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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800374-68.2019.8.18.0089
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA DE LOURDES BORGES DA COSTA, BANCO PAN S.A.
APELADO: BANCO PAN S.A., MARIA DE LOURDES BORGES DA COSTA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE LOURDES BORGES DA COSTA e pelo BANCO PAN S.A., irresignados com a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Caracol/PI, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela Sra. Maria de Lourdes Borges da Costa em face do Banco Pan S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que o feito fora julgado pelo rito previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº. 9.099/1995) (ID 28591898).

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que encaminhe  os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator