PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800713-10.2024.8.18.0038

APELANTE: JOVENTINO ALVES DOS SANTOS

APELADO: EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO MONOCRATICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença proferida nos autos do processo nº 0800713-10.2024.8.18.0038. 

Em decisão, o Exmo. Des. Olimpio José Passos Galvão aduziu a existência de prevenção da Exma. Desembargadora Lucicleide Pereira Belo, sob a alegação de que esta atuou como relatora no Agravo de Instrumento nº 0763895-76.2024.8.18.0000.

Todavia, não há identidade de objeto nem de partes entre os processos mencionados.

Com efeito, o processo nº 0800713-10.2024.8.18.0038, de onde se origina o presente recurso, possui como partes JOVENTINO ALVES DOS SANTOS e EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA LTDA. 

Já o Agravo de Instrumento nº 0763895-76.2024.8.18.0000 refere-se exclusivamente ao processo nº 0802060-78.2024.8.18.0038, cuja relação jurídica processual é inteiramente diversa, inclusive com partes distintas.

A prevenção nos tribunais está disciplinada no art. 930 do Código de Processo Civil:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

No mesmo sentido, o art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJPI dispõe:

O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

A conexão, por sua vez, exige identidade do pedido ou da causa de pedir (art. 55 do CPC), o que, evidentemente, não se verifica nos presentes autos, tampouco há risco de prolação de decisões contraditórias, razão pela qual não se configura prevenção nos termos legais e regimentais.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, REJEITO A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO suscitada nos autos, por inexistência de identidade entre os processos referidos, determinando a devolução da presente Apelação ao Exmo. Des. Olimpio José Passos Galvão para o seu regular prosseguimento.

Publique-se. Intime-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora