Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por Maria Helena Souza Veras contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI, que julgou improcedente a Ação Declaratória ajuizada em face do Banco Pan S.A., reconhecendo a existência de contrato de empréstimo consignado e condenando a autora por litigância de má-fé, com base no art. 487, I, do CPC. A parte autora foi condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. No recurso, a Apelante pleiteia exclusivamente a exclusão da condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a condenação da parte autora por litigância de má-fé, à luz da alegação de desconhecimento de contrato que foi devidamente comprovado nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora alegou desconhecimento de contrato de empréstimo consignado, apesar da existência de prova documental da contratação, juntada aos autos pela instituição financeira. O banco Apelado apresentou cópia do contrato e comprovante de transferência bancária para conta de titularidade da autora, evidenciando a existência do negócio jurídico e o repasse do valor contratado. A tentativa da autora de negar fatos comprovados por documentos idôneos configura alteração da verdade dos fatos e busca de vantagem indevida, incidindo na hipótese prevista no art. 80, II, do CPC. A conduta processual da parte autora revela intenção deliberada de utilizar o processo para finalidade ilegal, autorizando a manutenção da condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de documentos idôneos que comprovam a existência e a efetivação de contrato de empréstimo consignado impede a alegação de desconhecimento da contratação. A conduta da parte que nega fatos incontroversos e documentados, com o objetivo de obter vantagem indevida, configura litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 85, §11; 98, §3º; 487, I. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800326-92.2025.8.18.0059 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 09/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800326-92.2025.8.18.0059

APELANTE: MARIA HELENA SOUZA VERAS

Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de Apelação interposto por Maria Helena Souza Veras contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI, que julgou improcedente a Ação Declaratória ajuizada em face do Banco Pan S.A., reconhecendo a existência de contrato de empréstimo consignado e condenando a autora por litigância de má-fé, com base no art. 487, I, do CPC. A parte autora foi condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. No recurso, a Apelante pleiteia exclusivamente a exclusão da condenação por litigância de má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a condenação da parte autora por litigância de má-fé, à luz da alegação de desconhecimento de contrato que foi devidamente comprovado nos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A parte autora alegou desconhecimento de contrato de empréstimo consignado, apesar da existência de prova documental da contratação, juntada aos autos pela instituição financeira.

2. O banco Apelado apresentou cópia do contrato e comprovante de transferência bancária para conta de titularidade da autora, evidenciando a existência do negócio jurídico e o repasse do valor contratado.

3. A tentativa da autora de negar fatos comprovados por documentos idôneos configura alteração da verdade dos fatos e busca de vantagem indevida, incidindo na hipótese prevista no art. 80, II, do CPC.

4. A conduta processual da parte autora revela intenção deliberada de utilizar o processo para finalidade ilegal, autorizando a manutenção da condenação por litigância de má-fé.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A apresentação de documentos idôneos que comprovam a existência e a efetivação de contrato de empréstimo consignado impede a alegação de desconhecimento da contratação.

2. A conduta da parte que nega fatos incontroversos e documentados, com o objetivo de obter vantagem indevida, configura litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 85, §11; 98, §3º; 487, I.

 

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

I – RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA HELENA SOUZA VERAS contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada em face do BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a parte Autora ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, em razão da litigância de má-fé, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Em razões recursais (ID 29914737), a parte Autora/Apelante insurge-se em relação à condenação em litigância de má-fé, fundamentando-se, em síntese, na violação ao princípio constitucional do acesso à justiça. Nesses termos, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum para afastar a condenação por litigância de má-fé.

Devidamente intimada, a entidade financeira, ora Apelada, apresentou contrarrazões (ID 29914740), pugnando pelo desprovimento do recurso interposto pela Autora.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior.

É o relatório.

VOTO 

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E DA JUSTIÇA GRATUITA

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

No caso em julgamento não há nada nos autos que nos faça revogar o beneficio de justiça gratuita deferido à parte Autora em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pelo Banco nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte Autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado.

III – DO MÉRITO RECURSAL

O recurso retrata a pretensão da parte Recorrente em ver afastada a condenação por litigância de má-fé imposta pelo juízo sentenciante.

Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte Apelante que, demonstrando a existência de sucessivos descontos pelo banco Apelado em seu benefício previdenciário, relativos ao contrato de empréstimo consignado n° 392130703-3, alega total desconhecimento da pactuação ou anuência para tanto.

Sucede que, conforme demonstrado nos autos, a instituição bancária se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do negócio jurídico, juntando aos autos o contrato discutido (ID 29914721), assim como o documento relativo ao comprovante de transferência bancária (ID 29914725), tornando indubitável o repasse do valor à conta de titularidade da parte Apelante.

Portanto, comprovada a validade da negociação, impositivo reconhecer a eficácia dos efeitos dela decorrentes.

Nesse sentido, ressai claramente da exordial que a parte Autora, ora Apelante, desvirtuou a verdade dos fatos, buscando, por meio do Poder Judiciário, vantagem patrimonial indevida.

Desse modo, a conduta intencional implementada pela Requerente, em alterar a verdade dos fatos, atrai a incidência das hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC. In litteris:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Destarte, em convergência ao decidido em primeira instanciação, mantenho a condenação da parte em litigância de má-fé, como se depreende da exegese do art. 80, II, do CPC.

IV – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos.

Para mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

É como voto.

 

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator