DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PORTARIA MEC Nº 17/2023. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo município requerido contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de servidor público municipal, integrante do magistério da educação básica, reconhecendo o direito à percepção do piso salarial nacional do magistério, nos termos da Portaria MEC nº 17/2023, que fixou os valores de R$ 3.845,63 para 2022 e R$ 4.420,55 para 2023. O juízo de origem condenou o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período de 2022 até maio de 2023, conforme carga horária, níveis e referências funcionais, com base na Lei Federal nº 11.738/2008. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente válida a fixação do piso nacional do magistério por meio de portaria do Ministério da Educação; (ii) estabelecer se o município está obrigado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não observância do piso nos anos de 2022 e 2023. 3. A fixação do piso salarial nacional do magistério por meio de portaria do MEC encontra amparo na sistemática da Lei nº 11.738/2008, que prevê reajustes periódicos com base no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente, conforme critérios da legislação federal. 4. A alegação de inconstitucionalidade da Portaria MEC nº 17/2023 não se sustenta, diante da ausência de controle concentrado de constitucionalidade e da presunção de validade dos atos administrativos normativos emanados de autoridade competente. 5. A suposta inviabilidade orçamentária do município não constitui justificativa legítima para descumprimento de norma federal de observância obrigatória, nos termos do art. 60, inciso III, do ADCT. 6. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e aplica corretamente o entendimento jurisprudencial e legal sobre o tema, podendo ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autorização do art. 46 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública. 7. Recurso desprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801404-82.2023.8.18.0030 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801404-82.2023.8.18.0030

RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO

Advogado(s) do reclamante: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA

RECORRIDO: MARIA DAS DORES DA LUZ SILVA

Advogado(s) do reclamado: ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PORTARIA MEC Nº 17/2023. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto pelo município requerido contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de servidor público municipal, integrante do magistério da educação básica, reconhecendo o direito à percepção do piso salarial nacional do magistério, nos termos da Portaria MEC nº 17/2023, que fixou os valores de R$ 3.845,63 para 2022 e R$ 4.420,55 para 2023. O juízo de origem condenou o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período de 2022 até maio de 2023, conforme carga horária, níveis e referências funcionais, com base na Lei Federal nº 11.738/2008.

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente válida a fixação do piso nacional do magistério por meio de portaria do Ministério da Educação; (ii) estabelecer se o município está obrigado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não observância do piso nos anos de 2022 e 2023.

3. A fixação do piso salarial nacional do magistério por meio de portaria do MEC encontra amparo na sistemática da Lei nº 11.738/2008, que prevê reajustes periódicos com base no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente, conforme critérios da legislação federal.

4. A alegação de inconstitucionalidade da Portaria MEC nº 17/2023 não se sustenta, diante da ausência de controle concentrado de constitucionalidade e da presunção de validade dos atos administrativos normativos emanados de autoridade competente.

5. A suposta inviabilidade orçamentária do município não constitui justificativa legítima para descumprimento de norma federal de observância obrigatória, nos termos do art. 60, inciso III, do ADCT.

6. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e aplica corretamente o entendimento jurisprudencial e legal sobre o tema, podendo ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autorização do art. 46 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública.

7. Recurso desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95. 

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.