A RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS. 

DA ADMISSIBILIDADE 

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica). O recurso é adequado e foi interposto dentro do prazo legal. 

Portanto, conheço do recurso. 

DO MÉRITO 

Não havendo preliminares ou questões de ordem pública a serem analisadas de ofício, passo ao exame do mérito recursal. 

A materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas e não foram objeto de insurgência recursal, tendo a defesa se conformado com a desclassificação para o crime de lesão corporal grave operada na sentença, a qual se encontra em perfeita consonância com as provas dos autos, notadamente o laudo pericial e a prova oral colhida. 

A controvérsia cinge-se, exclusivamente, ao pedido de detração penal (art. 42 do CP) e à consequente declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena. 

Da Detração Penal e da Competência do Juízo da Execução 

A defesa alega que o apelante cumpriu pena antecipada por um período superior à condenação final. Segundo os autos, o réu foi preso em flagrante em 19/09/2017, convertida em preventiva, permanecendo encarcerado até 09/05/2018, quando obteve a substituição por prisão domiciliar devido a problemas de saúde, situação que perdurou até a sentença em outubro de 2023.  

A condenação final foi de 06 (seis) meses de reclusão em regime aberto. 

A tese defensiva é de que o tempo de prisão provisória (seja o período em cárcere fechado, seja o período em prisão domiciliar) deve ser detraído da pena final, resultando na extinção da punibilidade. 

Embora a aritmética da defesa indique que o tempo de segregação cautelar possa, de fato, superar o quantum da pena imposta, não se verifica irregularidade na sentença que deixou de declarar a extinção da punibilidade neste momento processual. 

O instituto da detração penal, previsto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, tem por finalidade principal permitir que o magistrado sentenciante, ao proferir a condenação, compute o tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. 

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. 

A ratio legis do dispositivo é evitar que o réu inicie o cumprimento da pena em regime mais gravoso do que aquele a que teria direito se considerado o tempo já cumprido cautelarmente. 

No caso em apreço, o magistrado de primeiro grau fixou a pena em 06 (seis) meses de reclusão e estabeleceu o regime aberto para o início do cumprimento da pena, que é o regime mais benéfico previsto na legislação penal. 

A intelecção do Art. 387 do CPP leva à conclusão de que, se o magistrado antecipa que uma eventual detração penal não viria a interferir no regime de aplicação de pena, uma vez que o réu já foi agraciado com o regime aberto, a operação de cômputo do tempo de prisão e a análise de eventual extinção da pena deslocam-se para a competência do Juízo da Execução Penal. 

Nesse sentido, ainda que se realizasse a detração pretendida pela defesa técnica do apelante nesta instância, este reconhecimento não alteraria o regime prisional fixado na sentença, pois não existe regime mais brando que o aberto para a pena privativa de liberdade aplicada. 

Sendo assim, neste aspecto, não há reparos a serem feitos na sentença. A análise sobre se o tempo cumprido (incluindo as especificidades da prisão domiciliar e a efetiva detração do período de cárcere) é suficiente para a extinção da pena é matéria afeta à competência do Juízo das Execuções Penais, nos termos do art. 66, III, "c", da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). 

Art. 66. Compete ao Juiz da Execução:  

(...) III - decidir sobre:  

c) detração e remição da pena; 

É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, não havendo reflexo no regime inicial, a detração deve ser realizada pelo Juízo da Execução. Vejamos o entendimento recente sobre a temática: 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) 2. A detração penal, preconizada no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento apenas quando importar em abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, o que não se verifica na espécie. 3. Não havendo alteração do regime prisional, cabe ao Juízo das Execuções a análise do tempo de prisão provisória para fins de extinção da pena ou progressão de regime. (STJ - RCD no HC: 921916 SP 2024/0216492-8, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 11/12/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). 

No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Superior foi preciso ao destacar que a sentença recorrida não merece reforma, pois a não aplicação da detração naquele momento não gerou prejuízo ao réu quanto ao regime fixado. Transcrevo trecho do parecer ministerial superior que corrobora este entendimento e elucida a questão da competência: 

"A pretensão recursal, embora legítima, não encontra respaldo suficiente para reforma da sentença, diante da inexistência de prejuízo concreto ao réu. A jurisprudência e a doutrina majoritária reconhecem que a detração pode ser aplicada na fase de execução, sem necessidade de modificação da sentença condenatória, quando não há alteração do regime. Assim, o recurso deve ser conhecido, mas improvido, mantendo-se a decisão de primeiro grau.". 

Destaque-se que o Juízo da Execução possui melhores condições de avaliar o histórico carcerário, a efetiva duração da prisão domiciliar e as condições de seu cumprimento para proceder ao cálculo exato da pena restante ou declarar sua extinção. O reconhecimento imediato da extinção da punibilidade em sede de apelação, sem os dados precisos da guia de execução e do atestado de pena a cumprir, poderia incorrer em supressão de instância e erro material. 

Portanto, deve ser mantida a sentença em seus exatos termos, cabendo à defesa formular o pedido de detração e extinção da pena diretamente ao Juízo da Execução Penal, tão logo ocorra o trânsito em julgado ou a expedição da guia de execução provisória, providência esta já determinada na sentença. 

Não havendo mais teses a serem consideradas, passo ao dispositivo. 

DISPOSITIVO 

Com estas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação interposto por ISAIAS CORDEIRO DA CRUZ, mantendo integralmente a sentença condenatória proferida pelo Juízo a quo, devendo a análise da detração penal e eventual extinção da punibilidade ser submetida ao Juízo da Execução Penal competente. Tudo em consonância com o parecer ministerial superior. 

É como voto.