RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800981-78.2023.8.18.0077
REQUERENTE: MUNICIPIO DE URUCUI

REQUERENTE: ANTONIO BARBOSA DE SOUSA NETO
Advogado(s) do reclamado: VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRA, ALESSANDRA PEREIRA AMORIM DA SILVA
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal em face do Município de Uruçuí, com pedido de pagamento retroativo e correta implementação do adicional por tempo de serviço, com base na legislação local. O autor sustenta que, embora ocupe o cargo de agente de combate às endemias desde 1995, não percebeu o adicional de quinquênio no grau correto. Requer o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. O Município contestou, alegando preliminares e, no mérito, ausência de comprovação do direito, mas não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao vínculo e ao correto pagamento do adicional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus à correta implementação do adicional por tempo de serviço, conforme tempo de serviço efetivo; (ii) determinar se o Município deve pagar retroativamente os valores não adimplidos, respeitada a prescrição quinquenal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 56 da Lei Municipal nº 378/97, é devido à razão de 5% por quinquênio de serviço público efetivo, sendo exigido apenas que o servidor esteja em efetivo exercício e complete cinco anos de serviço.

4. Restou comprovado nos autos que o autor ingressou no serviço público municipal em 1995, sendo servidor efetivo no cargo de agente de combate às endemias, o que o habilita ao recebimento progressivo do adicional até o percentual de 25% em 2024.

5. O Município, apesar de intimado a apresentar os contracheques e desincumbir-se do ônus probatório, não comprovou o correto pagamento do adicional conforme a evolução do tempo de serviço, atraindo a incidência do art. 373, II, do CPC.

6. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de 02/06/2018, nos termos da Súmula 85 do STJ, que se aplica às obrigações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, não havendo prescrição do fundo de direito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Pedido procedente.

Tese de julgamento:

1. Faz jus o servidor público municipal ao adicional por tempo de serviço à razão de 5% por quinquênio, conforme previsto em legislação local, desde que comprovado o efetivo exercício.

2. A ausência de comprovação por parte do Município quanto ao correto pagamento do adicional enseja o reconhecimento do direito do servidor às diferenças devidas.

3. Nas obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não afetando o fundo de direito.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 373, II; Lei Municipal nº 378/97, art. 56. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 02/03/2026 a 09/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora, Antonio Barbosa de Sousa Neto, ajuizou a presente ação em face do Município de Uruçuí, onde narra que, ocupando o cargo de agente de combate às endemias, faz jus ao adicional por tempo de serviço conforme previsto na Lei Municipal nº 682/2015, mas o percebe em grau inferior ao devido. Requereu, por conseguinte, o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal.

Sobreveio sentença (ID 23742480) que, resumidamente, decidiu por:

“Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o demandado Município de Uruçuí a realizar o pagamento retroativo das parcelas do adicional de tempo de serviço calculado sobre o vencimento da parte autora, referentes aos quinquênios obtidos a partir do ingresso no serviço público, excetuadas as parcelas prescritas, ou seja, anteriores a 02/06/2018.”

O autor opôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão na sentença quanto ao pedido de implantação do adicional por tempo de serviço no percentual correto, alegando que, embora reconhecido o vínculo e o direito ao adicional, não houve determinação expressa para adequação no contracheque. O juízo acolheu os embargos, reconheceu a omissão e, na parte dispositiva, condenou o Município a implantar o adicional no percentual devido, concedendo tutela antecipada para imediata implantação e pagamento, sob pena de multa.

Inconformado com a sentença proferida, o requerido, Município de Uruçuí, interpôs o presente recurso (ID 23742484), alegando, em síntese, a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, falta de interesse de agir da parte autora e ausência de comprovação do direito invocado, postulando a reforma da sentença para extinção do feito sem julgamento de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.

A parte recorrida, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (ID 23742493). 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação. 

É como voto.

2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator