DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL (RECURSO INOMINADO). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROEMPRESA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Legislação relevante citada: CF/88, art. 37, § 6º; Lei nº 9.099/95, art. 3º e 51; CDC, arts. 14 e 22; CC, art. 402; CPC, art. 1.013, § 3º. 
Jurisprudência relevante citada: Súmula 227 do STJ; Súmula 362 do STJ. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por MILENA R DE AZEVEDO LTDA (MI COOKIES) contra sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, acolhendo a preliminar de incompetência do juizado por complexidade da causa e necessidade de perícia contábil. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na impossibilidade de aferir de plano os danos supostamente sofridos (lucros cessantes e danos emergentes) sem o auxílio de prova pericial técnica, considerando o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95 inadequado para o deslinde da controvérsia. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, que a causa não reveste de complexidade, sendo as provas documentais colacionadas aos autos suficientes para a comprovação do direito e quantificação dos danos. No mérito, sustenta a falha na prestação do serviço pela recorrida, consistente na interrupção do fornecimento de energia elétrica em dia de domingo, sem aviso prévio, causando prejuízos materiais e morais à microempresa. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, julgar procedentes os pedidos de indenização. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita à recorrente, considerando a presunção de hipossuficiência não elidida pela parte contrária e a natureza de microempresa da autora, dispensando-a do preparo recursal. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Da Preliminar de Incompetência por Complexidade da Causa 

O cerne da sentença extintiva reside na suposta necessidade de perícia contábil para apuração dos danos materiais e lucros cessantes. Com a devida vênia ao entendimento do juízo a quo, tal fundamento não merece prosperar. 

O enunciado 54 do FONAJE dispõe que "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". No caso em tela, a apuração dos prejuízos materiais (perda de estoque) e dos lucros cessantes (vendas não realizadas) depende apenas de simples cálculos aritméticos baseados na prova documental já produzida (notas fiscais, relatórios de sistema de vendas e planilha de custos), o que se coaduna perfeitamente com o rito dos Juizados Especiais, conforme autoriza o art. 3º da Lei nº 9.099/95. Exigir perícia contábil para aferir prejuízos de uma pequena confeitaria viola os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade. 

Assim, anulo a sentença recorrida. Estando a causa madura para julgamento, passo à análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Passo ao Mérito 

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 14 e 22 do CDC e art. 37, § 6º, da CF/88), cabendo a esta provar a existência de excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu. 

Da análise dos autos, constata-se que é incontroverso o fato da interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora no dia 26/05/2024. A própria recorrida, em suas contrarrazões, confirma a ocorrência de falha no sistema ("Ocorrência Coletiva"), alegando apenas que o restabelecimento se deu dentro do prazo regulatório. 

Contudo, a observância dos prazos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL não exime a concessionária do dever de indenizar os prejuízos causados pela falha na prestação do serviço, especialmente quando a interrupção ocorre sem aviso prévio em horário comercial, impedindo o funcionamento regular do estabelecimento. 

Quanto ao argumento da recorrente de que sofreu danos materiais emergentes, a análise dos elementos probatórios, notadamente a planilha de custos de produção (Id 27784235 - pág. 1) e a natureza perecível dos insumos (massas e recheios que necessitam de refrigeração), demonstra a verossimilhança das alegações. A interrupção da energia por várias horas comprometeu a qualidade dos produtos estocados para o dia de maior movimento, devendo a recorrida ressarcir o valor correspondente aos insumos perdidos. 

No que tange aos lucros cessantes, os documentos de Id 27784231 comprovam o fluxo de vendas da empresa e permitem estimar, com razoável segurança, o que a autora deixou de lucrar em razão do fechamento forçado da loja no domingo. O artigo 402 do Código Civil assegura a reparação daquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar. Portanto, é devida a indenização baseada na média de faturamento demonstrada. 

Por fim, quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), desde que haja ofensa à sua honra objetiva (imagem, bom nome, reputação). No caso, as conversas de WhatsApp juntadas, onde clientes expressam frustração e a empresa precisa justificar o não atendimento ("Loja fechada devido a problemas de operação", "Estamos sem energia"), evidenciam o abalo à imagem comercial da autora perante sua clientela. A situação ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. 

Considerando a extensão do dano, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais em patamar razoável e proporcional. 

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para ANULAR a sentença de primeiro grau e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a recorrida: 

a) Ao pagamento de danos materiais (emergentes) e lucros cessantes, conforme valores comprovados documentalmente nos autos, com correção monetária desde o evento danoso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 

b) Ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir deste arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual). 

Sem custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.