poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800641-36.2023.8.18.0142
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: JOSE AUGUSTO ARAUJO
RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça ajuizada por JOSE AUGUSTO ARAUJO, dirigida a esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Piauí, com a finalidade de impugnar acórdão proferido por este mesmo colegiado nos autos do processo n.º 0800641-36.2023.8.18.0142.

O reclamante sustenta que a decisão atacada diverge de entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no que se refere à condenação em danos morais em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário.

Todavia, a presente medida revela-se, de plano, inadmissível nesta instância, por ter sido dirigida à própria Turma Recursal que proferiu o acórdão impugnado, em flagrante incompatibilidade com a sistemática processual e regimental dos Juizados Especiais.

A disciplina da matéria encontra-se expressamente regulamentada pela Resolução STJ/GP n.º 3/2016 em seu art. 1º:

“Art. 1º. Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”.

Dessa forma, eventual insurgência contra decisão da Turma Recursal fundada em suposta ofensa à jurisprudência do STJ deve ser submetida ao órgão competente previsto na mencionada resolução, e não à própria Turma prolatora do julgado.

Ante o exposto, com fundamento na Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, rejeito liminarmente a presente reclamação, reconhecendo a incompetência absoluta desta Turma Recursal para apreciá-la. 

Por fim, determino que a Secretaria proceda a certificação do trânsito em julgado do acórdão de ID 27063556, bem como a devolução dos autos ao juízo de origem. 

Publique-se. Intime-se. Arquive-se.

TERESINA-PI, 16 de dezembro de 2025.