DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 793 E 1.234 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO COM BASE EM MUDANÇA JURISPRUDENCIAL POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA ORIGINAL. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação no âmbito de recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí contra sentença que o condenou ao fornecimento dos medicamentos Baclofeno 10mg, Oxibutinina 5mg e Doxazosina 2mg, conforme prescrição médica. O acórdão recorrido confirmou a sentença. A Vice-Presidência do Tribunal determinou o retorno dos autos ao relator originário para eventual retratação, à luz das teses fixadas pelo STF nos Temas nº 793 e 1.234, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a tese firmada no Tema 793 do STF — sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde — justifica a revisão da decisão recorrida; (ii) estabelecer se a aplicação das diretrizes estabelecidas no Tema 1.234, fixadas após o julgamento do caso, impõe a retratação da decisão colegiada proferida com base no entendimento vigente à época. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Tema 793 do STF não alterou o entendimento anteriormente adotado sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações de saúde, apenas reafirmou os critérios constitucionais de repartição de competências e a possibilidade de redirecionamento da obrigação pelo juízo competente. 4. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência vigente à época de sua prolação, especialmente com a tese firmada no Tema Repetitivo nº 106 do STJ, que reconhecia o dever do Estado de fornecer medicamentos não padronizados pelo SUS. 5. O Tema 1.234 do STF, ao inaugurar novo marco normativo-constitucional, impõe critérios mais restritivos e técnicas probatórias mais rigorosas para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas sua aplicação retroativa a casos julgados anteriormente comprometeria a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima do jurisdicionado. 6. A expectativa legítima do autor, que ingressou com a demanda em 2011 e teve seu pleito acolhido com base em jurisprudência então dominante, não pode ser frustrada pela simples mudança de entendimento posterior, sem qualquer regime de transição ou modulação de efeitos. 7. A jurisprudência, enquanto fonte do Direito, deve ser aplicada com observância aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança, especialmente em matéria sensível como a saúde, em que há expectativa continuada de fornecimento de medicamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Juízo de retratação refutado. Tese de julgamento: 1. A tese do Tema 793 do STF, ao reafirmar a responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde, não justifica a retratação de decisão em conformidade com o entendimento anterior. 2. O novo entendimento firmado no Tema 1.234 do STF não pode ser aplicado retroativamente a decisões proferidas sob a vigência de jurisprudência distinta, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima. 3. A mudança de orientação jurisprudencial não autoriza, por si só, a revisão de acórdão que aplicou corretamente o direito vigente à época dos fatos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000281-15.2011.8.18.0059 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 05/03/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000281-15.2011.8.18.0059

APELANTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA, ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA, ANA CAROLINE BORGES VENTURA RIBEIRO, ANTONIO NETO ROSENDO RODRIGUES SOARES, ANANDA CAMILA RIBEIRO COSTA

APELADO: ISRAEL DO NASCIMENTO GALENO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

 

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 793 E 1.234 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO COM BASE EM MUDANÇA JURISPRUDENCIAL POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA ORIGINAL.

I. CASO EM EXAME

1. Juízo de retratação no âmbito de recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí contra sentença que o condenou ao fornecimento dos medicamentos Baclofeno 10mg, Oxibutinina 5mg e Doxazosina 2mg, conforme prescrição médica. O acórdão recorrido confirmou a sentença. A Vice-Presidência do Tribunal determinou o retorno dos autos ao relator originário para eventual retratação, à luz das teses fixadas pelo STF nos Temas nº 793 e 1.234, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a tese firmada no Tema 793 do STF — sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde — justifica a revisão da decisão recorrida; (ii) estabelecer se a aplicação das diretrizes estabelecidas no Tema 1.234, fixadas após o julgamento do caso, impõe a retratação da decisão colegiada proferida com base no entendimento vigente à época.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A tese firmada no Tema 793 do STF não alterou o entendimento anteriormente adotado sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações de saúde, apenas reafirmou os critérios constitucionais de repartição de competências e a possibilidade de redirecionamento da obrigação pelo juízo competente.

4. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência vigente à época de sua prolação, especialmente com a tese firmada no Tema Repetitivo nº 106 do STJ, que reconhecia o dever do Estado de fornecer medicamentos não padronizados pelo SUS.

5. O Tema 1.234 do STF, ao inaugurar novo marco normativo-constitucional, impõe critérios mais restritivos e técnicas probatórias mais rigorosas para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas sua aplicação retroativa a casos julgados anteriormente comprometeria a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima do jurisdicionado.

6. A expectativa legítima do autor, que ingressou com a demanda em 2011 e teve seu pleito acolhido com base em jurisprudência então dominante, não pode ser frustrada pela simples mudança de entendimento posterior, sem qualquer regime de transição ou modulação de efeitos.

7. A jurisprudência, enquanto fonte do Direito, deve ser aplicada com observância aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança, especialmente em matéria sensível como a saúde, em que há expectativa continuada de fornecimento de medicamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Juízo de retratação refutado.

Tese de julgamento:

1. A tese do Tema 793 do STF, ao reafirmar a responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde, não justifica a retratação de decisão em conformidade com o entendimento anterior.

2. O novo entendimento firmado no Tema 1.234 do STF não pode ser aplicado retroativamente a decisões proferidas sob a vigência de jurisprudência distinta, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima.

3. A mudança de orientação jurisprudencial não autoriza, por si só, a revisão de acórdão que aplicou corretamente o direito vigente à época dos fatos.

 

ACÓRDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de JUÍZO DE RETRATAÇÃO em acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0000281-15.2011.8.18.0059, interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que o condenou a fornecer os medicamentos indicados na inicial.

No referido acórdão (ID. 11457653), negou-se provimento ao recurso. Segue a respectiva ementa: 

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. TEMA 793 DO STF E TESE 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 - Versa o caso sobre a legalidade da concessão de medicamento pleiteado pelo apelado, diagnosticado com Tetraplegia Medular CID 10: G82.5, R25.2, N31.9 e K59.2.

2 - O direito à saúde encontra previsão constitucional, cabendo ao Estado assegurar os meios adequados à garantia de tal direito.

3 - Foi aplicado ao caso o fixado no Tema 793 do STF (responsabilidade solidária entre os entes federativos para as causas em que se postula a concessão judicial de medicamentos), não existindo, contudo, comando que determine a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos/tratamentos não incorporados na Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente.

4 - Foram observados os requisitos fixados no Tema n° 106 do STJ: I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro na ANVISA.

5 - Recurso conhecido e não provido.

 

Contra o acórdão foi interposto Recurso Extraordinário.

Na decisão de ID. 27486675, a Vice-Presidência deste TJPI determinou “o encaminhamento dos autos ao Relator originário para análise de eventual juízo de retratação pelo órgão julgador, em razão da fixação das teses nos Temas nº 793 e 1.234 do STF, nos termos do art. 1.030, II, do CPC’.

Vieram-me, então, os autos conclusos.

É o relatório. 

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator):

 

Cuida-se de juízo de retratação em relação ao acórdão proferido nos autos do recurso interposto pelo Estado do Piauí, contra a sentença que o condenou ao fornecimento dos medicamentos Baclofeno 10mg, Oxibutinina 5mg e Doxazosina 2mg, conforme prescrição médica.

Por meio da decisão de ID. 27486675, a Vice-Presidência deste Tribunal determinou o encaminhamento dos autos ao Relator originário para análise do possível juízo de retratação, à luz da fixação das teses nos Temas nº 793 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil (CPC). Passo, portanto, à análise.

Inicialmente, convém transcrever as teses fixadas nos temas mencionados:

Tema 793

Tese de julgamento:

“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” 

 

Tema 1234

Tese de julgamento:

I – Competência

1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.

1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero).

1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003.

1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.

II – Definição de Medicamentos Não Incorporados

2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.

2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema.

III – Custeio

3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.

3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.

3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.

3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão.

3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.

3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo.

IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS

4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.

4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS.

4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.

4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.

4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional

5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial.

5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional.

5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição.

