DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 
Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, decorrentes de descontos de tarifa de cesta de serviços em conta bancária. O recorrente alega ausência de contratação válida e vulnerabilidade. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da contratação da cesta de serviços realizada por meio eletrônico; e (ii) a existência de falha na prestação do serviço capaz de gerar dever de indenizar e restituir valores. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 46; Código de Processo Civil, art. 373, II; Código Civil, art. 188, I. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOSE RIBEIRO DE SOUSA contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida em face de BANCO BRADESCO S.A. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no fato de que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante a juntada de "Termo de Opção" demonstrando a anuência da parte autora. Concluiu o Juízo a quo pela ausência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que é pessoa idosa e hipossuficiente, sustentando a invalidade da contratação eletrônica apresentada pelo banco por ausência de requisitos formais. Argumenta que os descontos a título de "Cesta de Serviços" são indevidos, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando a reparação civil e material em dobro. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e a concessão da gratuidade da justiça (Id 30005316), conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.   

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.