DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM DE AGENTES DE TRÂNSITO. REMOÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. A atuação de agentes de trânsito amparada em indícios materiais de irregularidade (obstrução de placa) configura exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal, afastando o dever de indenizar por danos morais. 2. Ausente a prova de que a avaria mecânica decorreu diretamente do ato de remoção do veículo, não há nexo causal para amparar a indenização por danos materiais." 

Legislação relevante citada: CF/88, art. 37, § 6º; Lei nº 9.099/95, art. 46 e 55; CPC, art. 373, I. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por FELÍCIO DE SOUSA SILVA contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta em face do MUNICÍPIO DE TERESINA e da STRANS - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO. 

A sentença recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação de ato ilícito por parte da Administração Pública, reconhecendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a falta de provas quanto ao nexo causal dos danos materiais alegados. 

Em suas razões recursais, o recorrente reitera os argumentos da inicial, defendendo a responsabilidade objetiva do Estado, a ocorrência de calúnia e abuso de autoridade, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Deferida a gratuidade de justiça, dispenso o preparo. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.