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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0802592-24.2025.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão]
APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
APELADO: ELIZANGELA OLIVEIRA DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DESISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de Apelação Cível interposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos – PI nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor de ELIZÂNGELA OLIVEIRA DA SILVA.

Petição do Apelante no ID 28634983 requerendo a desistência do recurso.

É o que basta relatar. Decido.

Segundo o art. 485, VIII, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando (…) homologar a desistência da ação”. Assim, tratando-se de faculdade jurídica concedida também na interposição do recurso, direito disponível e não havendo óbice para acolhimento do pleito, a medida que ora se impõe é a negativa de seguimento ao recurso

Portanto, homologo o pedido de desistência do recurso, determinando a negativa de seguimento à Apelação e a sua consequente extinção sem resolução de mérito.

Intimem-se. Após o prazo de 15 dias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se.

Teresina – PI, data no sistema.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator