RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801433-23.2025.8.18.0076
RECORRENTE: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamante: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
RECORRIDO: MARIA DE NAZARE PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA BRILHANTE SIPAUBA
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidora em ação de obrigação de fazer, reconhecendo a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinando o cancelamento da contratação e condenando o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais. A autora alegou ter sofrido descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de operação não reconhecida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do cartão de crédito consignado; (ii) apurar a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos efetuados; (iii) analisar a ocorrência de dano moral e a proporcionalidade do valor fixado a título de indenização.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação dos serviços (art. 14, CDC).

2. Compete ao fornecedor comprovar a existência e a validade da contratação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, especialmente quando se trata de operação firmada por idoso e vinculada a desconto automático em benefício previdenciário.

3. A instituição financeira não demonstrou, de forma inequívoca, a efetiva disponibilização dos valores contratados nem a regularidade do contrato impugnado, limitando-se a apresentar documentos genéricos e desconexos do objeto da controvérsia, o que atrai a aplicação da Súmula 18 do TJPI.

4. A cobrança indevida por meio de desconto em verba de natureza alimentar caracteriza falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.

5. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 1.500,00) é proporcional às circunstâncias do caso concreto, observando os critérios de razoabilidade e as funções compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de prova da efetiva disponibilização dos valores contratados e da regularidade do contrato autoriza a declaração de inexistência de vínculo contratual e o cancelamento da operação de cartão consignado.

2. A responsabilidade da instituição financeira por descontos indevidos em proventos previdenciários é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.

3. O dano moral decorrente de descontos indevidos em verbas alimentares é presumido, sendo desnecessária a prova do abalo psíquico sofrido.

4. O valor de R$ 1.500,00 fixado a título de indenização por danos morais revela-se adequado e proporcional, em atenção aos princípios da razoabilidade e da função pedagógica da reparação.

__________

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, VI e VIII; 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 927.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479;
TJPI, Súmula 18; TJPI, AC nº 0002372-23.2015.8.18.0032, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 25.06.2019.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 28/01/2026 a 04/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801433-23.2025.8.18.0076
Origem: 
RECORRENTE: BANCO PAN S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A

RECORRIDO: MARIA DE NAZARE PEREIRA DOS SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: ANA PAULA BRILHANTE SIPAUBA - PI23823

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria de Nazaré Pereira dos Santos em face de Banco Pan S.A., na qual a autora alegou ter sofrido redução abrupta de limite de crédito, sem prévia comunicação, circunstância que, segundo afirmou, lhe ocasionara constrangimentos ao tentar realizar compras. Em razão disso, requereu o cancelamento do contrato impugnado, a restituição dos valores descontados em seu benefício previdenciário e indenização por danos morais.

            Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente o contrato discutido e determinar seu cancelamento, condenar o réu à restituição simples dos valores descontados, com correção monetária e juros nos termos indicados, bem como ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais, igualmente com os consectários legais fixados.

            Irresignado, o Banco Pan S.A. interpôs Recurso Inominado, afirmando, em síntese, que restaria comprovada a regularidade da contratação, com manifestação válida de vontade da autora e ausência de qualquer vício de consentimento. Assevera que a sentença não teria observado os documentos apresentados, os quais demonstrariam adesão consciente à modalidade de cartão consignado, inclusive com biometria facial e assinatura física. Alega inexistência de falha na prestação dos serviços, impugna a condenação por danos morais e sustenta que, ainda que se reconhecesse algum equívoco, os fatos narrados não configurariam abalo extrapatrimonial indenizável. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a exclusão da restituição em dobro e a redução do valor arbitrado a título de danos morais.

            As contrarrazões foram apresentadas.

            É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

Aplica-se, ao caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do código consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Sendo uma relação consumerista, a contenda comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo obrigação da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 

Discute-se no presente recurso a existência e validade de Contrato de Empréstimo entre as partes litigantes.

A parte recorrente conquanto tenha apresentado instrumento contratual, id. 29938133, deve-se levar em consideração que, que tratando de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do TJPI disciplina:

“a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença”.

No caso em análise, a parte demandada não comprovou a disponibilização dos valores supostamente contratados em favor da parte autora no contrato discutido, pois a parte recorrente juntou apenas comprovante com valores e datas, que não é não relativo ao contrato impugnado.

A contratação da forma como ocorreu gerou débito que resultou em descontos nos rendimentos da parte autora, devendo esta ser indenizada pelos danos advindos da falha dos serviços bancários, nos termos dos artigos 14, § 1º, e 17 da Lei nº 8.078/90, posto que evidente a desorganização financeira gerada, configurando decerto, falha na prestação do serviço.

Observo, assim, que a parte demandada, ao realizar o desconto da parcela da não comprovada operação de crédito diretamente na remuneração da parte demandante, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano material, fazendo jus a parte autora a devolução dos valores descontados, de forma simples.

Oportuno colacionar jurisprudência em casos análogos junto ao Tribunal de Justiça do Piauí:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 333, II, do CPC/1973. 2. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 3. Teor da Súmula n. 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. Apelação conhecida e improvida. (TJ-PI – AC: 00023722320158180032 PI, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 25/06/2019, 1ª Câmara Especializada Cível)

O dano moral é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Ademais, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do recorrente, surpreendido com descontos indevidos em seu benefício, o que lhe causou toda série de angústias e aborrecimentos.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

Ante o exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 03/03/2026