PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0800376-66.2021.8.18.0057
APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI


REQUERENTE: ANA KARLA SOUSA ARAUJO
APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 06/02/2026 à 13/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800376-66.2021.8.18.0057

APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI
 

REQUERENTE: ANA KARLA SOUSA ARAUJO
APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

            Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

            A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

            Ante o exposto, voto pelo conhecimento para negar o provimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos jurídicos.

            Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

            É como voto.

            Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator    

Teresina, 25/02/2026