RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800515-37.2024.8.18.0146
RECORRENTE: MARIA LIDIANE VIEIRA DE OLIVEIRA COSTA

RECORRIDO: IVONE FEITOZA DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamado: TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS PROFERIDAS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.  Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral decorrente de ofensas proferidas em rede social, reconhecendo a violação a direito de personalidade da autora e condenando a ré ao pagamento de indenização, diante da inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se as ofensas individualizadas proferidas em rede social configuram violação a direito de personalidade apta a ensejar indenização por dano moral, bem como se há elementos capazes de afastar a responsabilidade civil reconhecida na sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.As manifestações veiculadas em rede social possuem conteúdo ofensivo e são dirigidas de forma individualizada à autora, extrapolando o exercício regular da liberdade de expressão.

4. A individualização das ofensas permite identificar abalo à honra e à imagem da autora, caracterizando violação a direito de personalidade.

5. O dano moral decorre do próprio ato ilícito, sendo prescindível a demonstração de prejuízo concreto quando evidenciada a ofensa à dignidade da pessoa.

6. Inexiste nos autos prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral capaz de afastar a responsabilidade civil reconhecida.

7. Mantém-se a sentença quando o conjunto probatório confirma a ocorrência do ilícito e a adequação da indenização fixada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5.    Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento:

1.  Ofensas individualizadas proferidas em rede social configuram violação a direito de personalidade e ensejam indenização por dano moral. 2. A ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral mantém a responsabilidade civil reconhecida em sentença.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 28/01/2026 a 04/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Judicial em que a autora aduz que foi surpreendida com acusações promovida pela requerida, com ofensas graves publicadas em redes sociais.

sobreveio sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar a requerida a pagar à autora a quantia de r$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. (ID 28146782). 

Razões da requerida/recorrente alegando: Ausência de Prova Robusta e Idônea, que a utilização isolada do depoimento da parte autora como fundamento para a condenação fere o princípio da imparcialidade da prova e o devido processo legal, ausência de comprovação dos danos morais e questiona o valor dos danos. (ID 28146785).

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença. (ID 28146798).

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O cerne da questão posta no recurso diz respeito à ocorrência ou não de dano moral sofrido pela parte autora em razão de ofensas em redes sociais e, principalmente, se há provas das referidas ofensas de forma pública.

Sobre a incidência de danos morais a pessoa e o seu direito a reparação, tem-se como base a Constituição Federa, a qual apresenta como fundamentos da República, que se constitui em Estado Democrático de Direito, "a dignidade da pessoa humana" (art. 1.º, inc. III).

Com isso, temos hoje - anota SÉRGIO CAVALIERI FILHO - o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. O direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade - todos estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.

Pois bem, dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade, que a Constituição inseriu, em seu art. 5, inc. V e X, a plena reparação do dano moral[1].

Acrescenta-se que:

Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento, sob pena de ensejar a sua banalização. Só pode ser considerada como tal a agressão que atinja o sentimento pessoal de dignidade, que, fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum[2].

No caso em tela, entendo que houve a configuração dos danos, tendo em vista que no ID 28146477 foi juntado fotos postadas no status do WhatsApp, portanto, as afirmações ali proferidas passaram a ser de conhecimento de todos que estão no contato da ré, assim houve divulgação pública das ofensas proferidas contra a autora, cujas afirmações não há dúvidas que atingem diretamente a personalidade da autora. 

Destarte, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entende-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. 

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condena-se a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de justiça gratuita deferido.

Assinado e datado eletronicamente.         

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator