DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS RELATIVOS A SEGURO DE VIDA OU TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno Cível interposto por Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdência S.A. contra decisão monocrática que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, deu provimento à Apelação Cível da autora para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e manter a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic, nos termos da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação de contratação válida do seguro de vida ou título de capitalização que fundamentou os descontos impugnados; (ii) estabelecer se é cabível a condenação por danos morais diante da ausência de comprovação contratual; (iii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova a contratação válida do serviço que originou os descontos, configurando falha na prestação do serviço. A ausência de comprovação contratual legitima o reconhecimento da ilicitude das cobranças e enseja a responsabilização da fornecedora. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário ou conta da consumidora caracteriza dano moral indenizável, sendo adequado e proporcional o valor fixado em R$ 3.000,00. A cobrança indevida, sem demonstração de engano justificável, autoriza a repetição do indébito em dobro. A técnica de fundamentação per relatione é admissível, desde que enfrentadas as questões relevantes suscitadas no agravo interno, sendo possível a manutenção integral dos fundamentos da decisão agravada quando inexistem argumentos novos aptos a infirmá-la, conforme o Tema 1.306 do STJ e o art. 1.021, § 3º, do CPC. Não cabe majoração de honorários recursais na hipótese de recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, nos termos do Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação de seguro ou título de capitalização torna ilícitos os descontos realizados e caracteriza falha na prestação do serviço. O desconto indevido em conta ou benefício do consumidor configura dano moral indenizável, sendo legítima a fixação de indenização em valor moderado e proporcional. A cobrança indevida sem demonstração de engano justificável autoriza a repetição do indébito em dobro. É válida a fundamentação per relatione no julgamento de agravo interno quando inexistem argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 3º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Tema 1.059. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800377-44.2022.8.18.0048 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0800377-44.2022.8.18.0048

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

AGRAVADO: MARIA DE FATIMA AZEVEDO

Advogado(s) do reclamado: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS RELATIVOS A SEGURO DE VIDA OU TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno Cível interposto por Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdência S.A. contra decisão monocrática que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, deu provimento à Apelação Cível da autora para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e manter a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic, nos termos da Lei nº 14.905/2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação de contratação válida do seguro de vida ou título de capitalização que fundamentou os descontos impugnados; (ii) estabelecer se é cabível a condenação por danos morais diante da ausência de comprovação contratual; (iii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A instituição financeira não comprova a contratação válida do serviço que originou os descontos, configurando falha na prestação do serviço.

2. A ausência de comprovação contratual legitima o reconhecimento da ilicitude das cobranças e enseja a responsabilização da fornecedora.

3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário ou conta da consumidora caracteriza dano moral indenizável, sendo adequado e proporcional o valor fixado em R$ 3.000,00.

4. A cobrança indevida, sem demonstração de engano justificável, autoriza a repetição do indébito em dobro.

5. A técnica de fundamentação per relatione é admissível, desde que enfrentadas as questões relevantes suscitadas no agravo interno, sendo possível a manutenção integral dos fundamentos da decisão agravada quando inexistem argumentos novos aptos a infirmá-la, conforme o Tema 1.306 do STJ e o art. 1.021, § 3º, do CPC.

6. Não cabe majoração de honorários recursais na hipótese de recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, nos termos do Tema 1.059 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de comprovação da contratação de seguro ou título de capitalização torna ilícitos os descontos realizados e caracteriza falha na prestação do serviço.

2. O desconto indevido em conta ou benefício do consumidor configura dano moral indenizável, sendo legítima a fixação de indenização em valor moderado e proporcional.

3. A cobrança indevida sem demonstração de engano justificável autoriza a repetição do indébito em dobro.

4. É válida a fundamentação per relatione no julgamento de agravo interno quando inexistem argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 3º; Lei nº 14.905/2024.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Tema 1.059.

ACÓRDÃO

Vistos, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026. Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., contra decisão monocrática que, nos autos da ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por Maria de Fátima Azevedo, foi proferida nos seguintes termos:

“Forte nessas razões, conheço da Apelação Cível e, no mérito, dou provimento monocraticamente, para condenar o Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). [...] Para os danos materiais, os mesmos critérios para correção monetária e juros moratórios, a contar do ato ilícito, ou seja, data de cada desconto. [...] Deixo de arbitrar honorários recursais nos termos do tema 1.059 do STJ. Custas na forma da lei pelo Apelado.”

AGRAVO INTERNO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que:
i) houve regular contratação do serviço impugnado, inexistindo ilicitude nas cobranças; ii) não há comprovação de dano moral suportado pela parte autora, de modo que a indenização fixada é desproporcional e desarrazoada; iii) a restituição em dobro dos valores pagos é incabível, diante da ausência de má-fé e da legalidade da cobrança; iv) não restou demonstrada a nulidade contratual, pois há indícios de contratação válida e consentida pela parte autora; v) o recurso visa evitar enriquecimento sem causa da parte recorrida; vi) alternativamente, caso mantida a condenação, pugna pela restituição simples dos valores, com termo inicial dos encargos a partir do arbitramento.

CONTRARRAZÕES EM ID. 29897883

PONTOS CONTROVERTIDOS:
i) existência ou não de contratação válida e regular do seguro de vida ou título de capitalização, objeto dos descontos impugnados; ii) cabimento ou não de indenização por danos morais diante da ausência de comprovação contratual e da responsabilidade objetiva do fornecedor; iii) possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, à luz da alegada má-fé e ausência de engano justificável por parte da instituição financeira.

VOTO