EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800474-35.2022.8.18.0051
EMBARGANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) do reclamante: NEY JOSE CAMPOS
EMBARGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA
Advogado(s) do reclamado: CARLOS RAMON GOMES LUZ
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 14.905/2024. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

III. RAZÕES DE DECIDIR

IV. DISPOSITIVO E TESE

Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A decisão que reconhece a responsabilidade civil extracontratual deve aplicar os juros de mora a partir do evento danoso, conforme o art. 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do STJ.

2. Os consectários legais devem observar a legislação vigente em cada período, aplicando-se a taxa SELIC de forma isolada até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, após, o IPCA para correção monetária e a SELIC deduzida do IPCA para juros moratórios, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil.

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Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, §§ 1º e 3º; CPC, arts. 322, § 1º, e 1.022; Lei nº 14.905/2024.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43, 54 e 362; STJ, Tema Repetitivo nº 1.368 (REsp nº 2.199.164/PR).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., contra decisão terminativa proferida por este Relator, nos autos da Apelação, interposta contra ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, ora embargado.

O pronunciamento embargado decidiu dar parcial provimento ao recurso de Apelação, para condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a contar da data do arbitramento, observados os critérios legais e jurisprudenciais de atualização definidos na própria decisão.

Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, que o pronunciamento padece de contradição, ao fundamento de que, embora tenha reconhecido a aplicação da Lei nº 14.905/2024 para fins de atualização monetária e juros moratórios, fixou os juros em 1% ao mês, o que contraria o próprio entendimento expresso no capítulo da decisão sobre a forma de cálculo dos encargos. Sustenta que, a partir da vigência da referida norma, devem ser aplicados o IPCA para correção monetária e a Taxa Selic deduzida do IPCA para os juros moratórios, e requer a devida correção do critério fixado.

A parte embargada, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando os consectários legais nos termos ali consignados.

A parte embargante sustenta a existência de contradição no decisum, ao argumento de que, embora tenha sido reconhecida a nulidade da relação contratual, atraindo a responsabilidade civil extracontratual, a decisão fixou juros de mora à razão de 1% ao mês, em aparente desconformidade com a disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024 e com a orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça acerca do índice aplicável.

Não assiste razão à parte embargante quanto à alegada contradição no tocante aos critérios de incidência de juros de mora e correção monetária.

Com efeito, a decisão embargada foi clara, coerente e sistemática ao reconhecer a nulidade da relação contratual e qualificar a responsabilidade civil da instituição financeira como extracontratual, circunstância que atrai a aplicação do art. 398 do Código Civil e da Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça, fixando os juros de mora a partir do evento danoso, bem como da Súmula n.º 362 do STJ, quanto ao termo inicial da correção monetária dos danos morais.

No capítulo específico intitulado “Dos Juros e da Correção Monetária”, o decisum estabeleceu, de forma expressa, que os consectários legais possuem natureza de prestações continuadas, renovando-se mês a mês até o efetivo adimplemento da obrigação, nos termos do art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a legislação vigente em cada período de incidência.

Nesse contexto, consignou-se que até a vigência da Lei n.º 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC de forma isolada, englobando juros de mora e correção monetária, vedada a sua cumulação com outros indexadores, a fim de evitar bis in idem. A partir da vigência da referida lei, determinou-se a observância do novo regime legal, com aplicação do IPCA para correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e da taxa SELIC deduzida do IPCA para os juros moratórios (art. 406, § 1º, do Código Civil), ressalvada a hipótese prevista no § 3º do mesmo dispositivo.

A menção, no dispositivo, a juros de mora de 1% ao mês não se apresenta isolada nem dissociada da fundamentação, uma vez que o próprio comando condenatório expressamente condiciona sua aplicação aos critérios legais e jurisprudenciais de atualização definidos no corpo da decisão, o que afasta qualquer incompatibilidade interna do julgado. A interpretação do decisum deve ser realizada de forma conjunta e sistemática, e não mediante leitura fragmentada de seus trechos.

Ademais, a decisão encontra-se em plena consonância com o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.368 (REsp n.º 2.199.164/PR), que fixou a tese de que a taxa SELIC deve ser utilizada como parâmetro para os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil, inclusive para o período anterior à entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, pacificando a controvérsia até então existente quanto ao índice aplicável.

Desse modo, não há contradição a ser sanada, mas mera insatisfação da parte embargante com o critério jurídico adotado, o que não se amolda às hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Para fins de prequestionamento, registra-se que a matéria foi apreciada à luz dos arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, do art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como das Súmulas n.º 43, 54 e 362 do STJ, e do Tema Repetitivo n.º 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Ademais, adverte-se a parte embargante que a oposição de novos embargos reiterando vícios já afastados em recurso anterior poderá ensejar a aplicação de multa por litigância protelatória, conforme prevê o artigo 1.026, § 2º, do CPC.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos Declaratórios, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam os autos ao juízo de origem, nos termos art. 1.006, do CPC.

É como voto.

Desembargador Lirton Nogueira Santos

Relator