5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis.

5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico.

VI – Medicamentos incorporados

6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido.

6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestálo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.

 

No que tange ao Tema 793, este apenas ratifica o que já está disposto na Constituição Federal, confirmando a responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde. A orientação contida no Tema 793 não inovou a ordem constitucional, limitando-se a reafirmar que o juiz, observando os critérios de descentralização e hierarquização do SUS, pode direcionar o cumprimento da obrigação e determinar o ressarcimento ao ente que suportar o ônus financeiro, sem afastar a solidariedade.

 Assim, a decisão do acórdão recorrido, que reconheceu a responsabilidade solidária dos entes demandados, está em plena conformidade com o entendimento do STF, não havendo qualquer fundamento para a retratação da decisão. Nesse sentido:

Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de alimentação especial e insumos. Responsabilidade solidária dos entes federados . Juízo de retratação. Tema 793 do stf. Direcionamento do cumprimento da obrigação. Repartição de competências . Juízo negativo de retratação. Acórdão mantido. I. Caso em exame 1 . Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Ceará, na qualidade de substituto processual, contra ato do Secretário de Saúde do Estado do Ceará e da Secretária Municipal de Saúde de Fortaleza/CE, pleiteando o fornecimento de alimentação especial e insumos para os substituídos. 2. Segurança concedida. 3 . Interposto Agravo Regimental, por Estado do Ceará, que foi desprovido. 4. Recurso Extraordinário interposto por Município de Fortaleza, posteriormente sobrestado em razão do TEMA 6 do STF. 5 . Decisão da Vice-Presidência do Tribunal determinando a realização de juízo de retratação, em razão da aderência ao TEMA 793 do STF, porém excluindo a aderência em relação ao TEMA 6 do STF. II. Questão em discussão 6. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado está em conformidade com o TEMA 793 do STF, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos na efetivação do direito à saúde; e (ii) definir se a decisão deveria direcionar, desde a fase de conhecimento, o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento do ente que suportou o ônus financeiro . III. Razões de decidir 7. O julgamento do TEMA 793 pelo STF estabeleceu que os entes federativos possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais em saúde, cabendo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme a repartição de competências e determinar o ressarcimento na fase de cumprimento de sentença. 8 . O fornecimento de alimentação especial e insumos registrados na ANVISA não exige a presença da União no polo passivo da demanda, pois sua participação somente é necessária quando o pedido envolve medicamentos e insumos sem registro na autarquia federal. 9. O acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento do STF, do STJ e do próprio Órgão Especial deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da obrigação e o ressarcimento do ente federativo que arcou com o ônus financeiro devem ser definidos na fase de cumprimento de sentença. 10 . Não há necessidade de retratação da decisão, uma vez que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a tese fixada no TEMA 793 do STF. 11. Retificação de erro material no acórdão original, para excluir a menção a medicamentos na listagem de pedidos, mantendo-se apenas alimentação especial e insumos. IV . Dispositivo e tese 12. Juízo de retratação rejeitado. Acórdão mantido.

(TJ-CE - Mandado de Segurança Cível: 00090771120118060000 Fortaleza, Relator.: MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, Data de Julgamento: 24/04/2025, Órgão Especial, Data de Publicação: 24/04/2025)

 

Por sua vez, o Tema 1234 revela a construção de um novo marco normativo-constitucional para o tratamento judicial das demandas de saúde, pautado por maior rigor probatório, deferência às políticas públicas sanitárias e racionalidade administrativa.

Todavia, não obstante a relevância e a força normativa das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, entendo que o caso em apreço não pode ser analisado sob esse prisma. Explico.

A decisão concessiva da tutela de urgência no caso presente foi proferida em 2011 (ID. 7878121, pág. 27), e confirmada por sentença (ID. 7878171), e esta, por sua vez, mantida pelo acórdão recorrido (ID. 11457653), o qual se pautou rigorosamente no estado do direito vigente à época de sua prolação, especialmente na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 106, que orientava os julgamentos relativos ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS.

É relevante observar que, após anos de cumprimento regular da decisão judicial, alterar agora a jurisprudência sobre esse caso resultaria em uma medida desproporcional e potencialmente lesiva aos direitos fundamentais do autor.

Cumpre salientar que a modificação jurisprudencial não pode ser compreendida como fenômeno neutro ou desprovido de efeitos sociais. A jurisprudência exerce função normativa relevante no Estado de Direito, pois orienta condutas, conforma expectativas legítimas e confere previsibilidade à atuação dos jurisdicionados e da própria Administração Pública.

Por óbvio, o jurisdicionado que ajuizou a presente demanda em 2011 não poderia prever que, anos mais tarde, seriam fixadas teses significativamente mais restritivas quanto ao fornecimento judicial de medicamentos não incorporados. Sua confiança na tutela jurisdicional concedida mostrou-se legítima, pois amparada pela Constituição, pela legislação infraconstitucional e pela jurisprudência então dominante.

Com efeito, a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial, sem qualquer regime de transição ou modulação de efeitos, frustra expectativas legitimamente constituídas sob a égide do entendimento anterior, violando os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima. A propósito, cito o julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO (CID C90.0), NECESSITANDO DO FÁRMACO LENALIDOMIDA 10MG. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE . INAPLICABILIDADE DOS TEMAS NºS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. REAFIRMAÇÃO DO JULGAMENTO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Retorno dos autos para adequação ou reafirmação do acórdão vergastado, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos REs nºs 855.178/SE (Tema nº 6) e 1.366 .243/SC (Tema nº 1234, especificamente quanto aos itens 4.1, 4.2, 4.3 e 4 .4), em sede de repercussão geral. 2. Os referidos precedentes estabelecem diretrizes fundamentais, inclusive do ponto de vista probatório, sobre a judicialização da saúde, pautando a forma como tais demandas deverão ser instruídas a fim de respaldar o fornecimento judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS, sendo o caso do fármaco perquirido nestes autos, qual seja, o LENALIDOMIDA, prescrito para o tratamento de saúde da autora/embargada, portadora de MIELOMA MÚLTIPLO (CID C90.0) . 3. Todavia, embora não tenha havido modulação dos efeitos quanto a esses pontos específicos pela Corte Suprema, observa-se que referidos precedentes vinculantes foram julgados em setembro/2024, quando há muito já havia se encerrado a discussão fático-probatória no presente feito. 4. Denota-se dos autos ter sido prolatada sentença de mérito, após a devida instrução processual, condenando o Estado de Pernambuco a fornecer o fármaco em comento em 06/11/2015, a qual foi mantida em sede de apelo por decisão monocrática datada de 20/09/2016 e ratificada por esta Colenda Câmara de Direito Público no julgamento de agravo interno em 27/01/2017 e dos aclaratórios em 12/05/2017 . 5. Impossibilidade de aplicação das novas regras probatórias contidas nos Temas nºs 6 e 1234 ao presente caso, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, basilares do direito, pois à época do julgamento dos referidos temas no STF, a instrução probatória da presente demanda já se encontrava encerrada há muito tempo. 6. Inteligência dos arts . 14 e 927, § 4º, do CPC. 7. Reafirmação do acórdão de rejeição dos Embargos de Declaração, mantendo a decisão colegiada que negou provimento à Remessa Necessária e Apelação Cível do Estado de Pernambuco, para condenar o ente público a fornecer à autora o medicamento LENALIDOMIDA 10MG, conforme prescrição médica. 8 . Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Embargos de Declaração no Agravo Interno na Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0088857-20.2013.8 .17.0001 (0444430-4), acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em reafirmar o acórdão de rejeição dos Aclaratórios, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R .I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

(TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 00888572020138170001, Relator.: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/10/2025, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior)

 

Diante do exposto, entendo que a decisão colegiada observou rigorosamente os parâmetros normativos e jurisprudenciais vigentes na época, sendo juridicamente inadequada sua revisão com fundamento em teses posteriores.

 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, REFUTO o juízo de retratação.

Ato contínuo, devolvam-se os autos ao Exmo. Sr. Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça para as providências legais. 

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator