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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0803436-38.2024.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
APELADO: ANTONIO FERREIRA DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Comprovação da entrega dos valores. Contrato REGULAR. Recurso conhecido e provido MONOCRATICAMENTE.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, nos autos da Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, nestes termos:

“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora ANTONIO FERREIRA DA SILVA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, em face de BANCO DO BRASIL SA para:

a) DECLARAR a inexistência do débito atinente ao empréstimo consignado referente ao contrato n° 960208312, bem como a inexistência de quaisquer débitos dele oriundos;

b) CONDENAR o réu a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte Requerente (art. 42, parágrafo único, do CDC), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir dos descontos e correção monetária pelo INPC.

c) CONDENAR o Banco Réu a pagar à parte Autora, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença.” (ID 27926389).

Em suas razões recursais, o Apelante alega que: i) operação n.º 960208312 da modalidade “BB renovação consignada” foi contratada em 22/02/2021 no valor de R$13.582,66 (treze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos) e o pagamento foi pactuado em parcelas mensais de R$ 301,79 (trezentos e um reais e setenta e nove centavos) com débito em folha de pagamento; ii) nesta operação o cliente fez a renovação da operação COM troco, ou seja, alongou a dívida da operação n.º 959318135 já existente, renegociando seu saldo devedor e contratando crédito novo no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); iii) o valor contratado foi disponibilizado via TED para conta da parte autora em outra instituição financeira, consoante comprova o comprovante juntado aos autos Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso para que seja reformada a sentença apelada, julgando-se totalmente procedentes os pedidos da exordial.

Contrarrazões em ID 28368977.

É o relatório. Passo ao julgamento.

I. DO CONHECIMENTO

Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC.

Constato ainda que a Apelação Cível em comento foi movida tempestivamente por parte legítima e interessada no feito, dispensada do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita.

Isto posto, conheço a Apelação Cível em comento.

II. DO MÉRITO

Em sua petição inicial, o Apelante suscita que o contrato eletrônico firmado com a Autora, ora Apelada, respeitou todos os requisitos necessários para sua validade, bem como informou ao consumidor, de forma clara, sobre suas condições e suas cláusulas.

Postulou, com base nisso, a reforma da sentença para que seja afastada a declaração de nulidade da avença e dos seus consectários lógicos.

Sobre o tema, em inúmeros julgados desta Colenda 3ª Câmara Especializada Cível, foi firmada a tese segundo a qual, para que a relação jurídica de mútuo seja aperfeiçoada, exige-se a entrega efetiva da coisa, objeto do contrato. Precedentes: Apelação Cível Nº 2016.0001.013463-2, Data de Julgamento: 07/08/2019; Apelação Cível Nº 2015.0001.011784-8, Data de Julgamento: 08/05/2019.

No mesmo sentido, dispõe a súmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça, segundo a qual “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”.

Frise-se que a súmula conta com uma impropriedade, tendo em vista que não é caso de nulidade, mas sim de inexistência do contrato, que não chegou a se aperfeiçoar.

Nessa mesma linha, cito o entendimento de Carlos Roberto Gonçalves, para quem os contratos reais, dentre eles o de mútuo, “não se formam sem a tradição da coisa. Antes pode existir promessa de contratar, mas não existe depósito, comodato ou mútuo. A efetiva entrega do objeto não é fase executória, porém requisito da própria constituição do ato” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 03: contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 136).

Não obstante, na prática, o resultado é o mesmo, posto que tanto a declaração de nulidade quanto a de inexistência produz os mesmos efeitos: ambas determinam o retorno ao status quo ante.

In casu, no entanto, a instituição financeira Apelada apresentou o comprovante de transferência eletrônica de valores – TED (ID 27926391 – p. 32), o qual demonstra a efetiva transferência do numerário em questão.

Ademais, o banco Apelado também anexou aos autos o extrato do contrato emitido pelo caixa eletrônico usado na operação (ID 27926381), que contém todas as informações essenciais a contratação.

Dessa forma, constatada a efetiva entrega dos valores, assim como a formalização da avença nos moldes legais, entendo que o Recorrente logrou êxito em desconstituir os fundamentos da sentença apelada, de maneira que a reforma da sentença deve ser feita para que os pedidos da exordial sejam julgados totalmente improcedentes.

Sendo assim, tratando-se de recurso promovido em face de sentença que está corretamente de acordo com as Súmula deste Tribunal, a medida que ora se impõe é o provimento monocrático ao recurso, nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC.

III. CONCLUSÃO

Convicto nas razões expostas, conheço a Apelação Cível em comento, e, no mérito, dou-lhe provimento monocraticamente, reformando a sentença apelada para que todos os pedidos da exordial sejam julgados totalmente improcedentes.

Por fim, inverto a sucumbência, bem como majoro os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, condenação que permanece com exigibilidade suspensa haja vista a concessão do beneplácito da justiça gratuita para parte Recorrida.

Intimem-se. Transcorrido o prazo de 15 dias, certifique-se o trânsito em julgado do recurso e arquivem-se os autos. Cumpra-se.

Teresina – PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

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