DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Legislação relevante citada: CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 3º; CPC, art. 485, V. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA contra sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer proposta por IGOR PEREIRA MARINHO. 

A sentença recorrida reconheceu a preterição do candidato aprovado em cadastro de reserva e determinou sua imediata nomeação, bem como ordenou, de ofício, a convocação dos demais candidatos classificados até a 11ª posição. 

Em suas razões recursais, o Município apelante suscita, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, apontando a existência de Mandado de Segurança anterior com idênticas partes e causa de pedir. Argui, ainda, nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, defende a discricionariedade administrativa e a ausência de direito subjetivo à nomeação fora das vagas. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

A controvérsia submetida a esta Turma impõe a análise prioritária da preliminar de litispendência suscitada pelo Recorrente, por se tratar de matéria de ordem pública e pressuposto processual negativo. 

O instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, configura-se quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Sua ocorrência impede o prosseguimento da segunda demanda, sob pena de bis in idem e risco de decisões conflitantes. 

No caso em análise, verifica-se que a preliminar merece acolhimento integral. 

Da análise dos autos, constata-se a existência de Certidão de Distribuição Anterior (Id 27782920 - pág. 1), documento dotado de fé pública, que comprova inequivocamente que o Recorrido impetrou Mandado de Segurança Cível (Processo nº 0800069-96.2025.8.18.0114) em 06/03/2025. 

A presente Ação Ordinária (Processo nº 0800155-67.2025.8.18.0114), por sua vez, foi ajuizada apenas em 02/04/2025, ou seja, quase um mês após. 

Ambas as demandas tramitam no mesmo Juízo (Vara Única da Comarca de Santa Filomena), envolvem as mesmas partes (Igor Pereira Marinho e Município de Santa Filomena) e perseguem rigorosamente o mesmo objeto: a nomeação do autor para o cargo de Técnico de Enfermagem referente ao Edital 01/2023, sob o fundamento de preterição por contratações temporárias. 

Configurada a tríplice identidade e estando a primeira ação em curso quando da propositura da segunda, impõe-se a extinção deste feito, conforme determina o art. 485, inciso V, do CPC. 

Ressalte-se que, diante da extinção terminativa por óbice processual intransponível, resta prejudicada a análise das demais matérias recursais. 

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar de litispendência, reformar a sentença e JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.