ª Câmara de Direito Público deste sodalício, ante a sua prevenção.

À Coordenadoria Judiciária para providências cabíveis.

Cumpra-se.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO